Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 5.041 questões
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108510
Direito Administrativo
A Lei Federal 8666/93, regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências. No que diz respeito a essa Lei,
é incorreto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108509
Direito Administrativo
Para estipular seu objeto, as obrigações, os direitos,
as garantias e outras disposições necessárias, o
contrato administrativo faz uso de cláusulas
obrigatórias e de cláusulas exorbitantes. Tendo como
base o estudo de cláusulas do contrato
administrativo, considere as afirmações abaixo:
I- As cláusulas obrigatórias são também conhecidas como necessárias ou essenciais.
II- São cláusulas obrigatória no contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
III- As cláusulas exorbitantes são consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.
IV-Modificar os contratos bilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público é um exemplo de cláusula exorbitante.
V- Aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato é um exemplo de cláusula obrigatória.
Da análise das assertivas está correto o que se afirma em:
I- As cláusulas obrigatórias são também conhecidas como necessárias ou essenciais.
II- São cláusulas obrigatória no contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
III- As cláusulas exorbitantes são consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.
IV-Modificar os contratos bilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público é um exemplo de cláusula exorbitante.
V- Aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato é um exemplo de cláusula obrigatória.
Da análise das assertivas está correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108508
Direito Administrativo
Sobre os tipos de contratos administrativos analise a
figura abaixo, em seguida julgue assertivas em
verdadeiras ou falsas:
( ) contrato de obra pública - Quando o objeto do contrato administrativo for a realização de uma obra pública, ela pode abranger a construção, a reforma, a fabricação, a recuperação ou a ampliação de um empreendimento público já existente.
( ) Os contratos administrativos de prestação de serviços englobam diferentes tipos de atividades, tais como: consertos, montagens, conservações, reparações, manutenções, transportes, publicidade, seguro, trabalhos técnico-profissionais.
( ) Os contratos administrativos de gestão são realizados com entidades ou órgãos da Administração Direta, não abrangendo a administração Indireta ou organizações não governamentais.
( ) No Contrato de concessão o Poder Público transfere a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário.
( ) Na ocasião em que a Administração Pública desejar adquirir bens móveis de pessoas físicas ou jurídicas, ela deverá optar pela modalidade de contrato de fornecimento.
Da análise das assertivas temos:
( ) contrato de obra pública - Quando o objeto do contrato administrativo for a realização de uma obra pública, ela pode abranger a construção, a reforma, a fabricação, a recuperação ou a ampliação de um empreendimento público já existente.
( ) Os contratos administrativos de prestação de serviços englobam diferentes tipos de atividades, tais como: consertos, montagens, conservações, reparações, manutenções, transportes, publicidade, seguro, trabalhos técnico-profissionais.
( ) Os contratos administrativos de gestão são realizados com entidades ou órgãos da Administração Direta, não abrangendo a administração Indireta ou organizações não governamentais.
( ) No Contrato de concessão o Poder Público transfere a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário.
( ) Na ocasião em que a Administração Pública desejar adquirir bens móveis de pessoas físicas ou jurídicas, ela deverá optar pela modalidade de contrato de fornecimento.
Da análise das assertivas temos:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108507
Direito Administrativo
Regulamentado pela Lei 8.666/93, os contratos
administrativos são realizados entre particulares e a
Administração Pública e possuem formalidades e
requisitos específicos. Por envolver a Administração
Pública, o contrato administrativo possui
características próprias, as quais devem ser
analisadas pelo jurídico da empresa ao longo das
etapas de contratação. São características do
contrato administrativo, exceto:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |
Q4108494
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992,
dispõe sobre:
Q4103980
Direito Administrativo
Qual é o item que pode ser alterado unilateralmente pela
administração?
Ano: 2022
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Nhandeara - SP
Prova:
Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4102304
Direito Administrativo
A representação por ato de improbidade, de acordo com
a Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor
da denúncia o sabe inocente:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |
Q4101990
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o Art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências, assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086207
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086096
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido de
terminada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado.
Nesse caso, o bloqueio:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056056
Direito Administrativo
Em regra, a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal 8.666/1993 é adstrita à vigência
dos respectivos créditos orçamentários. Contudo, o referido diploma legal admite, excepcionalmente, que
o prazo de vigência dos contratos administrativos ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano em que tenha
sido celebrado. A este respeito, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Profissional de Engenharia Jr - Obras/Fiscalização |
Q4050646
Direito Administrativo
As alterações de contrato em obras de engenharia envolvem, normalmente, os três pilares dos empreendimentos,
que são seu escopo, prazos e custos, tanto nas obras públicas quanto em empreendimentos privados, podendo acontecer tanto numa grande obra quanto numa simples reforma de imóvel, o que requer atenção especial do engenheiro para evitar problemas futuros. Em relação à Lei nº
14.133/2021, bem como a Lei nº 8.666/1993, ainda em
vigor, referentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos para obras públicas, pode-se afirmar que os contratos regidos por tais normas poderão ser alterados, com
as devidas justificativas, em um dos seguintes casos:
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areia - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Auditor de Contas Públicas |
Q4047466
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a única
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |
Q4045682
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.420 de 92, que trata
das sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de
improbidade administrativa, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função na organização do Estado, será
considerado expressamente pela Lei como:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q4044584
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 analise as
questões abaixo e julgue a FALSA.
Q4009280
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/1993, identifique como verdadeiras (V) ou (F) as seguintes afirmativas com
ao recebimento de objeto de contratos de obras e serviços com a Administração Pública:
( ) O objeto deve ser recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) da comunicação do contratado.
( ) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do responsável execução, solidez e segurança da obra ou do serviço.
( ) O objeto deve ser definitivamente por comissão técnica de servidores, o prazo mínimo de 90 do recebimento provisório, comprovação da do objeto aos termos contratuais.
( ) Na hipótese de o procedimento de recebimento definitivo não ser dentro do prazo fixado Lei, o mesmo será dado como realizado, desde que comunicado à Administração nos 15 (quinze) à sua exaustão.
( ) Poderá ser o recebimento provisório de e sen/iços de valor até R$ 200.000,00.
Assinale a alternativa que a sequência CORRETA, de cima baixo:
( ) O objeto deve ser recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) da comunicação do contratado.
( ) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do responsável execução, solidez e segurança da obra ou do serviço.
( ) O objeto deve ser definitivamente por comissão técnica de servidores, o prazo mínimo de 90 do recebimento provisório, comprovação da do objeto aos termos contratuais.
( ) Na hipótese de o procedimento de recebimento definitivo não ser dentro do prazo fixado Lei, o mesmo será dado como realizado, desde que comunicado à Administração nos 15 (quinze) à sua exaustão.
( ) Poderá ser o recebimento provisório de e sen/iços de valor até R$ 200.000,00.
Assinale a alternativa que a sequência CORRETA, de cima baixo:
Q4009279
Direito Administrativo
Considere que o contrato referente à execução de uma reforma de um prédio tenha sido assinado
inicialmente com o valor de R$ 300.000,00 e que, no primeiro aditivo contratual, tenham sido suprimidos RS
15.000,00 e acrescidos R$ 85.000,00 em serviços consequentes de uma alteração de projeto. Nessa situação
hipotética, considerando uma decisão unilateral da Administração, a empresa contratada ainda está obrigada
a aceitar eventuais aditivos de supressão, de acordo com os limites percentuais definidos pela Lei 8.666/93,
de, no máximo:
Q4009278
Direito Administrativo
Segundo o Art. 67 da Lei 8.666/1993, a execução de um contrato com a Administração Pública deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal atividade.
Com relação às atribuições do fiscal de contrato, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente Administrativo |
Q4006667
Direito Administrativo
Em função de qual princípio relacionado aos Serviços
Públicos, que se justifica a presença das chamadas
cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo |
Q4000776
Direito Administrativo
A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Sobre esta lei, leia os itens a seguir.
I. No âmbito municipal, subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Está(ão) correta(s):
Sobre esta lei, leia os itens a seguir.
I. No âmbito municipal, subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Está(ão) correta(s):
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