O Município de Balneário Rincão celebrou contrato de grande ...

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Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342822 Direito Administrativo

O Município de Balneário Rincão celebrou contrato de grande vulto cujo edital estabeleceu a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor. Passados seis meses da celebração, a fiscalização constatou que a contratada sequer havia iniciado sua implantação. A Administração instaurou procedimento, garantindo contraditório e ampla defesa, para definir a providência cabível.

Considerando o Decreto Municipal nº 03/2024, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração deverá suspender temporariamente a execução, mantendo o contrato até que a contratada conclua integralmente a implantação do programa de integridade.

A Administração poderá rescindir o contrato apenas se comprovar que a ausência do programa de integridade produziu efetivo prejuízo financeiro ao Município.

A Administração deverá rescindir o contrato, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas pelo inadimplemento da obrigação contratual.

A Administração poderá ampliar livremente o prazo de implantação, ainda que inexistente justificativa, porque o período de seis meses possui natureza meramente orientativa.

A Administração deverá manter o contrato, aplicando apenas advertência, pois a implantação do programa de integridade constitui obrigação acessória sem repercussão contratual.

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