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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565522
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de prestação de
serviços terceirizados, a empresa contratada deixa de
honrar com o pagamento de verbas trabalhistas e
previdenciárias de seus funcionários alocados no órgão
público. A inadimplência do contratado gera
questionamentos sobre a extensão das obrigações de
cada parte e a quem os funcionários podem recorrer. A
correta delimitação do que cabe à Administração e ao
particular é essencial para a gestão de riscos e para a
fiscalização contratual. Considerando as disposições da
Lei nº 14.133/2021 sobre as responsabilidades das
partes, assinale a alternativa correta.