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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565525
Direito Administrativo
Um município mantém um contrato administrativo vigente
para a prestação de serviços de limpeza em suas
repartições, com prazo inicial de 12 meses. No curso da
execução, a Administração inaugura um novo anexo
administrativo e verifica a necessidade de incluir a área
deste novo prédio no objeto do contrato. A gestão do
contrato avalia a possibilidade de modificar o ajuste para
abarcar a nova demanda, bem como a futura extensão
do prazo contratual. Essa situação impõe a análise das
prerrogativas da Administração e dos limites legais para
a modificação dos contratos. Conforme a Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa que descreve
corretamente uma regra aplicável à alteração ou
prorrogação de contratos administrativos.