Questões de Concurso
Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo
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Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.
É possível a convalidação do ato administrativo vinculado que
contenha vício relativo à competência, desde que não se trate
de competência exclusiva, hipótese em que ocorre a
ratificação, e não a convalidação.
A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da
Argus da Silva obtém da Prefeitura de Altinópolis, em 01 de setembro de 2017, permissão de uso a título precário e por tempo determinado, para os dias 15 a 17 de janeiro de 2018, durante a realização da “45ª Festa de Santos Reis”, de espaço delimitado, situado na Praça Central, para exposição e venda de famosas goiabas vermelhas produzidas em sua fazenda, situada no Município. A permissão foi assinada pelo Prefeito, nos termos do Decreto Municipal que dispôs sobre os critérios para utilização do espaço durante o evento e está aguardando publicação.
Esse ato administrativo é
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. É absolutamente vedada a prática de atos administrativos sob sigilo.
2. A anulação de ato administrativo decorre da atuação discricionária da Administração.
3. São requisitos fundamentais dos atos administrativos, somente: competência, finalidade e forma.
4. O ato administrativo não exige provas de sua validade, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Leia a afirmativa a seguir.
A ___________ do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
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