Questões de Direito Administrativo - Inquérito Administrativo - PAD para Concurso
Foram encontradas 108 questões
Q2452118
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições,
a proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Dentre as
disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a
Administração tem o dever de emitir decisão nos
processos administrativos em matéria de sua competência,
conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução
do processo, a Administração deve decidir em até
Q2449526
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Itapecuru Mirim - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |
Q2445822
Direito Administrativo
Dentro do campo da infração administrativa,
indique o que é o ilícito administrativo:
Q2442212
Direito Administrativo
Leia a afirmativa abaixo e marque a alternativa que a completa de forma correta.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do _________, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e dos recursos admitidos em direito.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do _________, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e dos recursos admitidos em direito.
Q2442211
Direito Administrativo
Sobre a revisão do processo disciplinar, marque a alternativa INCORRETA:
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