Questões de Concurso
Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 501 questões
Q302523
Direito Administrativo
Quanto à formação do ato administrativo:
Q302444
Direito Administrativo
Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |
Q301099
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MS
Prova:
CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q289486
Direito Administrativo
No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Q893031
Direito Administrativo
Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A ratificação, forma de convalidação de ato administrativo que
contenha vício sanável, possui efeitos ex tunc, isto é, seus
efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi
praticado.
Q697419
Direito Administrativo
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Diretor-Geral da ANP, dentre outras atribuições,
representar ao Ministério Público, para início de ação civil pública
de interesse da Agência.
II. São condutas punidas pela legislação que regula as licitações,
constituindo tipos penais (crimes): dispensar licitação fora das
hipóteses previstas em lei; perturbar a realização de qualquer ato
de procedimento licitatório; devassar o sigilo de proposta
apresentada em procedimento licitatório; afastar licitante por meio
de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e desistir de licitar
em virtude de vantagem oferecida.
III. O valor jurídico do ato administrativo depende da observância do
princípio da publicidade, razão pela qual estes devem sempre ser
publicados no Diário Oficial.
IV. É motivo para a rescisão de contrato celebrado com a
administração pública, deixar estar de pagar pela execução de
serviços contratados e executados com atraso superior a 90
(noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Considerando tais assertivas, responda:
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista |
Q479262
Direito Administrativo
Em relação ao Direito Administrativo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.
( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.
( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.
( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.
( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.
( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.
Q286481
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, as autarquias, as empresas públicas e as fundações de direito público;
II- A denominada Autoridade Pública Olímpica – APO -, cujo protocolo foi ratificado pela Lei Federal nº 12.396, de 2011, constitui-se em modalidade de consórcio público;
III- O Presidente da República, por motivo de interesse público relevante, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal;
IV- O ato que aguarda a ocorrência de um termo ou condição para que seus efeitos possam ser fruídos pelos respectivos destinatários é chamado de ineficaz;
V- A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc.
I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, as autarquias, as empresas públicas e as fundações de direito público;
II- A denominada Autoridade Pública Olímpica – APO -, cujo protocolo foi ratificado pela Lei Federal nº 12.396, de 2011, constitui-se em modalidade de consórcio público;
III- O Presidente da República, por motivo de interesse público relevante, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal;
IV- O ato que aguarda a ocorrência de um termo ou condição para que seus efeitos possam ser fruídos pelos respectivos destinatários é chamado de ineficaz;
V- A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Provas:
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269383
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.
Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260841
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.
Ano: 2012
Banca:
TRT 23R (MT)
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |
Q260448
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que é completo, válido e eficaz.
II - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve a Administração Púbilca sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis.
III - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos administrativos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislação prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa margem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-se de critérios de conveniência e oportunidade para deliberar pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produzido e para moldá-lo às particularidades que a situação específica exige.
IV - Revogaçåo de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visto que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um ato administrativo do ordenamento jurídico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razões de invalidade ou de ilegalidade do ato original.
V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriundo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação singular e ato administrativo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.
I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que é completo, válido e eficaz.
II - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve a Administração Púbilca sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis.
III - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos administrativos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislação prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa margem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-se de critérios de conveniência e oportunidade para deliberar pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produzido e para moldá-lo às particularidades que a situação específica exige.
IV - Revogaçåo de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visto que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um ato administrativo do ordenamento jurídico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razões de invalidade ou de ilegalidade do ato original.
V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriundo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação singular e ato administrativo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q260096
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.
Ano: 2012
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
TCM-GO
Provas:
INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática
|
INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil |
Q242284
Direito Administrativo
Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo
Q242145
Direito Administrativo
O ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica, após ter esgotado o seu ciclo de formação, é considerado
Q233515
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TSE
Prova:
CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q224154
Direito Administrativo
Sobre o tema ato administrativo, analise.
I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).
II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.
III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale
I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).
II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.
III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale
Q222576
Direito Administrativo
Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1317960
Direito Administrativo
Os atos administrativos se enquadram como atos
jurídicos, necessários para que haja exteriorização
da vontade administrativa. Para que um ato administrativo seja emitido validamente, é essencial que:
Q235219
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q216490
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.
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