Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 2

Q3968066

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3968066 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, o conceito de servidor público está correto na alternativa:

A

É a pessoa que não ocupa cargo comissionado

B

É o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação

C

É a pessoa legalmente investida em cargo público

D

Nenhuma das alternativas está correta

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Q3962458

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962458 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, são agentes públicos:

A

somente agentes eleitos.

B

usuários do serviço público.

C

apenas servidores estatutários.

D

apenas agentes de segurança pública.

E

servidores públicos, empregados públicos e agentes políticos.

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Q3944790

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944790 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda os princípios e regras que disciplinam a função administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando as fontes desta disciplina, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina é uma fonte formal e vinculante que obriga o fiscal a seguir os ensinamentos dos juristas renomados mesmo contra disposição expressa de decreto municipal.

B

Os costumes administrativos são práticas reiteradas que possuem o poder de revogar leis vigentes quando a sociedade decide não mais aplicar determinada norma tributária.

C

Os princípios gerais do direito são aplicados quando há uma Lei específica tratando do tema, sendo vedado o seu uso em casos de lacuna legislativa.

D

A jurisprudência administrativa é formada apenas por decisões de primeira instância, não possuindo qualquer relevância para a interpretação de normas de fiscalização.

E

A Lei em sentido estrito é considerada a fonte primária e principal do Direito Administrativo, devendo ser observada com rigor pela Administração sob pena de nulidade.

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Q3927074

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |

Q3927074 Direito Administrativo

A respeito do que é e para que serve o Direito Administrativo, analise os itens a seguir:
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

II, III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

I, II, III

Q3924051

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924051 Direito Administrativo

Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado quando este exerce função administrativa, submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado às relações privadas. Considerando essa afirmação e a construção doutrinária predominante, assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo limita-se ao estudo dos atos administrativos, não abrangendo a organização da Administração nem os serviços públicos.

B

O Direito Administrativo regula exclusivamente a atuação do Estado quando este exerce função legislativa, sendo irrelevante sua incidência sobre a função executiva.

C

O Direito Administrativo aplica-se apenas às relações entre a Administração Pública e seus servidores, não alcançando relações com particulares.

D

O Direito Administrativo disciplina a atividade administrativa do Estado e, também, a atuação de particulares que, por delegação, desempenham funções públicas, sob um regime jurídico predominantemente público.

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Q3916954

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916954 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2020), existe uma fonte do Direito Administrativo que é formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito e constitiui-se em estudos, interpretações e análises teóricas de referências, divulgadas em livros, pareceres e artigos científicos. Essa fonte, que é fundamental para explicar questões intrincadas e propor melhorias, é denominada:

A

lei

B

doutrina

C

costume

D

constituição

E

jurisprudência

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Q3907209

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907209 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

As fontes do Direito Administrativo restringem-se exclusivamente à lei em sentido estrito, sendo vedado o uso da jurisprudência ou dos costumes como fundamento de decisões.

B

O Direito Administrativo regula apenas as relações internas entre os órgãos públicos, não possuindo normas aplicáveis às relações entre a Administração e os particulares.

C

A função administrativa é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo, sendo vedada a prática de atos administrativos pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

O objeto do Direito Administrativo é a organização política do Estado e a definição das competências originárias de cada um dos três Poderes da República.

E

O Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, visando realizar os fins do Estado.

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Q3906483

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906483 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.

A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto em casos de análise de recursos e avocação.

Certo

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Q3906482

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906482 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.

O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q3869968

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Sanitário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Almoxarife | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Oficineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Recepcionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Enfermagem (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Higiene Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Laboratório |

Q3869968 Direito Administrativo

O serviço público, em sua definição mais geral, é a atividade:

A

exclusiva do setor privado que presta serviços ao governo.

B

destinada a satisfazer interesses particulares em detrimento da coletividade.

C

sem vínculos com o interesse público ou coletivo.

D

destinada apenas aos cidadãos que pagam impostos maiores.

E

desempenhada pelo estado para atender necessidades essenciais da sociedade.

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Q3851768

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851768 Direito Administrativo

Pesquisas contemporâneas em teoria do Estado destacam que suas funções envolvem tanto a definição dos fins essenciais da coletividade quanto o conjunto de atividades destinadas a concretizá-los por meio de políticas públicas.

Com base nesses fundamentos, analise as assertivas a seguir:

I. A função do bem-estar está ligada à legitimação do poder estatal ao buscar atender necessidades materiais e sociais da coletividade, ampliadas ao longo da evolução histórica do Estado.
II. As funções do Estado, vistas como atividades, correspondem às manifestações do poder político expressas por políticas públicas que visam concretizar fins essenciais definidos pela sociedade.
III. As políticas distributivas configuram mecanismos por meio dos quais o Estado intervém para mitigar assimetrias sociais, promovendo ajustes na distribuição de recursos, oportunidades ou benefícios.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3838924

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838924 Direito Administrativo

O Estado, como ente fundamental para a organização social e política, é estruturado a partir da confluência de elementos essenciais que lhe conferem existência e legitimidade no cenário interno e internacional. A ausência de qualquer um desses componentes descaracteriza sua própria natureza. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a natureza e a inter-relação desses componentes constitutivos.

A

A principal característica de um Estado reside na sua capacidade de exercer poder coercitivo sobre um grupo de indivíduos unidos por laços étnicos e culturais, independentemente de uma delimitação espacial fixa.

B

A formação estatal pressupõe a existência de um componente humano (povo), uma base geográfica delimitada (território) e uma ordem de poder não subordinada a nenhuma outra na esfera doméstica (soberania), que se manifesta por meio de suas instituições governamentais.

C

Define-se o Estado pela submissão de seu governo a ordenamentos jurídicos internacionais, sendo o território o espaço onde sua população exerce diretamente a soberania, sem a necessidade de um aparato governamental formal.

D

O elemento central para a conceituação de Estado é o seu governo, entendido como a estrutura administrativa que detém o monopólio da força, sendo o povo e o território condições secundárias e variáveis para sua configuração.

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Q3829671

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829671 Direito Administrativo

Diferentes enfoques doutrinários auxiliam na análise da Administração Pública e na compreensão de sua estrutura e de suas funções. A doutrina majoritária distingue a Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) e objetivo (material ou funcional), distinção amplamente adotada pela doutrina do Direito Administrativo brasileiro. Considerando essa classificação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Inclui apenas pessoas jurídicas de direito privado.

B

Abrange exclusivamente a Administração Direta.

C

Confunde-se com a função jurisdicional do Estado.

D

Em sentido objetivo, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes.

E

Restringe-se à edição de atos normativos.

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Q4043757

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043757 Direito Administrativo

O Direito subdivide-se em vários ramos, cada um cuidando de um tipo de assunto. Entre esses ramos, destaca-se o Direito Administrativo, essencial para o funcionamento do serviço público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito CORRETO de Direito Administrativo.

A

É o conjunto de regras e princípios que rege a organização e o funcionamento da Administração Pública, a atuação de seus agentes (servidores) e a relação do Estado com os cidadãos.

B

É o ramo do Direito que define os crimes e as punições para quem desobedece às leis, como roubo e homicídio, sendo sua aplicação de responsabilidade da polícia e do sistema de justiça criminal.

C

É o ramo do Direito que cuida das relações entre as pessoas comuns, como contratos de aluguel, casamentos, divórcios, heranças e compra e venda de imóveis.

D

É o ramo do Direito que trata da organização geral do Estado e dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade, definidos na Constituição Federal.

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Q4043756

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043756 Direito Administrativo

No uso cotidiano, as expressões “Estado” e “Governo” são frequentemente empregadas como sinônimas Contudo, no âmbito do Direito Administrativo, há distinção relevante entre esses conceitos. Assinale a alternativa que explica CORRETAMENTE essa diferença.

A

O Estado é formado por todos os funcionários públicos (servidores), enquanto o Governo é formado apenas pelos políticos eleitos, como o presidente e os governadores.

B

Estado e Governo são a mesma coisa, sendo apenas duas formas diferentes de chamar o poder público, sem distinção técnica entre os termos.

C

O Estado é a organização política permanente (o país, a República), enquanto o Governo é o grupo de pessoas que administra o Estado por um tempo determinado, mudando a cada eleição.

D

O Estado é responsável pela segurança pública (polícia e guardas), e o Governo é responsável pelas outras áreas, como saúde e educação.

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Q4043754

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043754 Direito Administrativo

O Estado constitui a principal forma de organização política e social na contemporaneidade, possuindo características próprias que o diferenciam de outras instituições. Com base nos estudos de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os três elementos essenciais que compõem o Estado.

A

O Estado é formado pelo governo, entendido como o grupo de pessoas que comanda o país, e pelas Forças Armadas, responsáveis pela defesa.

B

O Estado é o mesmo que nação, ou seja, um grupo de pessoas unidas pela mesma cultura, língua e tradições, independentemente do território em que vivam.

C

O Estado é a organização responsável pela elaboração das leis de um país, sendo constituído apenas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias e Câmaras).

D

O Estado é uma organização política formada pela união de três elementos: povo (o componente humano), território (a base física) e governo soberano (o poder que não se subordina a nenhum outro).

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Q3911088

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911088 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é fundamental para a organização e o funcionamento do Estado, pois regula as relações entre a Administração Pública e os cidadãos, estabelecendo princípios, normas e procedimentos para o exercício do poder público. Ao longo do tempo foram construídas diversas teorias e critérios para identificar qual seria o seu objeto de estudo e a sua conceituação. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

Pelo critério da Potestade Pública ou Puissance Publique, o Direito Administrativo estaria restrito a estudar somente os serviços públicos.

B

Pelo critério negativo, o Direito Administrativo seria responsável pelo estudo das matérias que investigassem as omissões e lacunas da Administração Pública.

C

Pelo critério do Poder Executivo, o Direito Administrativo se ocuparia de estudar como os Poderes Legislativo e Judiciário exercem a função executiva ou administrativa.

D

Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo cuida do estudo das normas jurídicas que regulam a atividade estatal concreta que visa a alcançar finalidades públicas, que promovam utilidade pública.

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Q3888138

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888138 Direito Administrativo

Conforme o art. 30, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas possuem caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até que sejam revistos. Pensando nisso, assinale a alternativa que interpreta CORRETAMENTE essa característica.

A

Esses instrumentos jamais possuem caráter vinculante, servindo somente como recomendação não obrigatória para qualquer órgão.

B

São instrumentos proibidos pela LINDB por violarem a separação de poderes.

C

Têm caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão; portanto, vinculam apenas o órgão/entidade destinatário enquanto vigorar essa regra.

D

O caráter vinculante desses instrumentos é definitivo e não admite revisão.

E

São vinculantes para todos os órgãos e poderes da República, independentemente do destinatário.

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Q3792573

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792573 Direito Administrativo

Em análise de expediente enviado por munícipes, um servidor explicou que apenas lei municipal poderia criar determinado programa social. Ele ressaltou que a lei possui natureza normativa primária e obriga a Administração. Considerando o papel da lei municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei constitui simples recomendação ao Poder Executivo municipal, destinando-se apenas a orientar a atuação administrativa, sem força vinculante ou caráter obrigatório.

B

A lei tem caráter normativo geral e abstrato, constituindo ato legislativo primário da Câmara Municipal, com força obrigatória no âmbito do Município.

C

A lei somente existe quando editada diretamente pelo Prefeito, prescindindo de deliberação parlamentar, sanção legislativa ou participação formal da Câmara Municipal.

D

A lei é ato administrativo interno da Administração Pública municipal, aplicável apenas aos servidores públicos, não produzindo efeitos jurídicos diretos sobre cidadãos ou instituições locais.

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Q3771122

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771122 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a atividade da Administração Pública. Diferente de outros ramos, ele não é totalmente codificado. Assinale a alternativa que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo brasileiro.

A

A jurisprudência, que são as decisões dos tribunais, sendo a única fonte que o administrador deve seguir.

B

Os contratos verbais firmados entre particulares e o Estado, que revogam as normas legais.

C

A Lei (em sentido amplo, incluindo a Constituição), que fundamenta o princípio da legalidade e obriga a atuação do administrador.

D

A doutrina, que são os livros escritos pelos estudiosos, tendo força de lei obrigatória para os servidores.

E

Os costumes, que são as práticas reiteradas da sociedade, tendo força superior à legislação escrita.

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Questões de Concurso Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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