Questões de Concurso
Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo
Foram encontradas 670 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043757
Direito Administrativo
O Direito subdivide-se em vários ramos, cada um
cuidando de um tipo de assunto. Entre esses ramos,
destaca-se o Direito Administrativo, essencial para o
funcionamento do serviço público. Assinale a
alternativa que apresenta o conceito CORRETO de
Direito Administrativo.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043756
Direito Administrativo
No uso cotidiano, as expressões “Estado” e
“Governo” são frequentemente empregadas como
sinônimas Contudo, no âmbito do Direito
Administrativo, há distinção relevante entre esses
conceitos. Assinale a alternativa que explica
CORRETAMENTE essa diferença.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043754
Direito Administrativo
O Estado constitui a principal forma de organização
política e social na contemporaneidade, possuindo
características próprias que o diferenciam de outras
instituições. Com base nos estudos de Direito
Administrativo, assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE os três elementos essenciais que
compõem o Estado.
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário |
Q4008318
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde ao ramo do
direito público que trata de princípios e regras que
disciplinam a função administrativa e que abrange
entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas
pela Administração Pública na consecução do interesse
público:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3990827
Direito Administrativo
Qual a diferença fundamental entre um decreto e uma lei?
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |
Q3988443
Direito Administrativo
O Direito Administrativo, que orienta a atuação de
um Agente de Trânsito, fundamenta-se em um
conjunto de normas e princípios provenientes de
diferentes origens, denominadas “fontes do Direito”.
Considerando as fontes do Direito Administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978708
Direito Administrativo
O conceito de agente público é amplo e abrange todos
aqueles que exercem uma função pública,
independentemente do vínculo jurídico ou da forma de
remuneração. Considerando as categorias de agentes
públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes políticos são aqueles que exercem as funções governamentais de cúpula do Estado, como os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.
II. Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de cargos ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, submetidos ao regime jurídico CLT.
III. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados temporariamente para prestar serviços gratuitos e obrigatórios ao Estado, como os jurados e mesários eleitorais.
Está correto o que se afirma em:
I. Os agentes políticos são aqueles que exercem as funções governamentais de cúpula do Estado, como os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.
II. Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de cargos ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, submetidos ao regime jurídico CLT.
III. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados temporariamente para prestar serviços gratuitos e obrigatórios ao Estado, como os jurados e mesários eleitorais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978705
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que
estuda os princípios e normas que regem a função
administrativa e a organização dos serviços estatais.
Acerca das fontes e do objeto do Direito Administrativo,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito Administrativo, devendo o administrador público pautar sua conduta estritamente nos termos permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias que auxiliam na interpretação das normas, mas não possuem o poder de criar obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado para criar novas taxas ou tributos em benefício da eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações internas entre os servidores públicos, não possuindo validade para regular as relações entre o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito Administrativo, devendo o administrador público pautar sua conduta estritamente nos termos permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias que auxiliam na interpretação das normas, mas não possuem o poder de criar obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado para criar novas taxas ou tributos em benefício da eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações internas entre os servidores públicos, não possuindo validade para regular as relações entre o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3976250
Direito Administrativo
A designação mais genérica possível para fazer referência a
todas as pessoas que se relacionam com o Estado, exercendo
alguma de suas funções, independente da forma em que a ele se
vincula, ou até mesmo sem vinculo, é:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3968066
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, o
conceito de servidor público está correto na alternativa:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |
Q3962458
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, são agentes
públicos:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944790
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que
estuda os princípios e regras que disciplinam a função
administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando
as fontes desta disciplina, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |
Q3927074
Direito Administrativo
A respeito do que é e para que serve o Direito
Administrativo, analise os itens a seguir:
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924051
Direito Administrativo
Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do
Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se
por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado
quando este exerce função administrativa,
submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso
daquele aplicado às relações privadas. Considerando
essa afirmação e a construção doutrinária predominante,
assinale a alternativa correta.
Q3916954
Direito Administrativo
De acordo com Meirelles (2020), existe uma fonte do Direito
Administrativo que é formada pelo sistema teórico de princípios
aplicáveis ao Direito e constitiui-se em estudos, interpretações e
análises teóricas de referências, divulgadas em livros, pareceres
e artigos científicos. Essa fonte, que é fundamental para explicar
questões intrincadas e propor melhorias, é denominada:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911088
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é fundamental para a organização e o funcionamento do Estado, pois regula as relações entre a
Administração Pública e os cidadãos, estabelecendo princípios, normas e procedimentos para o exercício do poder público.
Ao longo do tempo foram construídas diversas teorias e critérios para identificar qual seria o seu objeto de estudo e a sua
conceituação. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |
Q3907209
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906483
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.
A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto em casos de análise de recursos e avocação.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906482
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.
O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888138
Direito Administrativo
Conforme o art. 30, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro – LINDB), regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas possuem
caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até que sejam revistos.
Pensando nisso, assinale a alternativa que interpreta CORRETAMENTE essa característica.
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