Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação...

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Q1859464
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1859464 Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os requisitos (1) da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, (2) do aproveitamento racional e adequado, 
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