Visando garantir maior transparência ao ato, o Prefeito de ...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163061 Direito Administrativo

Visando garantir maior transparência ao ato, o Prefeito de um município fez constar, na portaria de instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o nome completo do servidor investigado, a pormenorização dos fatos e a capitulação legal da conduta. A esse respeito, afirma-se que a exposição detalhada adotada na portaria:

É obrigatória, sob pena de nulidade e ofensa ao princípio da ampla defesa logo na fase inaugural do processo.

Configura vício insanável, pois a sindicância é o único procedimento que admite a tipificação prévia de fatos.

É exigida por lei, já que a ocultação do nome do servidor investigado na portaria gera a prescrição antecipada.

Deve ser mantida, pois resguarda a autotutela administrativa e evita a posterior revogação dos atos apuratórios.

É dispensável nessa fase, visto que a descrição minuciosa e a tipificação só se exigem na fase de indiciamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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