Questões de Concurso
Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 506 questões
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no
serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão
negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio
foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou
à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida
por Antônio continuará válida.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
I. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Imperatividade são requisitos do ato administrativo.
II. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei
III. Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.
IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.
V. Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
Conheça nossos planos