Questões de Concurso
Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 512 questões
Q338374
Direito Administrativo
O ato administrativo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |
Q337423
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.
Q327535
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MI
Prova:
CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo |
Q326463
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr.
Q326370
Direito Administrativo
Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria para regulamentar assunto específico e, no ano de 2008, publicou nova portaria, para regulamentar o mesmo assunto e revogar a publicada no ano anterior. Em 2009, esse órgão expediu nova portaria, que revogou a de 2008 e determinou expressamente a restauração da vigência da portaria expedida em 2007.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o primeiro ato normativo voltará a vigorar, dado que ocorreu repristinação
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria para regulamentar assunto específico e, no ano de 2008, publicou nova portaria, para regulamentar o mesmo assunto e revogar a publicada no ano anterior. Em 2009, esse órgão expediu nova portaria, que revogou a de 2008 e determinou expressamente a restauração da vigência da portaria expedida em 2007.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o primeiro ato normativo voltará a vigorar, dado que ocorreu repristinação
Q318434
Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo.
Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.
Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.
Q316095
Direito Administrativo
Um ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, mas que não preencha todas as exigências legais, é denominado como ato
Q314193
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.
O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito |
Q305190
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e
à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados
públicos.
à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados
públicos.
Os pareceres do advogado-geral da União que, após aprovação pelo presidente da República, são publicados justamente com o despacho presidencial, vinculam a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhes dar fiel cumprimento. Por outro lado, os pareceres aprovados, mas não publicados, obrigam apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que deles tenham ciência.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito |
Q305189
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e
à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados
públicos.
à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados
públicos.
Extingue-se em um ano o direito à reclamação administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial |
CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística |
CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças |
CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista |
Q303292
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo eficaz é aquele apto a produzir todos os seus efeitos típicos.
Q302523
Direito Administrativo
Quanto à formação do ato administrativo:
Q302444
Direito Administrativo
Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |
Q301099
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MS
Prova:
CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q289486
Direito Administrativo
No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Q893031
Direito Administrativo
Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A ratificação, forma de convalidação de ato administrativo que
contenha vício sanável, possui efeitos ex tunc, isto é, seus
efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi
praticado.
Q697419
Direito Administrativo
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Diretor-Geral da ANP, dentre outras atribuições,
representar ao Ministério Público, para início de ação civil pública
de interesse da Agência.
II. São condutas punidas pela legislação que regula as licitações,
constituindo tipos penais (crimes): dispensar licitação fora das
hipóteses previstas em lei; perturbar a realização de qualquer ato
de procedimento licitatório; devassar o sigilo de proposta
apresentada em procedimento licitatório; afastar licitante por meio
de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e desistir de licitar
em virtude de vantagem oferecida.
III. O valor jurídico do ato administrativo depende da observância do
princípio da publicidade, razão pela qual estes devem sempre ser
publicados no Diário Oficial.
IV. É motivo para a rescisão de contrato celebrado com a
administração pública, deixar estar de pagar pela execução de
serviços contratados e executados com atraso superior a 90
(noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Considerando tais assertivas, responda:
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista |
Q479262
Direito Administrativo
Em relação ao Direito Administrativo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.
( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.
( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.
( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.
( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.
( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.
Q286481
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, as autarquias, as empresas públicas e as fundações de direito público;
II- A denominada Autoridade Pública Olímpica – APO -, cujo protocolo foi ratificado pela Lei Federal nº 12.396, de 2011, constitui-se em modalidade de consórcio público;
III- O Presidente da República, por motivo de interesse público relevante, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal;
IV- O ato que aguarda a ocorrência de um termo ou condição para que seus efeitos possam ser fruídos pelos respectivos destinatários é chamado de ineficaz;
V- A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc.
I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, as autarquias, as empresas públicas e as fundações de direito público;
II- A denominada Autoridade Pública Olímpica – APO -, cujo protocolo foi ratificado pela Lei Federal nº 12.396, de 2011, constitui-se em modalidade de consórcio público;
III- O Presidente da República, por motivo de interesse público relevante, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal;
IV- O ato que aguarda a ocorrência de um termo ou condição para que seus efeitos possam ser fruídos pelos respectivos destinatários é chamado de ineficaz;
V- A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Provas:
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269383
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.
Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
Conheça nossos planos