Questões de Direito Administrativo - Inquérito Administrativo - PAD para Concurso

Q4102403

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102403 Direito Administrativo

A atividade sancionatória do Estado se manifesta nas instâncias penal, administrativa e civil. Assim, muitas vezes o Poder Judiciário é acionado para garantir que princípios e garantias fundamentais sejam observados em procedimentos administrativos e investigativos, que têm como objetivo a coleta de provas e elementos informativos, os quais servirão de base à aplicação da sanção estatal.

Sobre o tema, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

B

Em razão de sua independência funcional, nas investigações criminais que realiza, o Ministério Público não está obrigado a comunicar imediatamente ao Juiz competente a respeito da instauração e do encerramento de procedimento investigatório.

C

Ao Delegado de Polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou de outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Portanto, a investigação criminal é atividade exclusiva ou privativa do delegado de polícia.

D

É inconstitucional a norma que confere ao Corregedor Nacional de Justiça a atribuição para requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

E

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q4101186

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101186 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo disciplinar e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia resultará em instauração do processo disciplinar.

IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou instauração de processo disciplinar.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4082023

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082023 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, os instrumentos utilizados para apuração de irregularidades funcionais variam conforme a gravidade da conduta atribuída ao servidor.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A sindicância é procedimento formal destinado exclusivamente à aplicação de penalidades graves, como demissão.

B

O Processo Administrativo Disciplinar é utilizado apenas para apuração de faltas leves, dispensando contraditório e ampla defesa.

C

A sindicância é procedimento preliminar que pode resultar em arquivamento, aplicação de penalidades leves ou instauração de processo disciplinar.

D

O Processo Administrativo Disciplinar é facultativo e pode ser substituído por decisão direta da autoridade administrativa.

E

A sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar possuem a mesma finalidade e não apresenta

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Q4063973

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063973 Direito Administrativo

Em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) municipal, o servidor processado constituiu advogado para atuar em sua defesa desde o início. Um dos membros da comissão processante, contudo, defende que a comissão deve impedir a atuação do patrono, alegando que a legislação local não prevê expressamente tal representação. Considerando as disposições da Lei n° 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e a jurisprudência aplicável ao caso, assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão.

A

Impedir a atuação, pois o rito administrativo e informal e dispensa a defesa técnica profissional.

B

Admitir o advogado apenas na fase de recurso, sendo vedada sua atuação na instrução probatória.

C

Permitir a atuação, pois e direito do servidor fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

D

Rejeitar a procuração, salvo se o servidor comprovar incapacidade para exercer sua autodefesa.

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Q3811743

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811743 Direito Administrativo

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à responsabilidade administrativa disciplinar do agente público, é correto afirmar:

A

A prova emprestada não é admitida no processo administrativo disciplinar em nenhuma circunstância, exigindo-se, assim, que a prova seja produzida exclusivamente pela comissão disciplinar especificamente instaurada para a apuração da infração administrativa supostamente praticada pelo agente público acusado.

B

Com fundamento na vedação constitucional ao anonimato, não é admitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, ainda que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

C

O processo administrativo disciplinar não permite prorrogação do prazo, sendo a extrapolação do período legal para a sua conclusão causa imediata de nulidade insanável.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve conter uma exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q4111520

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111520 Direito Administrativo

Um servidor estável, após responder a processo administrativo disciplinar, foi punido com suspensão. Durante a revisão do processo, verificou-se que a penalidade foi fixada com base em decreto municipal revogado há anos, que previa agravamento indevido da pena. A chefia requisitou parecer sobre a validade da decisão, considerando a garantia da legalidade estrita no regime disciplinar e os efeitos da aplicação retroativa de norma revogada. Assinale a alternativa correta.

A

A retroatividade de norma revogada é admitida quando resultar em penalidade proporcional.

B

A autoridade disciplinar pode aplicar critérios antigos quando entender mais adequados ao caso concreto.

C

A penalidade é inválida, pois disciplina sancionatória exige lei vigente e não admite aplicação de norma revogada.

D

A utilização de norma revogada pode ser convalidada se o servidor não apontou o vício no curso do processo.

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Q4100817

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100817 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar é o instrumento de que dispõe a autoridade administrativa para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

B

A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.

C

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

O inquérito administrativo não implica a observância do princípio do contraditório, uma vez que se trata de requisito do processo judicial e não do administrativo.

E

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

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Q4097682

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097682 Direito Administrativo

Um servidor estável foi flagrado pelo seu superior hierárquico cometendo uma falta grave em suas atividades, a qual está sujeita à aplicação de pena de perda do cargo público. Nesse caso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar.

A

É obrigatório o processo administrativo disciplinar para a aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário estável.

B

A instrução rege-se pelos princípios da oficialidade e do contraditório, este último essencial à ampla defesa.

C

Ainda que haja elementos suficientes, é necessário realizar sindicância antes do processo administrativo disciplinar.

D

Se, além da infração administrativa, o fato constituir ilícito penal, deve a comissão processante comunicar às autoridades policiais, fornecendo os elementos de instrução de que dispuser.

E

A citação do indiciado deve ser feita antes de iniciada a instrução, devendo ser acompanhada de cópia da portaria para permitir-lhe pleno conhecimento da denúncia.

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Q4089765

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089765 Direito Administrativo

Um servidor estável foi flagrado pelo seu superior hierárquico cometendo uma falta grave em suas atividades, a qual está sujeita à aplicação de pena de perda do cargo público. Nesse caso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar.

A

É obrigatório o processo administrativo disciplinar para a aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário estável.

B

A instrução rege-se pelos princípios da oficialidade e do contraditório, este último essencial à ampla defesa.

C

Ainda que haja elementos suficientes, é necessário realizar sindicância antes do processo administrativo disciplinar.

D

Se, além da infração administrativa, o fato constituir ilícito penal, deve a comissão processante comunicar às autoridades policiais, fornecendo os elementos de instrução de que dispuser.

E

A citação do indiciado deve ser feita antes de iniciada a instrução, devendo ser acompanhada de cópia da portaria para permitir-lhe pleno conhecimento da denúncia.

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Q3287866

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287866 Direito Administrativo

Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

A

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para fiscalizar o respeito ao devido processo legal.

B

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e o seu advogado, atuando como defensor na apuração.

C

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o representante do fato em investigação.

D

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o denunciante do fato em investigação.

E

o processo administrativo disciplinar não é sigiloso, mas público, podendo ter acesso a ele qualquer pessoa, em razão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.

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Q3287865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287865 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

A

ao final da apuração, pode ser aplicada punição de suspensão ou demissão, pois a advertência só pode ser imposta em procedimento de sindicância.

B

a comissão processante é composta por 2 pessoas idôneas, servidoras públicas ou não.

C

a comissão processante é composta por 3 servidores públicos estáveis, com nível hierárquico igual ou superior ao acusado.

D

a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, qualquer punição que considere justa.

E

a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, a punição que considera justa, desde que não seja a demissão, que só pode ser imposta pela autoridade julgadora.

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Q3277173

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Anos Iniciais e/ou Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Matemática |

Q3277173 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:

I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.
II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3148525

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148525 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, a formação dos processos administrativos é essencial para garantir a legalidade e a transparência das decisões. Qual dos elementos a seguir NÃO faz parte da formação de um processo administrativo?
Fonte: Lei nº9.784/1999.

A

Instrução processual, que inclui a coleta de informações, documentos e depoimentos necessários para a tomada de decisão.

B

Apreciar recursos apresentados pelas partes envolvidas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

Publicação do ato administrativo, garantindo a publicidade e a transparência das decisões, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D

Definição prévia de penalidades, independentemente da instrução e análise das provas apresentadas.

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Q3120920

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Fiscal de Tributos |

Q3120920 Direito Administrativo

Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os recepciona e percebe que a demanda de ambos é a mesma entanto, recusa-se a receber o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o domicílio do requerente, o pedido e seus fundamentos, com data e assinatura. Ambos os solicitantes retornam com apenas um requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente se recusa a receber a solicitação, e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas, devendo individualizar seus requerimentos.

Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da Lei nº 9.784/1999 que trata do Processo Administrativo correto afirmar que

A

o funcionário não agiu corretamente ao solicitar requerimento por escrito, já que poderia ser feito verbalmente, mas agiu corretamente ao motivar a segunda recusa, conforme recomenda a Lei nº 9.784/1999.

B

o funcionário agiu corretamente ao solicitar o requerimento por escrito e ao motivar a segunda recusa, mas o motivo da segunda recusa não se justifica, se não houver legislação municipal impeditiva, conforme a Lei nº 9.784/1999.

C

o funcionário não agiu corretamente ao solicitar que, no requerimento por escrito, contivesse o domicílio do requerente, visto que isso já poderia ser deduzido do pedido e de seus fundamentos, e não é requisito presente na Lei nº 9.784/1999.

D

o funcionário não agiu corretamente ao solicitar requerimento por escrito, e tampouco agiu corretamente ao recusar o requerimento único de duas pessoas, já que a Lei nº 9.784/1999 possibilita que seja dessa forma, desde que não haja vedação legal específica.

E

o funcionário agiu corretamente em todos os seus procedimentos, visto que a Lei nº 9.784/1999, como referência no âmbito municipal sem legislação específica, impede que uma pluralidade de interessados faça pedidos idênticos em um único requerimento.

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Q3103144

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103144 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca do entendimento do STJ e do STF em matéria de processo administrativo disciplinar.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, mesmo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

C

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

D

Não é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

E

A autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão quando, em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, pois neste caso é preciso aguardar a decisão judicial sobre o fato.

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Q3093865

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093865 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo.

O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo?

A

Do contraditório e da ampla defesa.

B

Da obediência à forma e aos procedimentos.

C

Da presunção de legitimidade ou de veracidade.

D

Da publicidade dos atos da administração pública.

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Q3090739

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Administrador |

Q3090739 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sendo assim, analise as seguintes afirmações, relacionadas à fase de instrução de que trata o capítulo X da referida Lei:

1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
3. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
4. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
5. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, sem ressalvas quanto aos dados e documentos de terceiros protegidos de sigilo ou mesmo em relação ao direito à privacidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

A

06.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q3081819

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081819 Direito Administrativo

João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele decide impugnar a multa e apresenta recurso administrativo dentro do prazo legal. Durante a tramitação do recurso, João solicita a produção de novas provas que alega serem fundamentais para a sua defesa. O órgão administrativo, porém, nega o pedido de produção de novas provas, afirmando que a decisão já foi fundamentada com base nas provas inicialmente apresentadas. João decide recorrer à Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do órgão administrativo ao negar a produção de novas provas. Diante da situação hipotética, qual das alternativas a seguir está de acordo com a Lei nº 9.784/1999?

A

O órgão administrativo agiu corretamente, pois não é obrigado a produzir novas provas se considerar que as provas existentes são suficientes para a decisão.

B

A decisão do órgão administrativo de negar a produção de novas provas está correta, pois a normativa não prevê a possibilidade de produção de provas adicionais após a decisão administrativa.

C

O órgão administrativo deveria ter deferido o pedido de produção de novas provas, pois o direito à ampla defesa e ao contraditório é absoluto e irrestrito em qualquer fase do processo administrativo.

D

O órgão administrativo deveria ter permitido a produção de novas provas, pois deveria ter sido considerado o princípio do informalismo moderado do processo administrativo, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório que inclui a possibilidade de produção de novas provas durante o processo administrativo, sempre que necessárias para a completa elucidação dos fatos.

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Q3067193

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3067193 Direito Administrativo

No processo administrativo há um procedimento preliminar, denominado de sindicância. Trata-se de um momento que não ocorre em todos os processos administrativos, no qual a autoridade administrativa investiga se de fato ocorreu um ilícito administrativo. O nome sindicância é expressamente dado por lei nos processos administrativos disciplinares.

Referente ao tema processo administrativo, é correto afirmar:

A

a sindicância, por tratar-se de momento prévio, é unilateral e durante ela não imperam os princípios processuais típicos tais como o contraditório e a ampla defesa.

B

a ausência de contraditório e ampla defesa, na fase de sindicância não faz com que as provas ali produzidas devam ser refeitas por ocasião do processo administrativo.

C

a fase de iniciativa existirá em todos os processos administrativos e é a que dá início ao processo e somente poderá ocorrer por intermédio de requerimentos dos cidadãos.

D

a fase seguinte é a de instrução. É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias, a fim de produzir todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público, não sendo necessária a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa por se tratar de processo administrativo.

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Q3047109

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047109 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância são instrumentos essenciais no Direito Administrativo para apurar infrações funcionais cometidas pelos servidores públicos, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Por exemplo, um servidor acusado de irregularidades em sua conduta funcional deve ser formalmente notificado e ter a oportunidade de apresentar sua defesa e produzir provas, assegurando a imparcialidade e a justiça na apuração dos fatos.

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Questões de Concurso Sobre inquérito administrativo - pad em direito administrativo

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