Questões de Concurso Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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Q3280330
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |
Q3280330 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.


A função administrativa é atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Alternativas
Q3272374
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes , Órgãos Públicos ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272374 Direito Administrativo
A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3262527
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Auditoria Interna |
Q3262527 Direito Administrativo
O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispôs sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa, bem como princípios fundamentais que as atividades da Administração Federal obedecerão. Qual alternativa expressa corretamente os cinco princípios fundamentais estabelecidos no Decreto-Lei nº 200/1967? 
Alternativas
Q3257212
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BDMG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Gestão, Finanças e Controladoria | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Infraestrutura e Segurança Cibernética | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Sistemas, Arquitetura e Solução de Dados |
Q3257212 Direito Administrativo
No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A principal fonte formal do direito administrativo brasileiro é a jurisprudência, que se constitui mediante reiterados julgados dos tribunais acerca de um mesmo tema. 
Alternativas
Q3257211
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BDMG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Gestão, Finanças e Controladoria | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Infraestrutura e Segurança Cibernética | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Sistemas, Arquitetura e Solução de Dados |
Q3257211 Direito Administrativo
No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir. 

Direito administrativo é o ramo do direito privado composto por regras e princípios que disciplinam as relações entre a administração pública e os particulares. 
Alternativas
Q3216112
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes , Tribunais de Contas ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216112 Direito Administrativo
O direito administrativo é um dos maiores representantes do chamado direito público, tendo como pedra de toque a busca pelo interesse público. A respeito dessa disciplina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O marco histórico do surgimento do direito administrativo remete ao final do período feudal, no século XV, quando surgiram importantes institutos próprios desse ramo, a exemplo dos bens públicos.
( ) Embora a lei em sentido formal continue tendo relevância ímpar para o direito administrativo, atualmente já se compreende uma concepção de uma legalidade ampliada, entendida como a necessidade de a atuação da administração estar pautada em todo o ordenamento jurídico e não exclusivamente nas leis.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas possuem pouca relevância prática para a formação do direito administrativo, uma vez que são as Cortes que atuam em matérias específicas e cujas decisões não fazem coisa julgada.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3195934
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |
Q3195934 Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3187654
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q3187654 Direito Administrativo
[Questão Inédita] O Direito Administrativo tem sua atuação regida por três fontes, onde as leis e as súmulas vinculantes do STF figuram, respectivamente, como fonte:
Alternativas
Q3990827
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3990827 Direito Administrativo
Qual a diferença fundamental entre um decreto e uma lei?
Alternativas
Q3730562
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |
Q3730562 Direito Administrativo
Sobre o conceito de administração pública, assinale a alternativa que NÃO INDICA uma noção conceitual adequada.
Alternativas
Q3666772
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |
Q3666772 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir.

I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no Direito Administrativo.
III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.
IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Alternativas
Q3665106
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |
Q3665106 Direito Administrativo
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

I. Pode-se afirmar que a jurisprudência, em regra, é fonte secundária do Direito Administrativo, devendo obediência às disposições legais. Em caráter de exceção, encontram-se as Súmulas Vinculantes, que, por inovarem no ordenamento, são consideradas, tal como as leis, fontes primárias deste ramo do direito.
II. A jurisprudência possui um caráter mais prático do que a lei, uma vez que se aplica, na imensa maioria das vezes, a casos concretos que são levados à análise do Poder Judiciário.
III. A doutrina é o conjunto de teorias e teses criadas pelos estudiosos da matéria. Como o Direito Administrativo não é codificado, diversos são os autores que buscam estudar a matéria e, a partir disso, desenvolver suas teorias, tornando-se assim uma fonte primária do Direito Administrativo. 
Alternativas
Q3540132
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540132 Direito Administrativo
“O feudalismo, construído sôbre o princípio da autoridade, era incompatível com a subordinação do senhor feudal a um sistema jurídico de administração. Também nos Estados absolutos, em que a vontade do soberano era a última lei, não havia clima para a formação do Direito Administrativo. A administração não se submetia a regras e condições limitativas e flutuava ao sabor da conveniência política ou dos ditames pessoais da suprema autoridade do Estado.
A juridicidade da administração pública é fruto do liberalismo político. Os direitos do homem geram os deveres do Estado. Nos regimes absolutos, o administrador — veículo da vontade do soberano — é, como êste, irresponsável. A administração é, apenas, uma técnica a serviço de privilégios de nascimento. O Estado de Direito, ao contrário submete o Poder ao domínio da Lei: a atividade arbitrária se transforma em atividade jurídica”.
(…)
(TÁCITO, Caio. Evolução histórica do Direito Administrativo. Revista do Serviço Público, ano 1955, v.66, n.03, p. 536-537)

Com relação à origem do Direito Administrativo, de acordo com a visão externada pelo autor referenciado, é correto afirmar que sua concepção 
Alternativas
Q3444727
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |
Q3444727 Direito Administrativo
Para compreensão de temas importantes do direito administrativo, torna-se necessário possuir domínio dos conceitos de “Estado”, “Governo” e “Administração Pública”. Considerando o entendimento acerca dessas entidades, é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q3407142
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Câmara de Alto Bela Vista - SC - Agente de Apoio Parlamentar |
Q3407142 Direito Administrativo
O Direito administrativo é responsável pela disposição de vertentes que favorecem a condução da máquina pública. Assinale a alternativa correspondente ao objeto de estudo do direito administrativo.
Alternativas
Q3407141
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Câmara de Alto Bela Vista - SC - Agente de Apoio Parlamentar |
Q3407141 Direito Administrativo

O Direito administrativo tem como fonte principal a legislação e a constituição. Contudo a jusrisprudência é estabelecida precedendo como fontes do direito administrativo outros componentes. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) os itens abaixo.



( ) Normas;


( ) Despachos;


( ) Relatórios;


( ) Doutrina;


( ) Costumes.



Assinale a alternativa que contem a ordem correta de cima para baixo.

Alternativas
Q3400590
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |
Q3400590 Direito Administrativo
Acerca das hipóteses das formas de nascimento das relações jurídicas no direito administrativo, analisar os itens abaixo:

I. Pela ocorrência de um fato administrativo.
II. Pela prática de ato administrativo.
III. Como pressuposto no texto constitucional.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3393061
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Controlador Interno |
Q3393061 Direito Administrativo
A legislação e a constituição são as fontes principais do direito administrativo. Outros itens compõem fontes do direito como a exemplo o resultado da aplicação da lei ao caso concreto que, após julgamento, surge no mundo jurídico para ser utilizado como fonte de direito. Assinale a alternativa correspondente. 
Alternativas
Q3350025
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |
Q3350025 Direito Administrativo
O direito administrativo é estabelecido por meio de fontes, portarias e autorizações para determinações e legalidade de atos. Assinale a alternativa correspondente às construções e reflexões dos teóricos do direito constituindo de fontes secundária pelo poder legislativo, referente a sua interpretação, e pelo poder judiciário, em relação aos julgamentos.
Alternativas
Q3324095
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324095 Direito Administrativo
O Direito Administrativo, na definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é "[...] o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens  e meios de que se utiliza para a consecução dos seus fins, de natureza pública". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 58).

Além de entender o conceito de Direito Administrativo, é importante conhecer também as suas fontes. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo: 
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: D
64: E
65: E
66: B
67: C
68: B
69: B
70: A
71: D
72: A
73: B
74: C
75: E
76: B
77: D
78: C
79: A
80: C
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