Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 5.039 questões
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q4044584
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 analise as
questões abaixo e julgue a FALSA.
Q4009280
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/1993, identifique como verdadeiras (V) ou (F) as seguintes afirmativas com
ao recebimento de objeto de contratos de obras e serviços com a Administração Pública:
( ) O objeto deve ser recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) da comunicação do contratado.
( ) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do responsável execução, solidez e segurança da obra ou do serviço.
( ) O objeto deve ser definitivamente por comissão técnica de servidores, o prazo mínimo de 90 do recebimento provisório, comprovação da do objeto aos termos contratuais.
( ) Na hipótese de o procedimento de recebimento definitivo não ser dentro do prazo fixado Lei, o mesmo será dado como realizado, desde que comunicado à Administração nos 15 (quinze) à sua exaustão.
( ) Poderá ser o recebimento provisório de e sen/iços de valor até R$ 200.000,00.
Assinale a alternativa que a sequência CORRETA, de cima baixo:
( ) O objeto deve ser recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) da comunicação do contratado.
( ) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do responsável execução, solidez e segurança da obra ou do serviço.
( ) O objeto deve ser definitivamente por comissão técnica de servidores, o prazo mínimo de 90 do recebimento provisório, comprovação da do objeto aos termos contratuais.
( ) Na hipótese de o procedimento de recebimento definitivo não ser dentro do prazo fixado Lei, o mesmo será dado como realizado, desde que comunicado à Administração nos 15 (quinze) à sua exaustão.
( ) Poderá ser o recebimento provisório de e sen/iços de valor até R$ 200.000,00.
Assinale a alternativa que a sequência CORRETA, de cima baixo:
Q4009279
Direito Administrativo
Considere que o contrato referente à execução de uma reforma de um prédio tenha sido assinado
inicialmente com o valor de R$ 300.000,00 e que, no primeiro aditivo contratual, tenham sido suprimidos RS
15.000,00 e acrescidos R$ 85.000,00 em serviços consequentes de uma alteração de projeto. Nessa situação
hipotética, considerando uma decisão unilateral da Administração, a empresa contratada ainda está obrigada
a aceitar eventuais aditivos de supressão, de acordo com os limites percentuais definidos pela Lei 8.666/93,
de, no máximo:
Q4009278
Direito Administrativo
Segundo o Art. 67 da Lei 8.666/1993, a execução de um contrato com a Administração Pública deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal atividade.
Com relação às atribuições do fiscal de contrato, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente Administrativo |
Q4006667
Direito Administrativo
Em função de qual princípio relacionado aos Serviços
Públicos, que se justifica a presença das chamadas
cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo |
Q4000776
Direito Administrativo
A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Sobre esta lei, leia os itens a seguir.
I. No âmbito municipal, subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Está(ão) correta(s):
Sobre esta lei, leia os itens a seguir.
I. No âmbito municipal, subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: Artes
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: Ciências |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: Educação Física |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: Geografia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: História |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: Matemática |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: Português |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: Português/Inglês |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Analista Ambiental |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Arquivologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Ciência da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Educador Físico |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Engenharia Agrônoma |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Turismo |
Q3989101
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal
município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de sua
competência. Acerca da forma e das condições da outorga de
serviço público nesse município, julgue os itens a seguir.
I A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.
II O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.
III A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.
IV Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.
Estão certos apenas os itens
I A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.
II O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.
III A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.
IV Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.
Estão certos apenas os itens
Q3983498
Direito Administrativo
Acerca da execução dos contratos administrativos, pode-se afirmar que:
Q3983497
Direito Administrativo
Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta.
Q3978569
Direito Administrativo
O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de
2013, trata das contratações de serviços e da
aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema
de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Ad
ministração Pública Federal Direta, Autárquica e
Funcional, fundos especiais, empresas públicas,
sociedade de economia mista e demais entidades
controladas, direta ou indiretamente pela União.
Importante instrumento legal, é possível notar a
relevância deste Decreto quanto à viabilidade,
à eficiência e à economicidade nas aquisições
por parte da Administração Pública Federal. São
apresentadas algumas hipóteses para a implementação do Sistema de Registro de Preços – SRP a
seguir:
I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi da ou em regime de tarefa.
III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de mandado pela Administração.
Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi da ou em regime de tarefa.
III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de mandado pela Administração.
Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
Q3976260
Direito Administrativo
É penalidade aplicável ao não cumprimento dos contratos
como Poder Público:
Q3976259
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8 666/93, a critério da Administração
Pública, podem ser exigidas garantias ao particular como forma
de garantir os contratos de obras, serviços e compras públicas.
Quando for exigida essa garantia, ao particular cabe a escolha de
uma das seguintes modalidades:
Q3976257
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de prestação de serviços
englobam diferentes tipos de atividades como, por exemplo:
Q3976255
Direito Administrativo
O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado
apenas entre:
Q3976236
Direito Administrativo
O contrato administrativo, para estipular seu objeto, as
obrigações, os direitos, as garantias e outras disposições
necessárias, faz uso de dois tipos distintos de cláusulas:
Q3972652
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Art. 6º traz importantes definições para compreensão e aplicação da lei. Assim, de acordo com a Lei nº 8666/1993, o que se define por “Seguro-Garantia” é:
O Art. 6º traz importantes definições para compreensão e aplicação da lei. Assim, de acordo com a Lei nº 8666/1993, o que se define por “Seguro-Garantia” é:
Q3729126
Direito Administrativo
O contrato para execução de uma obra ou serviços de
engenharia poderá ser rescindido por inexecução total
ou parcial. Quais alternativas abaixo podem motivar a
rescisão do contrato?
1) Atraso injustificado no início da obra.
2) Paralisação da obra ou do serviço com justa causa e comunicação à Administração.
3) Decretação de falência e dissolução da sociedade.
4) Alteração social ou modificação da finalidade da empresa que prejudique a execução do contrato.
Estão corretas, apena
1) Atraso injustificado no início da obra.
2) Paralisação da obra ou do serviço com justa causa e comunicação à Administração.
3) Decretação de falência e dissolução da sociedade.
4) Alteração social ou modificação da finalidade da empresa que prejudique a execução do contrato.
Estão corretas, apena
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616519
Direito Administrativo
Considere o trecho do relatório do acórdão do Tribunal de Contas da União que apreciou representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), questionando a inclusão de novos investimentos em contrato de
concessão (TC 031.985/2016-5):
“[...]
111. Segundo a representação proposta pelo MPTCU, a ANTT concorre ativamente para a desfiguração dos contratos de concessão. De acordo com o parquet, a autorização para a realização de novos investimentos pelas concessionárias causa prejuízo à sociedade e aos usuários das concessões e isso se dá́, em especial, porque os projetos e orçamentos desses novos investimentos não sofrem crivo adequado por parte da ANTT e são usualmente superdimensionados. O representante argumenta que tais aditivos não possuem amparo legal, uma vez que a Lei no 8.987/1995 não prevê incremento de obras nos contratos de concessão.
112. Alega que a inserção de investimentos, seguindo a metodologia utilizada pela ANTT estabelecida pela Resolução 3.651/2011, atenta contra os princípios e regras que obrigam a licitação (art. 37, inciso XXI e caput da CF/88) e contra o princípio da vinculação do contrato ao instrumento convocatório (art. 14 da Lei no 8.987/1995 c/c arts. 3o , 41, 55, XI e 57, I, da Lei no 8.666/1993).
113. Ademais, estaria a Agência afrontando os princípios da modicidade tarifária e da isonomia, uma vez que muitos outros potenciais licitantes poderiam ter participado do certame caso vislumbrassem que o objeto a ser executado seria sensivelmente diferente daquele delineado à época no instrumento convocatório. Ou ainda, os próprios licitantes poderiam ter ofertado melhores condições do que os vencedores.
[...]”
Independente da conclusão da corte de Contas no julgado indicado, a Administração Pública Federal, no que se refere à realização de novos investimentos em contratos de delegação de serviços públicos,
“[...]
111. Segundo a representação proposta pelo MPTCU, a ANTT concorre ativamente para a desfiguração dos contratos de concessão. De acordo com o parquet, a autorização para a realização de novos investimentos pelas concessionárias causa prejuízo à sociedade e aos usuários das concessões e isso se dá́, em especial, porque os projetos e orçamentos desses novos investimentos não sofrem crivo adequado por parte da ANTT e são usualmente superdimensionados. O representante argumenta que tais aditivos não possuem amparo legal, uma vez que a Lei no 8.987/1995 não prevê incremento de obras nos contratos de concessão.
112. Alega que a inserção de investimentos, seguindo a metodologia utilizada pela ANTT estabelecida pela Resolução 3.651/2011, atenta contra os princípios e regras que obrigam a licitação (art. 37, inciso XXI e caput da CF/88) e contra o princípio da vinculação do contrato ao instrumento convocatório (art. 14 da Lei no 8.987/1995 c/c arts. 3o , 41, 55, XI e 57, I, da Lei no 8.666/1993).
113. Ademais, estaria a Agência afrontando os princípios da modicidade tarifária e da isonomia, uma vez que muitos outros potenciais licitantes poderiam ter participado do certame caso vislumbrassem que o objeto a ser executado seria sensivelmente diferente daquele delineado à época no instrumento convocatório. Ou ainda, os próprios licitantes poderiam ter ofertado melhores condições do que os vencedores.
[...]”
Independente da conclusão da corte de Contas no julgado indicado, a Administração Pública Federal, no que se refere à realização de novos investimentos em contratos de delegação de serviços públicos,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616517
Direito Administrativo
O Estado desapropriou uma extensa área lindeira a uma rodovia federal, na qual instalou uma unidade de saúde e uma escola
técnica, que ocuparam aproximadamente sessenta por cento do imóvel. Passados mais de vinte anos, a Administração pública
realizou um chamamento público para recebimento de estudos técnicos sobre o potencial de aproveitamento econômico da área
remanescente. Apurou-se, então, que com o crescimento do Município, a região onde se localiza o imóvel público passou a
apresentar demanda por comércio e serviços. Com base nessas informações, pretende a Administração pública explorar economicamente a área remanescente do imóvel, destinando as receitas auferidas à política pública de saúde. Nesse caso, afigura-se viável
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264057
Direito Administrativo
Podemos definir os contratos administrativos, em linhas gerais, como instrumentos utilizados pelo poder
público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de uma licitação. Nesse contexto, são
modalidades de contratos administrativos
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