Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
Foram encontradas 1.694 questões
Ano: 2019
Banca:
EPBAZI
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |
Q1840472
Direito Administrativo
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823050
Direito Administrativo
A respeito do instituto da desapropriação,
considere as proposições abaixo:
I- Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. II- Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial. III- Na desapropriação indireta são devidos apenas juros moratórios, vedada a incidência de juros compensatórios. IV- A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação e a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
I- Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. II- Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial. III- Na desapropriação indireta são devidos apenas juros moratórios, vedada a incidência de juros compensatórios. IV- A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação e a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
Ano: 2019
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |
Q1822576
Direito Administrativo
Sobre as ações de salvaguarda e preservação, bem como sobre os processos de
tombamento e registro, observe as afirmações abaixo.
I. Os processos de tombamento e registro são as únicas maneiras de salvar os bens materiais e imateriais da destruição e do esquecimento, sendo assim, é importante realizá-los para preservar os bens, práticas e lugares como originais. II. Parte da legislação brasileira leva em conta a originalidade de um bem, prática ou lugar como fator primordial para a condução do tombamento e/ou registro, criando uma memória cristalizada da qual não pode haver desvios. III. Para ações de preservação dos patrimônios culturais é necessária uma justificativa fundamentada no valor histórico ou arquitetônico deste bem, esta valoração tem de estar diretamente ligada à importância heroica do morador e/ou do arquiteto construtor. IV. Pensar o patrimônio cultural em pequenas cidades do interior do Brasil é sempre uma tarefa árdua, visto que são poucas as cidades deste porte que possuem algo de significativo para a história nacional.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os processos de tombamento e registro são as únicas maneiras de salvar os bens materiais e imateriais da destruição e do esquecimento, sendo assim, é importante realizá-los para preservar os bens, práticas e lugares como originais. II. Parte da legislação brasileira leva em conta a originalidade de um bem, prática ou lugar como fator primordial para a condução do tombamento e/ou registro, criando uma memória cristalizada da qual não pode haver desvios. III. Para ações de preservação dos patrimônios culturais é necessária uma justificativa fundamentada no valor histórico ou arquitetônico deste bem, esta valoração tem de estar diretamente ligada à importância heroica do morador e/ou do arquiteto construtor. IV. Pensar o patrimônio cultural em pequenas cidades do interior do Brasil é sempre uma tarefa árdua, visto que são poucas as cidades deste porte que possuem algo de significativo para a história nacional.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |
Q1817976
Direito Administrativo
Acerca da intervenção estatal na propriedade, julgue os itens a seguir:
I. Diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a qualquer título anterior;
II. As condições que autorizam a requisição são as previstos no texto Constitucional, ou seja, utilidade pública ou interesse social e o pagamento de indenização prévia;
III. Em decorrência do tombamento os poderes inerentes ao titular do bem afetado ficam parcialmente elididos, uma vez que poderá usar e gozar do bem, mas não alterá-lo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |
Q1817975
Direito Administrativo
Acerca da servidão administrativa, é incorreto:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793105
Direito Administrativo
Quando o Poder Público se depara com uma
situação de necessidade pública, inadiável e
urgente, em tempos de guerra ou de perigo
público iminente, ele necessita de um instituto que
autorize a utilização de bens e serviços
particulares para o atendimento das necessidades
coletivas prementes. O ato administrativo
unilateral, auto executório e oneroso, criado para
atender a essa situação extraordinária, que
permite a utilização coativa de bens e serviços
particulares se chama:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793104
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir sobre a
desapropriação:
I- A desapropriação não é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da inviolabilidade da propriedade privada; II- O procedimento de licitação é realizado em uma fase única denominada declaratória, na qual a Administração Pública declara o interesse público no imóvel e passa a se tornar titular da posse imediatamente; III- A natureza jurídica da desapropriação é de direito público, compreende procedimento complexo, em cujas fases se observam, sucessivamente o direito constitucional, administrativo, e se houver processo judicial, também o direito processual civil; IV- Desapropriação é instituto de direito público que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade de utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização.
Dos itens acima:
I- A desapropriação não é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da inviolabilidade da propriedade privada; II- O procedimento de licitação é realizado em uma fase única denominada declaratória, na qual a Administração Pública declara o interesse público no imóvel e passa a se tornar titular da posse imediatamente; III- A natureza jurídica da desapropriação é de direito público, compreende procedimento complexo, em cujas fases se observam, sucessivamente o direito constitucional, administrativo, e se houver processo judicial, também o direito processual civil; IV- Desapropriação é instituto de direito público que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade de utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |
Q1761031
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das limitações
administrativas.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |
Q1748982
Direito Administrativo
Suponha que por meio de um acordo administrativo,
José, proprietário de um imóvel, e o Poder Público celebraram um acordo por escritura pública, permitindo que o
Estado instale redes elétricas na sua propriedade.
Nesse caso, é correto afirmar que se trata de intervenção do estado na propriedade na modalidade
Nesse caso, é correto afirmar que se trata de intervenção do estado na propriedade na modalidade
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Provas:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado
|
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |
Q1739480
Direito Administrativo
Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir.
I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública. II. Pode-se inferir como utilidade pública as hipóteses nas quais a função social da propriedade é realçada. III. A utilidade pública se configura nas situações de emergência nas quais a solução depende da desapropriação do bem. IV. Interesse social e utilidade pública são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que as hipóteses de cada um serão ex vi legis. V. Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.
Estão corretas:
I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública. II. Pode-se inferir como utilidade pública as hipóteses nas quais a função social da propriedade é realçada. III. A utilidade pública se configura nas situações de emergência nas quais a solução depende da desapropriação do bem. IV. Interesse social e utilidade pública são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que as hipóteses de cada um serão ex vi legis. V. Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.
Estão corretas:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Provas:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado
|
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |
Q1739479
Direito Administrativo
Assinale a única alternativa que não apresenta uma
modalidade de intervenção estatal na propriedade de natureza
restritiva:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Provas:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado
|
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |
Q1739478
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei.
PORQUE
II. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade.
I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei.
PORQUE
II. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |
Q1690453
Direito Administrativo
João é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto
de tombamento por órgão de preservação do patrimônio
histórico municipal, dada as suas características arquitetônicas. Considerando a situação hipotética é correto
afirmar que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |
Q1690450
Direito Administrativo
Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município
de Birigui, após regular procedimento administrativo, expediu decreto de utilidade pública, com a finalidade de
desapropriar imóvel particular para construir um aeródromo. O decreto explicitou o interesse público a ser satisfeito por meio da desapropriação do bem e indicou os
recursos financeiros que seriam utilizados para o pagamento da respectiva indenização. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |
Q1677435
Direito Administrativo
A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, assegurada prévia a justa indenização em dinheiro, prevista no inciso XXIV do art. 5° da
Constituição Federal.
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal Ambiental |
Q1622330
Direito Administrativo
Sítios arqueológicos são definidos e protegidos por meio da legislação brasileira, sendo
considerados bens patrimoniais da União. Os instrumentos de proteção do patrimônio material utilizados
pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) visam garantir, legalmente, a
preservação dos bens de interesse cultural para o Brasil.
O mais antigo instrumento de proteção em utilização pelo Iphan, que proíbe a destruição de bens culturais e os colocam sob vigilância do Instituto é o:
O mais antigo instrumento de proteção em utilização pelo Iphan, que proíbe a destruição de bens culturais e os colocam sob vigilância do Instituto é o:
Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |
Q1611671
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:
I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
II. A expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.
Ill. Na servidão administrativa, mediante interesse público, o bem tem sua propriedade transferida do particular para o Poder Público, beneficiando entidade pública ou delegada.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Nortelândia - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |
Q1611584
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Nortelândia - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |
Q1611583
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:
I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados a programas de habitação popular.
II. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e é o procedimento pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia;
III. O tombamento pode ser compulsório quando o proprietário se recusar a anuir, devendo ser instaurado procedimento administrativo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marilena - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo |
Q1607772
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962, Desapropriação por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.
II. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
III. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
IV. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
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