Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 5.041 questões
Q3983498
Direito Administrativo
Acerca da execução dos contratos administrativos, pode-se afirmar que:
Q3983497
Direito Administrativo
Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta.
Q3978569
Direito Administrativo
O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de
2013, trata das contratações de serviços e da
aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema
de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Ad
ministração Pública Federal Direta, Autárquica e
Funcional, fundos especiais, empresas públicas,
sociedade de economia mista e demais entidades
controladas, direta ou indiretamente pela União.
Importante instrumento legal, é possível notar a
relevância deste Decreto quanto à viabilidade,
à eficiência e à economicidade nas aquisições
por parte da Administração Pública Federal. São
apresentadas algumas hipóteses para a implementação do Sistema de Registro de Preços – SRP a
seguir:
I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi da ou em regime de tarefa.
III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de mandado pela Administração.
Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi da ou em regime de tarefa.
III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de mandado pela Administração.
Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
Q3976260
Direito Administrativo
É penalidade aplicável ao não cumprimento dos contratos
como Poder Público:
Q3976259
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8 666/93, a critério da Administração
Pública, podem ser exigidas garantias ao particular como forma
de garantir os contratos de obras, serviços e compras públicas.
Quando for exigida essa garantia, ao particular cabe a escolha de
uma das seguintes modalidades:
Q3976257
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de prestação de serviços
englobam diferentes tipos de atividades como, por exemplo:
Q3976255
Direito Administrativo
O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado
apenas entre:
Q3976236
Direito Administrativo
O contrato administrativo, para estipular seu objeto, as
obrigações, os direitos, as garantias e outras disposições
necessárias, faz uso de dois tipos distintos de cláusulas:
Q3972652
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Art. 6º traz importantes definições para compreensão e aplicação da lei. Assim, de acordo com a Lei nº 8666/1993, o que se define por “Seguro-Garantia” é:
O Art. 6º traz importantes definições para compreensão e aplicação da lei. Assim, de acordo com a Lei nº 8666/1993, o que se define por “Seguro-Garantia” é:
Q3729126
Direito Administrativo
O contrato para execução de uma obra ou serviços de
engenharia poderá ser rescindido por inexecução total
ou parcial. Quais alternativas abaixo podem motivar a
rescisão do contrato?
1) Atraso injustificado no início da obra.
2) Paralisação da obra ou do serviço com justa causa e comunicação à Administração.
3) Decretação de falência e dissolução da sociedade.
4) Alteração social ou modificação da finalidade da empresa que prejudique a execução do contrato.
Estão corretas, apena
1) Atraso injustificado no início da obra.
2) Paralisação da obra ou do serviço com justa causa e comunicação à Administração.
3) Decretação de falência e dissolução da sociedade.
4) Alteração social ou modificação da finalidade da empresa que prejudique a execução do contrato.
Estão corretas, apena
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616519
Direito Administrativo
Considere o trecho do relatório do acórdão do Tribunal de Contas da União que apreciou representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), questionando a inclusão de novos investimentos em contrato de
concessão (TC 031.985/2016-5):
“[...]
111. Segundo a representação proposta pelo MPTCU, a ANTT concorre ativamente para a desfiguração dos contratos de concessão. De acordo com o parquet, a autorização para a realização de novos investimentos pelas concessionárias causa prejuízo à sociedade e aos usuários das concessões e isso se dá́, em especial, porque os projetos e orçamentos desses novos investimentos não sofrem crivo adequado por parte da ANTT e são usualmente superdimensionados. O representante argumenta que tais aditivos não possuem amparo legal, uma vez que a Lei no 8.987/1995 não prevê incremento de obras nos contratos de concessão.
112. Alega que a inserção de investimentos, seguindo a metodologia utilizada pela ANTT estabelecida pela Resolução 3.651/2011, atenta contra os princípios e regras que obrigam a licitação (art. 37, inciso XXI e caput da CF/88) e contra o princípio da vinculação do contrato ao instrumento convocatório (art. 14 da Lei no 8.987/1995 c/c arts. 3o , 41, 55, XI e 57, I, da Lei no 8.666/1993).
113. Ademais, estaria a Agência afrontando os princípios da modicidade tarifária e da isonomia, uma vez que muitos outros potenciais licitantes poderiam ter participado do certame caso vislumbrassem que o objeto a ser executado seria sensivelmente diferente daquele delineado à época no instrumento convocatório. Ou ainda, os próprios licitantes poderiam ter ofertado melhores condições do que os vencedores.
[...]”
Independente da conclusão da corte de Contas no julgado indicado, a Administração Pública Federal, no que se refere à realização de novos investimentos em contratos de delegação de serviços públicos,
“[...]
111. Segundo a representação proposta pelo MPTCU, a ANTT concorre ativamente para a desfiguração dos contratos de concessão. De acordo com o parquet, a autorização para a realização de novos investimentos pelas concessionárias causa prejuízo à sociedade e aos usuários das concessões e isso se dá́, em especial, porque os projetos e orçamentos desses novos investimentos não sofrem crivo adequado por parte da ANTT e são usualmente superdimensionados. O representante argumenta que tais aditivos não possuem amparo legal, uma vez que a Lei no 8.987/1995 não prevê incremento de obras nos contratos de concessão.
112. Alega que a inserção de investimentos, seguindo a metodologia utilizada pela ANTT estabelecida pela Resolução 3.651/2011, atenta contra os princípios e regras que obrigam a licitação (art. 37, inciso XXI e caput da CF/88) e contra o princípio da vinculação do contrato ao instrumento convocatório (art. 14 da Lei no 8.987/1995 c/c arts. 3o , 41, 55, XI e 57, I, da Lei no 8.666/1993).
113. Ademais, estaria a Agência afrontando os princípios da modicidade tarifária e da isonomia, uma vez que muitos outros potenciais licitantes poderiam ter participado do certame caso vislumbrassem que o objeto a ser executado seria sensivelmente diferente daquele delineado à época no instrumento convocatório. Ou ainda, os próprios licitantes poderiam ter ofertado melhores condições do que os vencedores.
[...]”
Independente da conclusão da corte de Contas no julgado indicado, a Administração Pública Federal, no que se refere à realização de novos investimentos em contratos de delegação de serviços públicos,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616517
Direito Administrativo
O Estado desapropriou uma extensa área lindeira a uma rodovia federal, na qual instalou uma unidade de saúde e uma escola
técnica, que ocuparam aproximadamente sessenta por cento do imóvel. Passados mais de vinte anos, a Administração pública
realizou um chamamento público para recebimento de estudos técnicos sobre o potencial de aproveitamento econômico da área
remanescente. Apurou-se, então, que com o crescimento do Município, a região onde se localiza o imóvel público passou a
apresentar demanda por comércio e serviços. Com base nessas informações, pretende a Administração pública explorar economicamente a área remanescente do imóvel, destinando as receitas auferidas à política pública de saúde. Nesse caso, afigura-se viável
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264057
Direito Administrativo
Podemos definir os contratos administrativos, em linhas gerais, como instrumentos utilizados pelo poder
público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de uma licitação. Nesse contexto, são
modalidades de contratos administrativos
Q3073361
Direito Administrativo
João é um assistente administrativo de um Instituto Federal, que foi designado a ser fiscal de
um contrato, cujo objeto contratado é o serviço de limpeza das dependências do Instituto. João,
rigorosamente, acompanha a execução dos serviços prestados conforme as cláusulas contratuais,
estabelecidas em observância a Lei nº 8.666/93. Na execução de suas atribuições, como
representante da administração, João observou ocorrências irregulares relacionadas à execução
do referido contrato. As irregularidades identificadas foram: atrasos injustificados na execução dos
serviços e a inexecução parcial de uma das atividades previstas em contrato.
Em face da situação hipotética apresentada, julgue as afirmativas a seguir, relativas à fiscalização, aplicação de penalidades, execução do contrato e garantias contratuais, como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F) e, em seguida marque, a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
1. ( ) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução contratual constitui motivo para rescisão do contrato.
2. ( ) A aplicação de multa é a sanção pecuniária que não pode ser acumulativa com outra espécie de sanções. Ou seja, caso o fiscal do contrato aplique a multa por atraso na execução dos serviços, ele não poderá advertir o contratado por inexecução parcial ou completa dos serviços.
3. ( ) A escolha da penalidade que poderá ser aplicada ao contratado limita-se a três espécies de sanções, a saber: advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos de sua punição ou até a reabilitação perante a própria autoridade que o penalizou.
4. ( ) É no instrumento convocatório ou no contrato que estarão definidos os percentuais de multa de mora a serem aplicados ao contratado por atraso injustificado na execução do contrato. Esse percentual de multa se limitará a 5% do valor total do contrato.
5. ( ) O fato de haver um servidor público atuando como fiscal do contrato, não exclui e nem reduz a responsabilidade do contratado na execução do contrato e em eventuais danos causados à Administração.
Em face da situação hipotética apresentada, julgue as afirmativas a seguir, relativas à fiscalização, aplicação de penalidades, execução do contrato e garantias contratuais, como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F) e, em seguida marque, a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
1. ( ) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução contratual constitui motivo para rescisão do contrato.
2. ( ) A aplicação de multa é a sanção pecuniária que não pode ser acumulativa com outra espécie de sanções. Ou seja, caso o fiscal do contrato aplique a multa por atraso na execução dos serviços, ele não poderá advertir o contratado por inexecução parcial ou completa dos serviços.
3. ( ) A escolha da penalidade que poderá ser aplicada ao contratado limita-se a três espécies de sanções, a saber: advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos de sua punição ou até a reabilitação perante a própria autoridade que o penalizou.
4. ( ) É no instrumento convocatório ou no contrato que estarão definidos os percentuais de multa de mora a serem aplicados ao contratado por atraso injustificado na execução do contrato. Esse percentual de multa se limitará a 5% do valor total do contrato.
5. ( ) O fato de haver um servidor público atuando como fiscal do contrato, não exclui e nem reduz a responsabilidade do contratado na execução do contrato e em eventuais danos causados à Administração.
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045977
Direito Administrativo
O Contrato Administrativo é uma espécie do
contrato da administração, que é definido com toda
vez que o Estado/Administração firma
compromissos recíprocos com terceiros, assim
celebra-se um contrato. São esses contratos que se
convencionou denominar de Contratos da
Administração, caracterizados pelo fato de que a
Administração Pública figura num dos pólos da
relação contratual. Levando em consideração as
modalidades de contratos administrativos assinale a
alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Medicina (Clínico Geral)
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Programa de Saúde da Família (PSF) |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Psiquiatria |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Psiquiatria CAPS |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Serviços de Verificação de Óbitos (SVO) |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Cirurgia Buco-Maxilo-Facial |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Cirurgia Odontopediátrica |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem CAPS |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem PFS |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Farmácia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Fisioterapia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Medicina Veterinária |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Nutrição |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Odontologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Serviço Social |
Q3045898
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal
município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de sua
competência. Acerca da forma e das condições da outorga de
serviço público nesse município, julgue os itens a seguir.
I - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.
II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.
III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.
IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.
Estão certos apenas os itens
I - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.
II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.
III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.
IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.
Estão certos apenas os itens
Q2680553
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos casos apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:
Q2680541
Direito Administrativo
Com relação a licitações das obras e serviços de engenharia, admite-se alguns regimes de execução indireta dessas obras e serviços, como por exemplo: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado. Com base nesses regimes de execução indireta, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q2678533
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%.
A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:
Ano: 2022
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Cachoeirinha - PE
Prova:
ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Analista Administrativo(a) |
Q2674017
Administração de Recursos Materiais
Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de contrato remete a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. Na ótica da gestão pública, o conceito de materiais compreende apenas bens de valor superior a 1 salário-mínimo, ou que tenham sido adquiridos em um período inferior a 60 meses.
Marque a alternativa CORRETA:
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