Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 2

Q3907209

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907209 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

As fontes do Direito Administrativo restringem-se exclusivamente à lei em sentido estrito, sendo vedado o uso da jurisprudência ou dos costumes como fundamento de decisões.

B

O Direito Administrativo regula apenas as relações internas entre os órgãos públicos, não possuindo normas aplicáveis às relações entre a Administração e os particulares.

C

A função administrativa é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo, sendo vedada a prática de atos administrativos pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

O objeto do Direito Administrativo é a organização política do Estado e a definição das competências originárias de cada um dos três Poderes da República.

E

O Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, visando realizar os fins do Estado.

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Q3906483

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906483 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.

A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto em casos de análise de recursos e avocação.

Certo

Errado

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Q3906482

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906482 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.

O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q3869968

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Sanitário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Almoxarife | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Oficineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Recepcionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Enfermagem (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Higiene Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Laboratório |

Q3869968 Direito Administrativo

O serviço público, em sua definição mais geral, é a atividade:

A

exclusiva do setor privado que presta serviços ao governo.

B

destinada a satisfazer interesses particulares em detrimento da coletividade.

C

sem vínculos com o interesse público ou coletivo.

D

destinada apenas aos cidadãos que pagam impostos maiores.

E

desempenhada pelo estado para atender necessidades essenciais da sociedade.

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Q3851768

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851768 Direito Administrativo

Pesquisas contemporâneas em teoria do Estado destacam que suas funções envolvem tanto a definição dos fins essenciais da coletividade quanto o conjunto de atividades destinadas a concretizá-los por meio de políticas públicas.

Com base nesses fundamentos, analise as assertivas a seguir:

I. A função do bem-estar está ligada à legitimação do poder estatal ao buscar atender necessidades materiais e sociais da coletividade, ampliadas ao longo da evolução histórica do Estado.
II. As funções do Estado, vistas como atividades, correspondem às manifestações do poder político expressas por políticas públicas que visam concretizar fins essenciais definidos pela sociedade.
III. As políticas distributivas configuram mecanismos por meio dos quais o Estado intervém para mitigar assimetrias sociais, promovendo ajustes na distribuição de recursos, oportunidades ou benefícios.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3838924

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838924 Direito Administrativo

O Estado, como ente fundamental para a organização social e política, é estruturado a partir da confluência de elementos essenciais que lhe conferem existência e legitimidade no cenário interno e internacional. A ausência de qualquer um desses componentes descaracteriza sua própria natureza. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a natureza e a inter-relação desses componentes constitutivos.

A

A principal característica de um Estado reside na sua capacidade de exercer poder coercitivo sobre um grupo de indivíduos unidos por laços étnicos e culturais, independentemente de uma delimitação espacial fixa.

B

A formação estatal pressupõe a existência de um componente humano (povo), uma base geográfica delimitada (território) e uma ordem de poder não subordinada a nenhuma outra na esfera doméstica (soberania), que se manifesta por meio de suas instituições governamentais.

C

Define-se o Estado pela submissão de seu governo a ordenamentos jurídicos internacionais, sendo o território o espaço onde sua população exerce diretamente a soberania, sem a necessidade de um aparato governamental formal.

D

O elemento central para a conceituação de Estado é o seu governo, entendido como a estrutura administrativa que detém o monopólio da força, sendo o povo e o território condições secundárias e variáveis para sua configuração.

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Q3829671

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829671 Direito Administrativo

Diferentes enfoques doutrinários auxiliam na análise da Administração Pública e na compreensão de sua estrutura e de suas funções. A doutrina majoritária distingue a Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) e objetivo (material ou funcional), distinção amplamente adotada pela doutrina do Direito Administrativo brasileiro. Considerando essa classificação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Inclui apenas pessoas jurídicas de direito privado.

B

Abrange exclusivamente a Administração Direta.

C

Confunde-se com a função jurisdicional do Estado.

D

Em sentido objetivo, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes.

E

Restringe-se à edição de atos normativos.

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Q4089763

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089763 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta sobre os conceitos de Administração Pública.

A

A Administração Pública, em sentido objetivo, é um conjunto de órgãos, de pessoas jurídicas e de agentes aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

B

A Administração Pública, em sentido subjetivo, tem por finalidade a satisfação direta e imediata dos fins do Estado. Trata-se daquilo que a Administração efetivamente faz, como a construção de uma rodovia.

C

Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.

D

A Administração Pública, em sentido subjetivo, é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.

E

Não há uma diferenciação entre os conceitos de Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo.

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Q4043757

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043757 Direito Administrativo

O Direito subdivide-se em vários ramos, cada um cuidando de um tipo de assunto. Entre esses ramos, destaca-se o Direito Administrativo, essencial para o funcionamento do serviço público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito CORRETO de Direito Administrativo.

A

É o conjunto de regras e princípios que rege a organização e o funcionamento da Administração Pública, a atuação de seus agentes (servidores) e a relação do Estado com os cidadãos.

B

É o ramo do Direito que define os crimes e as punições para quem desobedece às leis, como roubo e homicídio, sendo sua aplicação de responsabilidade da polícia e do sistema de justiça criminal.

C

É o ramo do Direito que cuida das relações entre as pessoas comuns, como contratos de aluguel, casamentos, divórcios, heranças e compra e venda de imóveis.

D

É o ramo do Direito que trata da organização geral do Estado e dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade, definidos na Constituição Federal.

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Q4043756

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043756 Direito Administrativo

No uso cotidiano, as expressões “Estado” e “Governo” são frequentemente empregadas como sinônimas Contudo, no âmbito do Direito Administrativo, há distinção relevante entre esses conceitos. Assinale a alternativa que explica CORRETAMENTE essa diferença.

A

O Estado é formado por todos os funcionários públicos (servidores), enquanto o Governo é formado apenas pelos políticos eleitos, como o presidente e os governadores.

B

Estado e Governo são a mesma coisa, sendo apenas duas formas diferentes de chamar o poder público, sem distinção técnica entre os termos.

C

O Estado é a organização política permanente (o país, a República), enquanto o Governo é o grupo de pessoas que administra o Estado por um tempo determinado, mudando a cada eleição.

D

O Estado é responsável pela segurança pública (polícia e guardas), e o Governo é responsável pelas outras áreas, como saúde e educação.

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Q4043754

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043754 Direito Administrativo

O Estado constitui a principal forma de organização política e social na contemporaneidade, possuindo características próprias que o diferenciam de outras instituições. Com base nos estudos de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os três elementos essenciais que compõem o Estado.

A

O Estado é formado pelo governo, entendido como o grupo de pessoas que comanda o país, e pelas Forças Armadas, responsáveis pela defesa.

B

O Estado é o mesmo que nação, ou seja, um grupo de pessoas unidas pela mesma cultura, língua e tradições, independentemente do território em que vivam.

C

O Estado é a organização responsável pela elaboração das leis de um país, sendo constituído apenas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias e Câmaras).

D

O Estado é uma organização política formada pela união de três elementos: povo (o componente humano), território (a base física) e governo soberano (o poder que não se subordina a nenhum outro).

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Q3911088

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911088 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é fundamental para a organização e o funcionamento do Estado, pois regula as relações entre a Administração Pública e os cidadãos, estabelecendo princípios, normas e procedimentos para o exercício do poder público. Ao longo do tempo foram construídas diversas teorias e critérios para identificar qual seria o seu objeto de estudo e a sua conceituação. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

Pelo critério da Potestade Pública ou Puissance Publique, o Direito Administrativo estaria restrito a estudar somente os serviços públicos.

B

Pelo critério negativo, o Direito Administrativo seria responsável pelo estudo das matérias que investigassem as omissões e lacunas da Administração Pública.

C

Pelo critério do Poder Executivo, o Direito Administrativo se ocuparia de estudar como os Poderes Legislativo e Judiciário exercem a função executiva ou administrativa.

D

Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo cuida do estudo das normas jurídicas que regulam a atividade estatal concreta que visa a alcançar finalidades públicas, que promovam utilidade pública.

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Q3888138

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888138 Direito Administrativo

Conforme o art. 30, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas possuem caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até que sejam revistos. Pensando nisso, assinale a alternativa que interpreta CORRETAMENTE essa característica.

A

Esses instrumentos jamais possuem caráter vinculante, servindo somente como recomendação não obrigatória para qualquer órgão.

B

São instrumentos proibidos pela LINDB por violarem a separação de poderes.

C

Têm caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão; portanto, vinculam apenas o órgão/entidade destinatário enquanto vigorar essa regra.

D

O caráter vinculante desses instrumentos é definitivo e não admite revisão.

E

São vinculantes para todos os órgãos e poderes da República, independentemente do destinatário.

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Q3792573

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792573 Direito Administrativo

Em análise de expediente enviado por munícipes, um servidor explicou que apenas lei municipal poderia criar determinado programa social. Ele ressaltou que a lei possui natureza normativa primária e obriga a Administração. Considerando o papel da lei municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei constitui simples recomendação ao Poder Executivo municipal, destinando-se apenas a orientar a atuação administrativa, sem força vinculante ou caráter obrigatório.

B

A lei tem caráter normativo geral e abstrato, constituindo ato legislativo primário da Câmara Municipal, com força obrigatória no âmbito do Município.

C

A lei somente existe quando editada diretamente pelo Prefeito, prescindindo de deliberação parlamentar, sanção legislativa ou participação formal da Câmara Municipal.

D

A lei é ato administrativo interno da Administração Pública municipal, aplicável apenas aos servidores públicos, não produzindo efeitos jurídicos diretos sobre cidadãos ou instituições locais.

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Q3771122

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771122 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a atividade da Administração Pública. Diferente de outros ramos, ele não é totalmente codificado. Assinale a alternativa que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo brasileiro.

A

A jurisprudência, que são as decisões dos tribunais, sendo a única fonte que o administrador deve seguir.

B

Os contratos verbais firmados entre particulares e o Estado, que revogam as normas legais.

C

A Lei (em sentido amplo, incluindo a Constituição), que fundamenta o princípio da legalidade e obriga a atuação do administrador.

D

A doutrina, que são os livros escritos pelos estudiosos, tendo força de lei obrigatória para os servidores.

E

Os costumes, que são as práticas reiteradas da sociedade, tendo força superior à legislação escrita.

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Q3745760

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745760 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da formulação de teorias a respeito do tema, em especial:

I. Teoria do risco administrativo.
II. Teoria civilista da culpa.
III. Teoria da culpa do serviço.

Do ponto de vista histórico, essas teorias se sucederam cronologicamente na seguinte ordem:

A

I, III e II.

B

I, II e III.

C

III, II e I.

D

II, I e III.

E

II, III e I.

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Q3723545

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723545 Direito Administrativo

O Direito Administrativo brasileiro, por não ser codificado, estrutura-se a partir de um conjunto heterogêneo de fontes. Embora a lei seja a fonte primária em decorrência do princípio da legalidade, outras fontes desempenham papel crucial na conformação da disciplina e na orientação da atuação da Administração Pública. Considerando a teoria das fontes do Direito Administrativo, aponte a afirmativa que descreve corretamente a natureza e a função da jurisprudência:

A

Consiste no estudo sistemático e científico dos institutos do Direito Administrativo pelos juristas, cuja função é meramente didática e de inspiração para o legislador e para os magistrados.

B

Trata-se de uma fonte meramente informativa, cujas decisões aplicam-se às partes do processo (inter partes), não possuindo qualquer capacidade de uniformizar o entendimento administrativo de forma cogente.

C

É considerada uma fonte secundária que, por meio da reiteração de decisões judiciais, consolida a interpretação da lei e que, excepcionalmente, pode adquirir força vinculante para toda a Administração Pública, como no caso das Súmulas Vinculantes do STF.

D

É uma fonte primária do Direito Administrativo, com força hierárquica superior à lei ordinária, pois representa a vontade concreta e final do Poder Judiciário na solução dos conflitos.

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Q3706541

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |

Q3706541 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre a regulação de entidades pelo governo:

I. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas.
II. A intervenção regulatória também pode ocorrer quando existem mercados imperfeitos ou falhas de mercado para determinados serviços, ou ainda para mitigar fatores como a poluição.
III. Governos podem se autorregular e regular outras entidades do setor público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3677120

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677120 Direito Administrativo

Sobre noções gerais do direito administrativo, seu conceito e suas fontes, assinale a alternativa correta.

A

O direito administrativo é um dos ramos do direito privado que rege a organização e o exercício das atividades do Estado voltadas para a satisfação dos interesses públicos.

B

O objeto do direito administrativo abrange as relações internas à administração pública; as relações entre a administração e os administrados regidas, predominantemente, pelo direito público e, em determinadas situações, pelo direito privado, e as atividades de administração pública exercida por particulares sob regime de direito público.

C

A atividade da administração pública é típica do Poder Executivo, e, por isso, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário não praticam atos que são objeto do direito administrativo.

D

Os costumes sociais, por serem regras não escritas, não são fontes do direito administrativo.

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Q3670597

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670597 Direito Administrativo

Mediante o exercício da função administrativa, o Estado aplica normas legais a situações concretas, buscando a realização do interesse público. Esse exercício caracteriza:

A

Criar leis ou tributos gerais.

B

Resolver conflitos judiciais entre particulares.

C

Executar e aplica as regras previstas em lei.

D

Descontrolar o Tesouro público sem efetiva execução.

E

Limitar-se à elaboração de regulamentos internos e externos.

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Questões de Concurso Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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