No que concerne a licitações e contratos administrativos, ju...

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Q3583056
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583056 Direito Administrativo

No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021. 


Admite-se a celebração de contratos administrativos com prazo indeterminado nos casos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólios.  

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