Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 5.039 questões
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Romão - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |
Q2156111
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de São Romão (MG) realiza um processo licitatório para aquisição de carteiras escolares, cujo
valor original do contrato é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Devido ao surgimento de uma nova
demanda, é necessário realizar um aditivo contratual para acréscimo de 15% sobre o valor do contrato, porém, por
falta de matéria-prima, a contratada se recusa a executar o aditivo contratual. Nesse caso,
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Romão - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |
Q2156110
Direito Administrativo
Os contratos administrativos podem sofrer acréscimo e supressão
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Romão - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |
Q2156109
Direito Administrativo
Em se tratando de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto é recebido
Q2145144
Direito Administrativo
O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como
finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem
prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos, havendo a sobreposição das garantias
do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão, isoladamente.
Dentre as hipóteses de aplicação desse princípio, é INCORRETO afirmar que
Dentre as hipóteses de aplicação desse princípio, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Logística |
Q2134324
Direito Administrativo
O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema
SEBRAE – RLC, em seu capítulo VII – Dos Contratos, em seu
Art. 30, define que a prestação de garantia, quando prevista
em instrumento convocatório, limitada a 10% (dez por cento)
do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de
fiança bancária, seguro garantia e
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Logística |
Q2134320
Direito Administrativo
O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema
SEBRAE – RLC, ao definir os princípios, estabelece que o
contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode
incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com
o objetivo de proporcionar economia ao SEBRAE, na forma
de redução de despesas correntes, sendo remunerado o
contrato com base em percentual da economia gerada,
consiste no
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134185
Direito Administrativo
Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |
Q2134113
Direito Administrativo
O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema
SEBRAE, no que diz respeito aos contratos, menciona que a
prestação de garantia, quando prevista no instrumento
convocatório, limitada a 10% do valor do contrato, e à escolha
do prestador, constará de
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |
Q2131263
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas a respeito das licitações, dos contratos e dos convênios administrativos,
I. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, prescindíveis à denominação utilizada e à formalidade preconizada em lei.
II. Convênio é o acordo, o ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, do outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
III. As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, prescindidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Licitações em vigor.
IV. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, observando-se que, assinado o convênio, a entidade ou o órgão repassador dará ciência desse convênio à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
verifica-se que está/ão correta/s
I. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, prescindíveis à denominação utilizada e à formalidade preconizada em lei.
II. Convênio é o acordo, o ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, do outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
III. As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, prescindidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Licitações em vigor.
IV. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, observando-se que, assinado o convênio, a entidade ou o órgão repassador dará ciência desse convênio à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |
Q2131261
Direito Administrativo
O Município X contratou, sem prévio procedimento de licitação,
reconhecido escritório de advocacia Y para o patrocínio de processos judiciais comuns e corriqueiros, em auxílio aos servidores públicos lotados em sua procuradoria jurídica, sem declinar em procedimento interno as justificativas pelas quais não realizou a licitação, lastreado na reputação dos advogados da sociedade advocatícia contratada.
Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,
I. A contratação é lícita por ser hipótese de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviço técnico especializado de natureza, predominantemente, intelectual, prestado por profissionais ou empresas de notória especialização, voltado ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
II. A contratação é ilícita e o contrato é nulo, uma vez que a inexigibilidade de licitação deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.
III. A eventual declaração de nulidade do contrato administrativo em questão opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, mas não exoneraria o Município X do dever de indenizar o escritório de advocacia Y pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável por má-fé ou por haver o escritório contratado concorrido para a nulidade.
V. O escritório de advocacia Y pode subcontratar outros escritórios e profissionais de advocacia para auxiliá-lo na execução do contrato administrativo do Município X, substabelecendo os poderes que lhe foram outorgados na forma da legislação processual, como forma de prestar um serviço com maior eficiência à administração pública contratante.
verifica-se que estão corretas apenas
Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,
I. A contratação é lícita por ser hipótese de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviço técnico especializado de natureza, predominantemente, intelectual, prestado por profissionais ou empresas de notória especialização, voltado ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
II. A contratação é ilícita e o contrato é nulo, uma vez que a inexigibilidade de licitação deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.
III. A eventual declaração de nulidade do contrato administrativo em questão opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, mas não exoneraria o Município X do dever de indenizar o escritório de advocacia Y pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável por má-fé ou por haver o escritório contratado concorrido para a nulidade.
V. O escritório de advocacia Y pode subcontratar outros escritórios e profissionais de advocacia para auxiliá-lo na execução do contrato administrativo do Município X, substabelecendo os poderes que lhe foram outorgados na forma da legislação processual, como forma de prestar um serviço com maior eficiência à administração pública contratante.
verifica-se que estão corretas apenas
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |
Q2131230
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas acerca do trabalho temporário e do contrato de trabalho,
I. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, entendida esta última como a que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal, como para a substituição de trabalhadores em greve.
II. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere, automaticamente, ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
III. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, sendo indevidos quaisquer valores referentes aos depósitos do FGTS.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |
Q2130485
Direito Administrativo
O gestor de contratos deve juntar aos autos do processo todos os documentos necessários à comprovação da regular execução do contrato, entre os quais se incluem
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |
Q2130484
Direito Administrativo
A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q2127736
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, inciso
XXVII, confere à União a competência privativa para
legislar sobre normas gerais de licitação e contratação,
em todas as modalidades, para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Analise as
afirmações a seguir a respeito das normas que regem os
contratos administrativos:
I.São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam apenas: o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento e o preço e as condições de pagamento.
II.Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
III.As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, não sendo exigido o equilíbrio contratual.
IV.Os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração se, e somente se, houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
É correto o que se afirma em:
I.São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam apenas: o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento e o preço e as condições de pagamento.
II.Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
III.As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, não sendo exigido o equilíbrio contratual.
IV.Os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração se, e somente se, houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2023 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2124382
Direito Administrativo
De acordo com a IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, um
documento contém o detalhamento das etapas ou fases da
solução a ser contratada, com os principais serviços ou bens que
a compõem, e a previsão de desembolso para cada uma delas.
Esse documento é conhecido como
Esse documento é conhecido como
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |
Q2123481
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no âmbito das
contratações públicas realizadas por Fundações Públicas,
assinale a assertiva correta.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos de Trânsito - 1S2 |
Q2119950
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos.
1. Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta. 2. Conforme a Lei de Licitações 14.133/2021 são modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão. 3. Os contratos administrativos serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles não serão aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 4. Os contratos administrativos não deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta. 2. Conforme a Lei de Licitações 14.133/2021 são modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão. 3. Os contratos administrativos serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles não serão aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 4. Os contratos administrativos não deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q2115757
Direito Administrativo
No ano de 2020, sob o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, foi
celebrado contrato entre pessoa jurídica de direito privado e o
Município X sem a realização de procedimento licitatório exigido
em lei. O negócio jurídico foi invalidado.
Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência
atualizada, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Oficial Administrativo |
Q2113975
Direito Administrativo
No que concerne os contratos administrativos de
concessão:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110530
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao
decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá
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