Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 43

Q4350318

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350318 Direito Administrativo

Diante de uma situação emergencial, a administração pública realizou a contratação direta de uma empresa para o fornecimento de equipamentos hospitalares.

Com base na Lei nº 14.133/2021, no que se refere às contratações diretas, é INCORRETO afirmar que:

A

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato não exige divulgação em sítio eletrônico oficial, por tratar-se de uma situação emergencial.

B

O processo de contratação deve ser instruído com o documento de formalização de demanda, tanto nos casos de inexigibilidade quanto de dispensa de licitação.

C

O processo deve conter documentos que justifiquem a escolha do fornecedor contratado.

D

Em caso de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo prejuízo causado ao erário, além de outras sanções legais cabíveis.

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Q4349774

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349774 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, bem como aos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. E no âmbito das referidas entidades, a Lei se aplica a determinadas contratações.

De acordo com o artigo 2º, são contratações as quais a Lei Federal nº 14.133/2021 se aplica, EXCETO:

A

Compra, inclusive por encomenda.

B

Locação.

C

Comodato.

D

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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Q4260198

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador |

Q4260198 Direito Administrativo

São cláusulas essenciais do contrato administrativo, EXCETO:

A

a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

B

a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

C

a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, ao menos parte das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

D

o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

E

os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

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Q4257634

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257634 Direito Administrativo

De acordo com o art. 92 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos devem conter cláusulas que priorizem a forma de execução, podendo os demais elementos ser definidos em regulamento complementar, conforme diretrizes internas da Administração.

B

Os contratos administrativos devem conter cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução, o preço e as condições de pagamento, os prazos, as garantias e demais disposições obrigatórias previstas na legislação.

C

Os contratos administrativos devem conter cláusulas relativas ao objeto e ao preço, sendo os demais aspectos definidos de acordo com a complexidade do serviço e com a autonomia do órgão contratante.

D

Os contratos administrativos devem conter cláusulas referentes aos prazos e às condições de pagamento, admitindo-se que elementos como garantias e regime de execução sejam disciplinados por meio de portaria específica.

E

Os contratos administrativos devem conter cláusulas direcionadas ao detalhamento do objeto e dos critérios de medição, sendo facultativa a indicação das garantias e do regime de execução, quando houver justificativa técnica.

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Q4257395

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257395 Direito Administrativo

Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/2021, estão subordinadas ao regime desse normativo

A

concessão e permissão de uso de bens públicos.

B

contratos que tenham por objeto a gestão da dívida pública.

C

contratações sujeitas a normas previstas em contratação própria.

D

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

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Q4255548

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255548 Direito Administrativo

Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente:

A

a arbitragem, motivação social do contrato, impactos econômicos e a qualidade.

B

a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

C

os colegiados arbitrais, impactos financeiros, prazos de entrega e a capacidade de execução da obra contratada.

D

a mediação, motivação ambiental do contrato, critérios de sustentabilidade ambiental e o custo de oportunidade.

E

o comitê de resolução de disputas, custo de oportunidade do capital, situação de emergência ou calamidade pública.

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Q4255541

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255541 Direito Administrativo

Peculiaridade é o termo que se refere a uma característica ou qualidade que torna algo distinto ou específico em relação a outros. No Art. 124, da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consta que “os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas” em determinados casos. O item “d”, daquele artigo, determina que “para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o sentido exato do termo “fato do príncipe”, citado no item “d”.

A

Na ausência de cláusula contratual que estabeleça a matriz de riscos, será aplicada a alocação objetiva de riscos prevista no edital e nos documentos complementares da licitação.

B

A aplicação das sanções requer a instauração de processo administrativo específico que assegure o contraditório e a ampla defesa.

C

Trata-se de medidas estatais de caráter geral, como mudanças legislativas, tributárias, cambiais ou regulamentares, que não visam diretamente o contrato, mas afetam sua execução.

D

Possibilita que a vigência contratual pode ser prorrogada indefinidamente por interesse público.

E

É um ato do poder público, com efeito geral, que visa diretamente o contrato, mas que o impacta de forma imprevisível e significativa.

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Q4239915

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239915 Direito Administrativo

Sobre o capítulo “Dos Contratos Administrativos”, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e alterações, conhecida por “Lei de Licitações”, sobre os contratos e seus aditamentos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Contratos relativos aos direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião.
II. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá, entre outras, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
III. Observar a existência da cláusula de matriz de risco no contrato, quando for o caso.
IV. Formalizar contratualmente cláusula que preveja período subsequente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas IV está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4214648

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais |

Q4214648 Direito Administrativo

A Administração Pública realizou uma licitação para a contratação de uma companhia de teatro para apresentações culturais em um festival municipal. O edital estabeleceu um prazo de 10 dias para que o licitante vencedor assinasse o termo de contrato, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração. A companhia “Arte em Cena” foi declarada vencedora, mas não compareceu para assinar o contrato no prazo inicial, alegando dificuldades na agenda de ensaios. A Administração aceitou a justificativa e prorrogou o prazo por mais 10 dias. Contudo, a companhia novamente não assinou o contrato, sem apresentar nova justificativa. Diante disso, a Administração convocou o segundo colocado, o grupo “Cultura Viva”, que aceitou celebrar o contrato nas mesmas condições da proposta vencedora. O contrato foi elaborado contendo todas as cláusulas exigidas pela Lei federal nº 14.133/2021, incluindo os nomes das partes, a finalidade e o número do processo licitatório.
Com base no caso hipotético e nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração agiu incorretamente ao prorrogar o prazo para assinatura do contrato, pois a lei não permite prorrogações, mesmo com justificativa.

B

A recusa da “Arte em Cena” em assinar o contrato no prazo prorrogado não gera penalidades, pois a companhia apresentou justificativa inicial aceita pela Administração.

C

A convocação do grupo “Cultura Viva” foi correta, devendo o contrato seguir a proposta da “Arte em Cena”, sem necessidade de publicar a desclassificação.

D

O contrato celebrado com o grupo “Cultura Viva” é inválido, pois não foi precedido de nova negociação com os licitantes remanescentes.

E

A Administração deveria ter realizado nova licitação imediatamente após a recusa da “Arte em Cena”, sem convocar os licitantes remanescentes.

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Q4180144

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |

Q4180144 Direito Administrativo

No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de tecnologia, a Administração Pública verificou reiterados descumpri- mentos de cláusulas contratuais essenciais, compro- metendo a continuidade do serviço. Após notificar a contratada e assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, a autoridade competente decidiu extinguir o contrato de forma unilateral e por escrito, fundamentando o ato no interesse público e formalizando-o no processo administrativo. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se concluir que a administração agiu:

A

corretamente, pois se tratava de extinção unilateral, modalidade legítima quando há descumprimento contratual imputável ao contratado, desde que pre- cedida de autorização escrita e fundamentada.

B

incorretamente, pois a extinção contratual só pode- ria ocorrer de forma consensual, mediante acordo entre as partes e homologação por comitê de resolução de disputas.

C

incorretamente, pois a extinção unilateral exige de- cisão judicial transitada em julgado, sendo vedado o rompimento por ato administrativo.

D

corretamente, pois o ato de extinção, ainda que fundamentado, deveria ser precedido de arbitragem obrigatória, conforme previsto na legislação.

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Q4135684

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Civil |

Q4135684 Direito Administrativo

Uma prefeitura celebrou contrato para a execução de pequenos serviços de manutenção em edificações públicas, contratando apenas a mão de obra, sem fornecimento de materiais, mediante preço certo. Com base nessas informações, é correto afirmar que esse tipo de contratação é a

A

empreitada por preço global.

B

contratação integrada.

C

contratação semi-integrada.

D

empreitada por preço unitário.

E

contratação por tarefa.

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Q4135531

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135531 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter uma vigência máxima. Assinale a alternativa correta quanto a essa vigência máxima.

A

15 (quinze) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

10 (dez) anos.

D

8 (oito) anos.

E

12 (doze) anos.

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Q4135530

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135530 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz que, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, de até X%, do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até Y%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. Quanto aos valores de X% e Y%, assinale a alternativa correta.

A

Até 10% (dez por cento), autorizada a majoração para até 20% (vinte por cento).

B

Até 30% (trinta por cento), autorizada a majoração para até 40% (quarenta por cento).

C

Até 50% (cinquenta por cento), autorizada a majoração para até 60% (sessenta por cento).

D

Até 15% (quinze por cento), autorizada a majoração para até 20% (vinte por cento).

E

Até 5% (cinco por cento), autorizada a majoração para até 10% (dez por cento).

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Q4097754

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Engenheiro Civil |

Q4097754 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei de Licitações e contratos Administrativos, n.º 14.133/2021, para responder a questão.

Lei o enunciado a seguir.

“Forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.”

O enunciado se refere à definição de:

A

Reajustamento em sentido estrito.

B

Repactuação.

C

Reajustamento em sentido amplo.

D

Julgamento.

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Q4089805

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089805 Direito Administrativo

O processo de licitações e contratos na Administração Pública é regido por normas específicas que visam garantir a eficiência, a moralidade e a transparência na gestão dos recursos públicos. O objetivo principal é assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, promovendo isonomia entre os participantes e o atendimento às necessidades públicas. Sobre os conceitos básicos de licitações e contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública contrata bens, serviços ou obras, sendo obrigatória apenas para contratações que excedam os limites financeiros estabelecidos em lei.
II. A modalidade de licitação chamada "concorrência" é aplicável para contratações de grande vulto, sendo caracterizada pela ampla participação de interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.
III. Contratos administrativos são regidos exclusivamente pela Lei Geral de Licitações, não sendo aplicáveis outros princípios ou normas previstos na Constituição Federal ou em legislações específicas.
IV. O princípio da economicidade, aplicado às licitações públicas, exige que a administração selecione a proposta mais vantajosa, considerando não apenas o menor preço, mas também a qualidade e a eficiência do objeto contratado.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I e IV.

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Q4036257

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 15 |

Q4036257 Direito Administrativo

A prefeitura precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal, e o fiscal de obras e posturas de obras auxiliará na supervisão do contrato. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece que o fiscal de obras e posturas do contrato deve ser exercida por um agente da Administração. Qual é o objetivo principal desse fiscal de obras e posturalização?

A

Alterar o objeto do contrato livremente, caso surjam novas necessidades de reforma em outras escolas, aproveitando o mesmo contrato.

B

Acompanhar a execução do contrato para garantir que os serviços sejam prestados conforme as especificações técnicas, os prazos e os custos acordados.

C

Aplicar multas à empresa contratada antes mesmo que ela inicie os serviços, como forma de garantia de execução.

D

Realizar o pagamento direto aos funcionários da empresa contratada, garantindo seus direitos trabalhistas, pois o fiscal de obras e posturas é solidário.

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Q4036186

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |

Q4036186 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município pretende realizar diversas contratações para atender às necessidades de diferentes secretarias. Entre as demandas estão: a aquisição de novos computadores, a concessão de uso de um espaço público para instalação de lanchonete, a execução de obras de pavimentação e a contratação de consultoria especializada em gestão pública. Considerando a Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa que abrange corretamente as situações em que essa lei deve ser aplicada.

A

Apenas na aquisição de computadores e na execução de obras, pois envolvem recursos públicos diretos.

B

Apenas nas contratações que envolvam obras e serviços de engenharia, por serem as de maior valor e complexidade.

C

Em todas as situações descritas, pois a Lei nº 14.133/2021 aplica-se à compra, concessão de uso de bens públicos, obras e prestação de serviços técnicos especializados.

D

Nenhuma das situações está sujeita à Lei nº 14.133/2021, por se tratarem de contratos administrativos específicos.

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Q4035886

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |

Q4035886 Direito Administrativo

A Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato administrativo de manutenção predial conforme Lei nº 14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e particulares com cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração. Sobre os contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q4033592

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4033592 Direito Administrativo

A unidade de controle interno de uma prefeitura, ao monitorar a execução de um contrato de obra de grande vulto, regido pela Lei nº 14.133/2021, constatou que a empresa contratada, após receber a primeira parcela do pagamento, paralisou os serviços, demitiu todos os funcionários do canteiro de obras e não apresentou qualquer justificativa plausível à administração, configurando inexecução total do contrato. A Procuradoria do Município, com base no relatório do controle interno, iniciou o devido processo administrativo para a aplicação de sanções. O prefeito, preocupado com o precedente, quer entender a extensão das penalidades que podem ser aplicadas à empresa. Considerando as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.Pela inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar à contratada, garantida a prévia defesa, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município e, a depender da gravidade, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública.
II.A multa a ser aplicada no caso de inexecução total do contrato não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, devendo ser calculada na forma prevista no edital ou no contrato.
III.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada diretamente pelo Prefeito Municipal, que deve apenas comunicar a irregularidade ao órgão de controle externo.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q4033555

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033555 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de contratações públicas, estabelecendo novos critérios para a formalização e execução dos contratos. Em relação às garantias contratuais, qual inovação foi introduzida por esta lei?

A

A limitação da garantia, em regra, a 5% do valor inicial do contrato, sendo vedada qualquer exigência de percentual superior, mesmo em casos de alta complexidade.

B

A permissão para que o contratado escolha livremente entre três modalidades de garantia: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, em qualquer tipo de contrato.

C

A possibilidade de a Administração exigir, em casos de obras e serviços de grande vulto, a prestação de garantia na modalidade "seguro-garantia" de até 30% do valor do contrato.

D

A obrigatoriedade de exigência de garantia em todos os contratos administrativos, independentemente do valor ou complexidade do objeto.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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