Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 5.039 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |
Q2108172
Direito Administrativo
Quando o Município for parte nas modalidades contratuais
de obras, serviços, compras, alienações e locações,
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |
Q2108165
Direito Administrativo
O Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia
para contrato de operação de crédito com instituição
financeira privada utilizando como lastro imóveis municipais. Os técnicos da instituição financeira, então, propõem ao Prefeito que sejam dados em garantia imóveis
ocupados com escritórios administrativos da Secretaria
de Gestão, pois tais imóveis constituiriam uma melhor
garantia. Os técnicos propõem, ainda, que a garantia
ocorra na forma de um sale and lease back, ou seja,
de uma venda dos imóveis à instituição financeira com
obrigação de recompra no futuro, seguida do aluguel do
imóvel.
Sobre a proposta dos técnicos da instituição financeira, é correto afirmar que
Sobre a proposta dos técnicos da instituição financeira, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |
Q2108164
Direito Administrativo
Suponha que a Empreiteira “A” tenha se sagrado vencedora de processo licitatório regularmente concluído
no Município “X”, tendo assinado contrato administrativo para a realização de obras de engenharia civil para
a construção de uma unidade educacional em terreno
indicado pelo próprio Poder Público. Seis meses após o
início das obras, porém, o terreno no qual a obra estava
sendo realizada, após chuvas excepcionalmente fortes,
sofre um deslizamento de terra que impede de modo
incontornável a continuidade da execução do contrato,
sem que se possa atribuir culpa à Empreiteira ou ao Município.
Neste cenário, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.666/1993, que
Neste cenário, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.666/1993, que
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |
Q2104487
Direito Administrativo
O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela
Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos
elementos-chave que sustentam os contratos administrativos
e garantem a equidade entre as obrigações das partes
previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços
públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bady Bassitt - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |
Q2103994
Direito Administrativo
Suponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos, mas a
Administração deseja que o contratado permaneça prestando o mesmo serviço por mais tempo. Nessa situação
hipotética, considerando atendidas as demais exigências
legais, a Lei nº
14.133/2021 estabelece que o contrato
poderá ser prorrogado
Ano: 2023
Banca:
FAURGS
Órgão:
UFRGS
Prova:
FAURGS - 2023 - UFRGS - Analista de Tecnologia da Informação Área - Infraestrutura |
Q2098234
Direito Administrativo
Nos procedimentos de contratação de serviços sob o
regime de execução indireta, a responsabilidade pelo
Gerenciamento de Riscos cabe à
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade |
Q2095890
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que trata das Parcerias Público Privadas, analise
as seguintes assertivas:
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.
Quais estão corretas?
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |
Q2087958
Direito Administrativo
O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para
a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês
que o município parou de efetuar o pagamento à referida
empresa, alegando dificuldades econômicas. Em razão da inadimplência do município, a empresa Coletafeliz paralisou a
prestação do serviço público e diz que só irá retornar com as
atividades após receber o pagamento por parte do ente público.
Considerando os princípios que regem os serviços públicos,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084198
Direito Administrativo
Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082214
Direito Administrativo
Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a
opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |
Q2079912
Direito Administrativo
À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Q2075448
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa correta em relação à duração dos
contratos, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2069175
Direito Administrativo
Sobre os contratos da Administração Pública, analise as
afirmativas a seguir.
I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.
Está correto o que se afirma em
I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2069152
Direito Administrativo
Na realização de obras para a Administração Pública, há dois
possíveis regimes de execução: o regime de empreitada por
preço global e o por preço unitário.
Assinale a opção que apresenta uma vantagem da aplicação do regime de empreitada por preço unitário.
Assinale a opção que apresenta uma vantagem da aplicação do regime de empreitada por preço unitário.
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Contador
|
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Engenheiro Civil |
Q2057821
Direito Administrativo
A possibilidade de alteração nos contratos administrativos poderá ocorrer nos seguintes casos:
I. na ocorrência do fato do príncipe; II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no final do contrato; III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração; IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis Dos itens,
verifica-se que está(ão) correto(s)
I. na ocorrência do fato do príncipe; II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no final do contrato; III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração; IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis Dos itens,
verifica-se que está(ão) correto(s)
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048173
Direito Administrativo
Após procedimento licitatório, determinado estado
formalizou contrato com empresa privada para a prestação de
serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada
a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio
firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em
desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar
recomposição de preços.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140771
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise
as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O agente público que, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, aceita emprego, comissão ou exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do servidor, durante a atividade, pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, devendo o agente ser apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou quando prestar declaração falsa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O agente público que, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, aceita emprego, comissão ou exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do servidor, durante a atividade, pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, devendo o agente ser apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou quando prestar declaração falsa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |
Q4140291
Direito Administrativo
É correto afirmar sobre atos de improbidade
administrativa, uma forma de demissão prevista na
Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos
Servidores do Município), exceto:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |
Q4140282
Direito Administrativo
É conduta contratual autorizada por lei para corrigir
os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da
imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de
uma realidade existente. A qual peculiaridade do
contrato administrativo o texto se refere?
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |
Q4140281
Direito Administrativo
Quanto às espécies de contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.
II. É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
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