Questões de Concurso
Comentadas sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 449 questões
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |
Q4247121
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de
fornecimento
de
administrativo
materiais,
o assistente
encarregado do apoio ao
acompanhamento contratual verificou divergência
entre
as
quantidades previstas, os itens
efetivamente entregues e os dados lançados na
nota fiscal. Considerando as noções básicas de
contratos administrativos e de controle da
execução, assinale a alternativa correta.
Q4244275
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública firmou contrato administrativo para
prestação de serviço continuado. No curso da execução, surgiram circunstâncias que levaram as
partes a discutir a extinção do ajuste. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Prova:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |
Q4242535
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo acerca da fiscalização dos contratos administrativos, disciplinada pela
Lei nº 14.133/2021.
1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.
2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.
2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236932
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
acerca das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |
Q4233851
Direito Administrativo
O diretor de infraestrutura da secretaria de administração penitenciária precisa
contratar, em caráter de urgência, uma empresa de engenharia para realizar a reforma do sistema
hidráulico de um pavilhão habitacional em um presídio ativo. O sistema atual apresenta vazamentos
graves que colocam em risco a segurança e a salubridade do local. Com base na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos e nas normas de segurança prisional, analise as assertivas abaixo sobre
essa contratação e execução:
I. Caso a contratação seja feita por dispensa de licitação em razão de emergência, o contrato poderá ter duração máxima e improrrogável de até 5 anos.
II. O edital pode prever que uma parcela da mão de obra seja constituída por pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes de ressocialização.
III. Por se tratar de uma reforma interna, o inventário e o controle de ferramentas da empresa contratada ficam sob responsabilidade exclusiva dos agentes penitenciários.
Quais estão corretas?
I. Caso a contratação seja feita por dispensa de licitação em razão de emergência, o contrato poderá ter duração máxima e improrrogável de até 5 anos.
II. O edital pode prever que uma parcela da mão de obra seja constituída por pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes de ressocialização.
III. Por se tratar de uma reforma interna, o inventário e o controle de ferramentas da empresa contratada ficam sob responsabilidade exclusiva dos agentes penitenciários.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |
Q4233849
Direito Administrativo
Durante a execução de uma obra construtiva municipal, o fiscal do contrato realizou
vistorias periódicas para garantir que os materiais e as etapas executadas seguissem estritamente o
projeto executivo e o cronograma físico-financeiro encartados no contrato. Próximo ao término dos
serviços, a empresa contratada solicitou o encerramento do contrato. Considerando as atribuições do
fiscal e as regras de recebimento de obras previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
assinale a alternativa correta sobre o caso apresentado.
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224199
Direito Administrativo
Os Contratos Administrativos
assinados após a realização de uma
licitação pública para contratação de
serviços contínuos, pode apresentar prazo
inicial máximo e o prazo total máximo de:
Q4222823
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá
celebrar contratos administrativos com prazo de até cinco anos
nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas
determinadas diretrizes.
Com base nelas, analise o que se afirma a seguir:
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Está correto o que se afirma em
Com base nelas, analise o que se afirma a seguir:
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Está correto o que se afirma em
Q4222694
Direito Administrativo
Uma entidade do setor público celebrou contrato de fornecimento
contínuo com prazo de cinco anos, por representar, no momento,
maior vantagem econômica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de
Q4222144
Direito Administrativo
Em relação à gestão e fiscalização de contratos administrativos,
avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) O registro de ocorrências na execução contratual constitui instrumento de apoio à adoção de medidas administrativas decorrentes de falhas ou irregularidades verificadas.
( ) A avaliação de desempenho contratual ocorre exclusivamente após o encerramento do contrato administrativo, com a finalidade de verificar a conformidade da execução contratual.
( ) A medição de serviços e fornecimentos possui natureza predominantemente jurídica, voltada à análise formal do contrato administrativo.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O registro de ocorrências na execução contratual constitui instrumento de apoio à adoção de medidas administrativas decorrentes de falhas ou irregularidades verificadas.
( ) A avaliação de desempenho contratual ocorre exclusivamente após o encerramento do contrato administrativo, com a finalidade de verificar a conformidade da execução contratual.
( ) A medição de serviços e fornecimentos possui natureza predominantemente jurídica, voltada à análise formal do contrato administrativo.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
Rede Sarah
Órgão:
APS
Prova:
Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Especialista de Manutenção |
Q4222035
Direito Administrativo
Um hospital da Rede Sarah contratou empresa especializada para
executar a manutenção preventiva dos sistemas de climatização.
O termo de referência estabeleceu a periodicidade das
intervenções, os ensaios funcionais mínimos, os critérios de
aceitação dos serviços e a obrigatoriedade de emissão de relatório
técnico para cada equipamento atendido.
Ao analisar a primeira medição contratual, o engenheiro fiscal
verificou que os serviços haviam sido executados, porém parte dos
relatórios não continha os resultados dos ensaios previstos no
termo de referência.
Nessa situação, a medida mais adequada do fiscal do contrato é
Nessa situação, a medida mais adequada do fiscal do contrato é
Q4221832
Direito Administrativo
Durante a implantação de um sistema de energia ininterrupta para
equipamentos críticos em uma unidade de apoio à navegação
aérea, a empresa contratada informa que um dos equipamentos
previstos no projeto executivo não está disponível no mercado e
propõe substituí-lo por outro modelo, alegando possuir função
equivalente. A substituição não havia sido prevista no contrato, no
memorial descritivo nem na especificação técnica aprovada.
Nessa situação, a conduta mais adequada da equipe responsável pela fiscalização é
Nessa situação, a conduta mais adequada da equipe responsável pela fiscalização é
Ano: 2026
Banca:
Rede Sarah
Órgão:
APS
Provas:
Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Civil
|
Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Especialista de Manutenção |
Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Especialista em Mecânica |
Q4221202
Direito Administrativo
Um hospital da Rede Sarah contratou uma empresa especializada
para realizar a manutenção preventiva de chillers, torres de
resfriamento e bombas do sistema central de climatização.
O termo de referência estabelecia a periodicidade trimestral das
intervenções, a substituição dos consumíveis previstos pelo
fabricante, a emissão de relatório técnico contendo os resultados
dos ensaios realizados e a atualização do histórico dos
equipamentos no sistema de gestão da manutenção.
Ao analisar a documentação apresentada para a primeira medição do contrato, o engenheiro fiscal verificou que todas as ordens de serviço estavam assinadas, porém os relatórios técnicos não continham os resultados dos testes funcionais nem a identificação dos componentes efetivamente substituídos.
Nessa situação, a conduta mais adequada do fiscal do contrato é
Ao analisar a documentação apresentada para a primeira medição do contrato, o engenheiro fiscal verificou que todas as ordens de serviço estavam assinadas, porém os relatórios técnicos não continham os resultados dos testes funcionais nem a identificação dos componentes efetivamente substituídos.
Nessa situação, a conduta mais adequada do fiscal do contrato é
Q4218354
Direito Administrativo
Um gestor público federal, ao planejar diversas contratações para
o próximo exercício, precisou verificar, para diferentes tipos de
contrato, os prazos máximos de vigência previstos na Lei nº
14.133/2021.
Sobre o tema, com base no disposto na referida Lei, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, com base no disposto na referida Lei, assinale a afirmativa correta.
Q4217663
Direito Administrativo
A área de compras de uma autarquia federal conduziu
procedimento licitatório para contratação de serviços de
tecnologia da informação. Durante a fase de habilitação,
identificou-se que a empresa classificada em primeiro lugar havia
apresentado declaração falsa quanto ao cumprimento dos
requisitos de habilitação. Paralelamente, outro membro da
comissão questionou se seria possível, após a assinatura do
contrato, incluir novos serviços não previstos no edital original,
argumentando que isso evitaria a abertura de novo processo
licitatório.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura |
Q4210297
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços, quem
realizará o recebimento provisório do objeto do contrato?
Ano: 2026
Banca:
Rede Sarah
Órgão:
APS
Prova:
Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Engenharia Clínica |
Q4209937
Direito Administrativo
O engenheiro de manutenção de um órgão público foi formalmente designado como fiscal técnico de um contrato continuado de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização (HVAC). O contrato foi licitado com base na Lei nº 14.133/2021.
Durante a execução contratual, a empresa prestadora apresentou a fatura mensal para pagamento. Contudo, ao analisar os relatórios, o fiscal técnico identificou que o tempo de atendimento aos chamados (SLA) ficou acima do estipulado e que dois equipamentos críticos ficaram parados por falta de peças, contrariando as exigências do Termo de Referência (TR).
Considerando as responsabilidades da fiscalização técnica, a análise de propostas/custos e os critérios de medição estabelecidos pela nova legislação, assinale a afirmativa correta a respeito da conduta sobre a gestão desse contrato.
Durante a execução contratual, a empresa prestadora apresentou a fatura mensal para pagamento. Contudo, ao analisar os relatórios, o fiscal técnico identificou que o tempo de atendimento aos chamados (SLA) ficou acima do estipulado e que dois equipamentos críticos ficaram parados por falta de peças, contrariando as exigências do Termo de Referência (TR).
Considerando as responsabilidades da fiscalização técnica, a análise de propostas/custos e os critérios de medição estabelecidos pela nova legislação, assinale a afirmativa correta a respeito da conduta sobre a gestão desse contrato.
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206735
Direito Administrativo
A empresa Alfa Ltda., contratada por uma autarquia estadual de saúde para o fornecimento
contínuo de insumos hospitalares, interrompeu de forma injustificada a entrega de itens essenciais, como
anestésicos e bloqueadores neuromusculares destinados exclusivamente aos setores de urgência e de
terapia intensiva, muito embora continuasse a fornecer os demais itens de uso comum.
A falha no fornecimento perdurou por semanas, causando o cancelamento de dezenas de cirurgias eletivas e a transferência emergencial de pacientes, ficando comprovado o prejuízo à continuidade do serviço público de saúde. Diante do ocorrido, a Autarquia instaurou o processo de responsabilização com base na Lei no 14.133/2021. A comissão processante passou a analisar a tipificação exata da conduta de Alfa Ltda., as sanções cabíveis, a autoridade competente para o julgamento e os critérios de dosimetria.
Sobre o regime sancionatório aplicável ao caso, é correto afirmar que:
A falha no fornecimento perdurou por semanas, causando o cancelamento de dezenas de cirurgias eletivas e a transferência emergencial de pacientes, ficando comprovado o prejuízo à continuidade do serviço público de saúde. Diante do ocorrido, a Autarquia instaurou o processo de responsabilização com base na Lei no 14.133/2021. A comissão processante passou a analisar a tipificação exata da conduta de Alfa Ltda., as sanções cabíveis, a autoridade competente para o julgamento e os critérios de dosimetria.
Sobre o regime sancionatório aplicável ao caso, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |
Q4204107
Direito Administrativo
Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, marque V para
VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202137
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que trata de
licitações, a execução do contrato poderá ser
suspensa em quais hipóteses específicas,
devidamente fundamentadas?
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