Tema central: A questão aborda o instituto da desapropriação, um poder do Estado de retirar compulsoriamente a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXIV.

Interpretação dos itens:

Item I: A assertiva está incorreta. Os bens incorporados à Fazenda Pública por desapropriação não podem ser objeto de reivindicação, salvo em casos de nulidade do procedimento expropriatório. No entanto, a redação sugere a possibilidade irrestrita de reivindicação, o que não é juridicamente viável. A jurisprudência e doutrina são claras ao afirmar que, uma vez consolidada a desapropriação, a ação de reivindicação é inaplicável, exceto em casos de evidente nulidade.

Item II: Esta assertiva é correta. A desapropriação do espaço aéreo ou subsolo só ocorre quando há prejuízo ao proprietário do solo. Isso está de acordo com o princípio da função social da propriedade e a necessidade de indenização por prejuízo patrimonial, conforme o Código Civil e a legislação específica sobre desapropriação. Exemplificando, se uma construção no subsolo de um imóvel particular não causar prejuízo ao proprietário do solo, não há necessidade de desapropriação.

Item III: Este item está incorreto. Em casos de urgência, a imissão provisória na posse pode ser concedida, mas é indispensável o depósito prévio da indenização estimada, conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941, artigo 15-A. A ausência de registro no cartório de imóveis ou depósito de valores fere o princípio da segurança jurídica e o direito à indenização prévia.

Gabarito Justificado: A alternativa B é a correta, pois apenas o item II é verdadeiro. A redação do item II está em conformidade com a legislação e doutrina aplicáveis, enquanto os itens I e III contêm equívocos jurídicos que os tornam incorretos.

Estratégias de interpretação: Ao analisar questões de direito administrativo, procure identificar termos que indiquem generalizações indevidas ou violações a princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a necessidade de justa indenização. Fique atento a exceções e condições específicas como aquelas mencionadas nos procedimentos de desapropriação.

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Art. 35.  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.



Art. 2  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

§ 1  A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o  , o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

art. 35 do decreto 3.365==="os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reinvindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos".

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o   , o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.                   

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória.                  

§ 4 A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.   

Art. 2º, Decreto - Lei nº 3.365/41 - Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

§ 1  A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo.