Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso - Página 15

Q1797267

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797267 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) A competência é um dos requisitos de validade dos atos administrativos. É o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Assim, tem-se como característica da competência, exceto:

A

Irrevogável.

B

Intransferível.

C

Irrenunciável.

D

Imodificável pela vontade do agente.

E

Imprescritível.

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Q1701598

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701598 Direito Administrativo

Márcia obteve do Município de Salvador licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Márcia modificou a finalidade do empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público. Após regular processo administrativo, a autoridade municipal competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua:

A

cassação, eis que houve ilegalidade superveniente praticada por Márcia, que deixou de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido;

B

caducidade, eis que Márcia deixou de cumprir os requisitos legais para manutenção da eficácia do ato administrativo;

C

revogação, eis que ocorreu ilegalidade superveniente praticada por Márcia, que deveria cumprir as condicionantes da licença;

D

anulação, eis que o ato deixou de ser conveniente e oportuno, diante da conduta ilícita praticada por Márcia;

E

convalidação, eis que Márcia inobservou os requisitos de validade e eficácia do ato administrativo que originariamente a favoreceu.

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Q1332589

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332589 Direito Administrativo

O controle judicial dos atos administrativos pode ocorrer por meio:

A

da ação civil pública.

B

da representação ao Tribunal de Contas.

C

da representação administrativa.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1287950

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado |

Q1287950 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado:

A

direito adquirido.

B

ato jurídico perfeito.

C

coisa julgada formal.

D

expectativa de direito.

E

coisa Julgada material.

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Q1246643

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246643 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. Os agentes públicos devem atuar em conformidade com os princípios da motivação e da razoabilidade. II. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. III. É dever do auditor solicitar ao auditado qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1243348

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243348 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai, salvo comprovada má-fé.

B

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, caso não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

C

Atos administrativos podem ser imotivados, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

D

Atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.

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Q1227936

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES

Q1227936 Direito Administrativo

Analise as proposições seguintes:
I. Atos válidos são os praticados pela autoridade competente atendendo a todos os requisitos exigidos pela ordem jurídica.
II. Atos nulos são aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo.
III. Atos anuláveis são aqueles expedidos com vícios sanáveis, na competência ou na forma, admitindo convalidação.
IV. Atos inexistentes são os que possuem vícios gravíssimos no seu ciclo de formação, que impedem a produção de qualquer efeito jurídico.
Estão corretas as afirmativas contidas em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV apenas.

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Q1179816

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1179816 Direito Administrativo

Em relação à revogação e à anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O judiciário pode entrar no mérito do ato administrativo.

B

A Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

C

A administração não pode revogar seus atos.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

E

A administração não pode anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos.

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Q1161610

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161610 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.

Não é possível realizar a anulação de atos administrativos que sejam considerados como imorais, ainda que sigam os ditames legais.

Certo

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Q1161608

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161608 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.

A Administração Pública, ao verificar ilegalidade na edição de um ato, pode revogá‐lo.

Certo

Errado

Q1161565

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161565 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.

Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; a incompatibilidade entre o ato praticado e o motivo que o ensejou também é motivo para a invalidação.

Certo

Errado

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Q1161562

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161562 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.

O silêncio consubstancia ato administrativo de que se infere a anuência por parte da Administração, a teor da máxima “quem cala consente”.

Certo

Errado

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Q1161385

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161385 Direito Administrativo

No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, se o administrador público se deparar com um ato, claramente ilegal, que, em razão de sua função, teria que praticá-lo, o administrador

A

não pode deixar de praticá-lo, sob pena de responder civil, penal e administrativamente em razão de omissão nas suas funções públicas.

B

pode deixar de praticá-lo, mas assumirá o risco das consequências que, eventualmente, advierem dessa conduta, e poderá ser punido.

C

pode deixar de praticá-lo, considerando que a Administração pode invalidar seus próprios atos ilegais.

D

deve requerer que o Poder Judiciário analise antes o ato e profira o devido julgamento se ele seria legal ou ilegal.

E

deve solicitar um parecer ao seu chefe imediato sobre a legalidade do ato e, então, ficará isento de responsabilidade pelo ato praticado.

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Q1160815

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160815 Direito Administrativo

Na hipótese de um servidor público ter negado seu pedido de férias pela autoridade competente da Administração Pública, por interesse do serviço público, é correto afirmar que

A

o servidor terá que recorrer ao Poder Judiciário para obter o gozo das férias, sobre o fundamento de que a Administração não pode negar-lhe esse direito.

B

o administrador público exerceu, devida e corretamente, seu poder disciplinar ao negar o pedido do servidor.

C

a negativa se deu dentro do que permite a Constituição e a lei, no exercício do poder vinculado da Administração.

D

o pedido do servidor foi negado, legal e regularmente, com base no devido exercício do poder regulamentar da Administração Pública.

E

a conduta da Administração, ao negar o pedido do servidor, operou-se por meio de um ato administrativo discricionário.

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Q1097082

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097082 Direito Administrativo

Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação do ato administrativo é fundada na conveniência e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos não retroativos.

B

A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos não retroativos.

C

A convalidação do ato administrativo é fundada na oportunidade e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos retroativos.

D

A anulação do ato administrativo é fundada na ilegalidade, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.

E

A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.

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Q1092675

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092675 Direito Administrativo

O ato administrativo considerado apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como, por exemplo, termo, condição, aprovação ou autorização, é classificado como ato

A

pendente.

B

eficaz.

C

perfeito.

D

exaurido.

E

simples.

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Q1072782

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072782 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

O ato administrativo é ______ quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema ______ - quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. E, é ______ quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos ______ não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição ______, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

A

Justificável, judiciário, aceito, normais, aleatória

B

Aceito, judiciário, aceito, típicos, liberal

C

Proibitivo, válido, legal, eficaz, liberais, liberal

D

Válido, normativo, eficaz, típicos, suspensiva

E

Aceito, judiciário, eficaz, liberais, aleatória

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Q1031121

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031121 Direito Administrativo

A distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos decorre de

A

construção doutrinária e corrente jurisprudencial majoritária.

B

princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.

C

entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

E

expressa disposição legal e também entendimento sumulado.

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Q1014111

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014111 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.

A

Na publicidade das obras dos órgãos públicos poderá constar apenas o nome do gestor que a realizou, sem mencionar o partido.

B

A administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade com efeitos retroativos, independentemente de reparação ao particular eventualmente prejudicado, tendo em vista a supremacia do interesse público.

C

A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.

D

Não se aplica o contraditório no processo administrativo, visto que tal princípio é exclusivo do processo judicial.

E

A legalidade é um princípio implícito.

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Q1013000

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1013000 Direito Administrativo

Texto associado

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

Exceto nos casos declarados como sigilosos, a publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade e sua omissão constitui comprometimento ético contra a sociedade.

Certo

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Questões de Concurso Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo

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