Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso

Q4142614

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142614 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação às fontes do direito administrativo.

A

A doutrina constitui fonte primária do direito administrativo, pois vincula diretamente a administração pública e o Poder Judiciário.

B

Os tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal não são fontes do direito administrativo.

C

Parecer jurídico da procuradoria municipal aprovado pelo prefeito com força normativa é fonte do direito administrativo.

D

Lei delegada não é fonte do direito administrativo, pois não é ato normativo primário.

E

Quando reiterados pela prática administrativa ao longo do tempo, os costumes administrativos prevalecem sobre ato normativo secundário.

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Q4127445

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Provas: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria | Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127445 Direito Administrativo

Texto associado

Leia o excerto abaixo para responder à questão.

A função administrativa é exercida

preponderantemente pelo poder executivo

O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania. “O art. 2º da Constituição Federal enunciou o princípio da Tripartição de Poderes nos seguintes termos: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (Mazza, 2021, p. 173).

Os Poderes de Estado, como estruturas internas destinadas a execução de certas funções, foram concebidos por Montesquieu em sua clássica obra (Montesquieu, 1979), pregando que entre eles deveria haver necessário equilíbrio, de forma a ser evitada a supremacia de qualquer deles sobre outro (Carvalho Filho, 2019).

A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função precípua. Assim, como principal tarefa, cabe ao Poder Legislativo o caráter normativo (ou legislativo); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional (Carvalho Filho, 2019, p. 77).

Todavia, inexiste o exclusivo no efetuar, pelos Poderes, das suas funções. Existe predomínio. Os detalhes que definem as colocações desempenhadas pelos Poderes de viés político e consideram na Constituição. Além disso, nessa direção pode se alcançar a harmonia e a independência em meio a eles: se, de uma direção, têm sua estrutura adequada, não se inferiorizando a nenhum diverso, precisam focar, também, as finalidades desenhadas na Constituição (Carvalho Filho, 2019).

Por essa razão é que os Poderes estatais, embora tenham suas funções principais (típicas), desempenham também funções que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções atípicas), sempre, é óbvio, que a Constituição o autorize (Carvalho Filho, 2019).

O Poder Judiciário, além da função jurisdicional, perpetra atos no exercício de função normativa, igualmente na preparação dos regimentos internos dos Tribunais (Carvalho Filho, 2019).

Definir a função típica do Poder Executivo já não é algo tão intuitivo como nos casos anteriores. A função típica do Poder Executivo é a função administrativa, consistente na defesa concreta do interesse público (Maza, 2019).

A função administrativa foi definida por Seabra Fagundes como aquela consistente em “aplicar a lei de ofício”. Todavia, as funções jurisdicional e administrativa detêm uma diferença fundamental: enquanto o Judiciário depende de provocação para que possa julgar aplicando a lei ao caso concreto, o Poder Executivo “aplica de ofício a lei”, sem necessidade de provocação. Vale dizer, o Poder Executivo é dinâmico, pois sua atividade de aplicação da lei é desempenhada de ofício, como narra Maza (2019, p. 108).

Neste contexto, o elemento nuclear da função típica do Poder Executivo é o juízo de conveniência e oportunidade feito sempre que se tornar necessária a tomada de decisão a respeito do melhor caminho para defesa do interesse público. Em outras palavras, o núcleo da função típica do Poder Executivo é a análise do mérito dos atos discricionários, que é o juízo de conveniência e oportunidade quanto à sua prática (Maza, 2019, p. 110).

Para Meirelles (2002), o mérito é a margem de liberdade existente nos requisitos do Motivo e do Objeto. Entretanto, os Poderes não são somente independentes, mas também harmônicos. Por isso, além de sua função típica (garantia de independência), cada Poder exerce também, em caráter excepcional, atividades próprias de outro Poder, denominadas funções atípicas (garantia de harmonia), como afirma Maza (2019, p. 111).

As funções atípicas consistem no exercício de uma função prevista constitucionalmente para determinado Poder. Contudo, fora das suas atribuições típicas, sem que isso implique em violação ao princípio da tripartição e separação dos poderes, mas apenas a um temperamento destes (Maza, 2019).

MORILLAS, Juan Pablo Moraes. Et al. Funções administrativas e as tendências do direito administrativo no Brasil. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 07, Ed. 11, Vol. 10, pp. 05-17, novembro de 2022. Adaptado.

Considerando o texto e a doutrina nele citada, analise a afirmativa abaixo.

“A harmonia entre os Poderes da União é assegurada, entre outros fatores, pela porosidade funcional que permite o exercício de competências fora do núcleo precípuo de cada órgão”.

A partir dessa premissa e da leitura do texto, assinale a alternativa correta.

A

A função jurisdicional diferencia-se da administrativa primordialmente pelo fato de que a primeira exige a provocação de terceiros para a aplicação da lei ao caso concreto, enquanto a segunda possui natureza dinâmica e iniciativa própria.

B

O princípio da Tripartição de Poderes, conforme concebido por Montesquieu, pressupõe a exclusividade absoluta de funções, sendo as funções atípicas uma distorção constitucional brasileira moderna que rompe o equilíbrio estatal.

C

A função típica do Poder Executivo é de caráter puramente mecânico, não cabendo ao administrador público juízo de valor sobre conveniência e oportunidade, uma vez que sua única atribuição é a aplicação estrita da lei de ofício.

D

A elaboração de regimentos internos pelos Tribunais é citada no texto como um exemplo de função atípica de natureza administrativa, uma vez que se destina à organização interna do Poder Judiciário.

E

Segundo o texto, a independência dos Poderes é garantida pelo exercício das funções atípicas, enquanto a harmonia é assegurada pela manutenção rígida das funções típicas (precípuas) de cada um.

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Q4123621

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123621 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública é orientada por um conjunto de prerrogativas e restrições destinadas à proteção do interesse público e à observância da legalidade. Nesse contexto, considerando o regime jurídico-administrativo e as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, sem submissão a limitações legais específicas.

B

O costume administrativo possui hierarquia superior à lei formal quando utilizado reiteradamente pela Administração Pública.

C

O objeto do Direito Administrativo restringe-se à disciplina das relações entre particulares e o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.

D

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pela coexistência de prerrogativas e sujeições atribuídas à Administração Pública, visando à satisfação do interesse público e à observância da legalidade.

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Q4122525

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122525 Direito Administrativo

A prefeitura aprova diretrizes políticas para saneamento, organiza a execução por secretarias, cria autarquia para atividade técnica específica e mantém fundação pública para determinada política social. Complete as lacunas:
A definição das diretrizes políticas relaciona-se à função de __________. A execução ordinária dos serviços corresponde à função __________. As secretarias integram a administração __________. A autarquia e a fundação pública integram a administração __________.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:

A

direção − governamental − desconcentrada − direta.

B

governo − administrativa − direta − indireta.

C

gestão − regulamentar − direta − central.

D

planejamento − administrativa − indireta − desconcentrada.

E

administração − política − indireta − direta.

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Q4089646

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q4089646 Direito Administrativo

O Estado moderno é constituído por elementos indissociáveis que permitem o exercício do poder político e a organização da sociedade civil sob uma ordem jurídica própria e, sobre a distinção técnica entre Estado, Governo e Administração, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos e de agentes encarregados de exercer a função administrativa voltada para a execução das diretrizes políticas e o atendimento das necessidades coletivas.

B

O Governo atua como a estrutura permanente de execução de serviços públicos que permanece inalterada diante das mudanças de grupos políticos no comando das instituições que compõem o aparelho burocrático.

C

A Administração Pública em sentido subjetivo engloba a atividade estatal de natureza política que define as metas de longo prazo da nação de acordo com os princípios fundamentais da ordem social.

D

O Estado consiste no conjunto de planos e de objetivos estratégicos que as lideranças políticas estabelecem para serem cumpridos durante o período de duração do mandato eletivo nas esferas do poder executivo.

E

O Governo é a instituição detentora de personalidade jurídica de direito público que exerce a soberania interna e externa por meio de um ordenamento jurídico supremo sobre o povo em determinado território.

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Q4065700

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065700 Direito Administrativo

No setor administrativo de uma secretaria estadual, uma equipe técnica foi incumbida de revisar documentos institucionais que apresentavam inconsistências conceituais na distinção entre Estado, Governo e Administração Pública. Durante a análise, verificou-se que tais equívocos estavam impactando a correta delimitação de competências e a formulação de políticas públicas. A chefia determinou a padronização conceitual conforme a doutrina majoritária e os fundamentos constitucionais, ressaltando a importância dessa distinção para a atuação eficiente da máquina pública. Diante disso, os servidores passaram a revisar os conceitos básicos para assegurar coerência técnica nas atividades desempenhadas.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado corresponde apenas ao território nacional, o Governo abrange todos os agentes públicos e a Administração executa funções legislativas.

B

O Estado é a organização política soberana, o Governo exerce a direção política e a Administração Pública executa as atividades administrativas.

C

O Estado representa apenas o povo, o Governo limita-se ao Judiciário e a Administração exerce funções políticas amplas.

D

O Estado e o Governo são equivalentes, enquanto a Administração Pública abrange atividades privadas delegadas.

E

O Estado se confunde com a Administração Pública, enquanto o Governo atua somente em funções administrativas operacionais.

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Q4063634

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Agronomia |

Q4063634 Direito Administrativo

No setor administrativo de uma secretaria estadual, uma equipe técnica foi incumbida de revisar documentos institucionais que apresentavam inconsistências conceituais na distinção entre Estado, Governo e Administração Pública. Durante a análise, verificou-se que tais equívocos estavam impactando a correta delimitação de competências e a formulação de políticas públicas. A chefia determinou a padronização conceitual conforme a doutrina majoritária e os fundamentos constitucionais, ressaltando a importância dessa distinção para a atuação eficiente da máquina pública. Diante disso, os servidores passaram a revisar os conceitos básicos para assegurar coerência técnica nas atividades desempenhadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado e o Governo são equivalentes, enquanto a Administração Pública abrange atividades privadas delegadas.

B

O Estado se confunde com a Administração Pública, enquanto o Governo atua somente em funções administrativas operacionais.

C

O Estado corresponde apenas ao território nacional, o Governo abrange todos os agentes públicos e a Administração executa funções legislativas.

D

O Estado é a organização política soberana, o Governo exerce a direção política e a Administração Pública executa as atividades administrativas.

E

O Estado representa apenas o povo, o Governo limita-se ao Judiciário e a Administração exerce funções políticas amplas.

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Q4063075

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4063075 Direito Administrativo

No setor administrativo de uma secretaria estadual, uma equipe técnica foi incumbida de revisar documentos institucionais que apresentavam inconsistências conceituais na distinção entre Estado, Governo e Administração Pública. Durante a análise, verificou-se que tais equívocos estavam impactando a correta delimitação de competências e a formulação de políticas públicas. A chefia determinou a padronização conceitual conforme a doutrina majoritária e os fundamentos constitucionais, ressaltando a importância dessa distinção para a atuação eficiente da máquina pública. Diante disso, os servidores passaram a revisar os conceitos básicos para assegurar coerência técnica nas atividades desempenhadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado e o Governo são equivalentes, enquanto a Administração Pública abrange atividades privadas delegadas.

B

O Estado se confunde com a Administração Pública, enquanto o Governo atua somente em funções administrativas operacionais.

C

O Estado representa apenas o povo, o Governo limita-se ao Judiciário e a Administração exerce funções políticas amplas.

D

O Estado corresponde apenas ao território nacional, o Governo abrange todos os agentes públicos e a Administração executa funções legislativas.

E

O Estado é a organização política soberana, o Governo exerce a direção política e a Administração Pública executa as atividades administrativas.

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Q4054661

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |

Q4054661 Direito Administrativo

No contexto da atuação regulatória do Estado e de seu papel na correção de falhas de mercado e na proteção do interesse público, assinale a alternativa correta.

A

A atividade regulatória do Estado justifica-se quando houver interesse arrecadatório direto, sendo inadequada sua utilização para correção de falhas de mercado ou proteção ambiental.

B

A regulação exercida pelo setor público tem como finalidade assegurar o interesse público conforme os objetivos das políticas públicas, podendo ocorrer, entre outras hipóteses, diante de falhas de mercado ou para mitigar externalidades negativas.

C

A regulação estatal não produz efeitos contábeis, pois não possui potencial de gerar ativos ou passivos para as entidades públicas envolvidas.

D

A prerrogativa estatal de alterar normas regulatórias impede o reconhecimento contábil de direitos e obrigações decorrentes da regulação, em razão da supremacia do interesse público.

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Q4026587

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026587 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.

Em sentido objetivo, a administração pública circunscreve-se à função administrativa exercida pelos integrantes do Poder Executivo incumbidos de atender concretamente ao interesse público.

Certo

Errado

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Q3988443

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988443 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, que orienta a atuação de um Agente de Trânsito, fundamenta-se em um conjunto de normas e princípios provenientes de diferentes origens, denominadas “fontes do Direito”. Considerando as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A única fonte do Direito Administrativo é a Constituição Federal, sendo que todas as outras leis e decretos são meras recomendações sem força obrigatória.

B

As principais fontes são as decisões judiciais (jurisprudência) e as opiniões de especialistas (doutrina), que, por serem mais modernas, têm mais força que a própria lei.

C

As fontes são a lei (principal fonte), a jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais), a doutrina (estudos dos juristas) e os costumes, que servem para orientar e integrar a aplicação do direito.

D

As fontes do Direito Administrativo são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que devem ser seguidos por todos os agentes públicos.

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Q3978708

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3978708 Direito Administrativo

O conceito de agente público é amplo e abrange todos aqueles que exercem uma função pública, independentemente do vínculo jurídico ou da forma de remuneração. Considerando as categorias de agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes políticos são aqueles que exercem as funções governamentais de cúpula do Estado, como os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.
II. Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de cargos ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, submetidos ao regime jurídico CLT.
III. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados temporariamente para prestar serviços gratuitos e obrigatórios ao Estado, como os jurados e mesários eleitorais.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q3978705

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3978705 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa e a organização dos serviços estatais. Acerca das fontes e do objeto do Direito Administrativo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito Administrativo, devendo o administrador público pautar sua conduta estritamente nos termos permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias que auxiliam na interpretação das normas, mas não possuem o poder de criar obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado para criar novas taxas ou tributos em benefício da eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações internas entre os servidores públicos, não possuindo validade para regular as relações entre o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3968066

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3968066 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, o conceito de servidor público está correto na alternativa:

A

É a pessoa que não ocupa cargo comissionado

B

É o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação

C

É a pessoa legalmente investida em cargo público

D

Nenhuma das alternativas está correta

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Q3962458

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962458 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, são agentes públicos:

A

somente agentes eleitos.

B

usuários do serviço público.

C

apenas servidores estatutários.

D

apenas agentes de segurança pública.

E

servidores públicos, empregados públicos e agentes políticos.

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Q3944790

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944790 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda os princípios e regras que disciplinam a função administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando as fontes desta disciplina, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina é uma fonte formal e vinculante que obriga o fiscal a seguir os ensinamentos dos juristas renomados mesmo contra disposição expressa de decreto municipal.

B

Os costumes administrativos são práticas reiteradas que possuem o poder de revogar leis vigentes quando a sociedade decide não mais aplicar determinada norma tributária.

C

Os princípios gerais do direito são aplicados quando há uma Lei específica tratando do tema, sendo vedado o seu uso em casos de lacuna legislativa.

D

A jurisprudência administrativa é formada apenas por decisões de primeira instância, não possuindo qualquer relevância para a interpretação de normas de fiscalização.

E

A Lei em sentido estrito é considerada a fonte primária e principal do Direito Administrativo, devendo ser observada com rigor pela Administração sob pena de nulidade.

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Q3927074

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |

Q3927074 Direito Administrativo

A respeito do que é e para que serve o Direito Administrativo, analise os itens a seguir:
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

II, III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

I, II, III

Q3927044

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |

Q3927044 Direito Administrativo

A respeito do que é e para que serve o Direito Administrativo, analise os itens a seguir:
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

II, III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

I, II, III

Q3924051

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924051 Direito Administrativo

Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado quando este exerce função administrativa, submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado às relações privadas. Considerando essa afirmação e a construção doutrinária predominante, assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo limita-se ao estudo dos atos administrativos, não abrangendo a organização da Administração nem os serviços públicos.

B

O Direito Administrativo regula exclusivamente a atuação do Estado quando este exerce função legislativa, sendo irrelevante sua incidência sobre a função executiva.

C

O Direito Administrativo aplica-se apenas às relações entre a Administração Pública e seus servidores, não alcançando relações com particulares.

D

O Direito Administrativo disciplina a atividade administrativa do Estado e, também, a atuação de particulares que, por delegação, desempenham funções públicas, sob um regime jurídico predominantemente público.

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Q3916954

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916954 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2020), existe uma fonte do Direito Administrativo que é formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito e constitiui-se em estudos, interpretações e análises teóricas de referências, divulgadas em livros, pareceres e artigos científicos. Essa fonte, que é fundamental para explicar questões intrincadas e propor melhorias, é denominada:

A

lei

B

doutrina

C

costume

D

constituição

E

jurisprudência

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Questões de Concurso Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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