Comentário de Gabarito – Conceitos de Administração Pública

1. Interpretação e legislação aplicável

O tema da questão é conceitos doutrinários de Administração Pública, especialmente a distinção entre sentidos orgânico (ou subjetivo) e material (ou objetivo). A base legal reside na Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 200/1967, que tratam da estrutura e funcionamento da Administração Pública (Ex.: art. 37, CF; art. 4º, DL 200/67).

2. Explicação central

A Administração Pública pode ser analisada sob enfoques:

• Sentido subjetivo/órgânico: quem exerce a função administrativa (órgãos, entidades e agentes do Estado).
• Sentido objetivo/material: o que faz, ou seja, o conjunto de atividades voltadas à satisfação do interesse público.

3. Exemplo prático

Considere um ministério federal (sujeito/orgânico) e a concessão de licença ambiental (atividade/material). O órgão é o “quem”, a concessão é o “o quê”.

4. Justificativa da alternativa correta (D)

A alternativa D diz respeito aos sujeitos que exercem a função administrativa, alinhando-se ao conceito orgânico, conforme reconhecem Di Pietro e o STF (RE 407.099): Administração Pública, em sentido subjetivo, é o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa.

5. Análise das alternativas incorretas

• A: Confunde os conceitos; “atividades” indicam sentido material/objetivo, não orgânico.
• B: Errada, pois sentido material trata das funções, não da “estrutura interna”.
• C: Equívoca. Conceito formal não se restringe à atuação normativa; órgão normativo é função típica do Legislativo ou do Poder Regulamentador, não da Administração Pública em si.
• E: Mistura os conceitos; órgãos e agentes referem-se ao aspecto orgânico, não material.

6. Pegadinhas e estratégias

Cuidado com termos como “atividades” (material) vs. “sujeitos” ou “órgãos” (orgânico). As provas costumam inverter esses conceitos para confundir o candidato.

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GAB. D

O conceito orgânico da administração pública refere-se aos sujeitos (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que exercem a função administrativa, ou seja, quem pratica os atos administrativos. Enquanto o conceito funcional ou material foca nas atividades realizadas, o orgânico destaca os entes responsáveis por essas atividades. 

Em outras palavras, o critério orgânico da administração pública busca identificar quem, dentro do Estado, desempenha as funções administrativas. Isso inclui: 

• Pessoas jurídicas: Entidades como autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
• Órgãos: Unidades administrativas que compõem a estrutura do Estado, como ministérios e secretarias.
• Agentes públicos: Servidores e funcionários que atuam no âmbito da administração.

Portanto, o conceito orgânico é o aspecto subjetivo da administração pública, enquanto o conceito material ou funcional é o aspecto objetivo, relacionado às atividades em si. 

A alternativa correta é:

D) O conceito orgânico diz respeito aos sujeitos que exercem a função administrativa.

Explicação:

• A) O conceito orgânico considera a Administração Pública como o conjunto de atividades que o Estado realiza para satisfazer o interesse coletivo.
• Incorreto. Essa definição se refere ao conceito material (ou funcional) da Administração Pública, que se concentra nas atividades e serviços realizados para atender ao interesse público.
• B) O conceito material foca na estrutura interna dos órgãos e das entidades administrativas.
• Incorreto. O conceito material trata das funções e atividades administrativas, enquanto a estrutura interna é abordada pelo conceito orgânico (ou subjetivo).
• C) O conceito formal se refere exclusivamente à atuação normativa do Estado.
• Incorreto. O conceito formal (ou negativo) define a Administração Pública como toda atividade estatal que não seja legislativa ou jurisdicional, não se limitando à atuação normativa.
• D) O conceito orgânico diz respeito aos sujeitos que exercem a função administrativa.
• Correto. O conceito orgânico (ou subjetivo) enfoca os órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a função administrativa.
• E) O conceito material abrange os órgãos administrativos e seus agentes públicos.
• Incorreto. Essa descrição corresponde ao conceito orgânico, enquanto o material diz respeito às atividades e funções administrativas.

Resumo:

• Material (funcional): Atividades administrativas.
• Orgânico (subjetivo): Estrutura (órgãos, entidades e agentes).
• Formal (negativo): Toda ação estatal não legislativa ou judicial.

  Sentido objetivo/material/funcional = O que a Administração faz (atividade-fim: serviço público, fomento, intervenção).

Sentido subjetivo/formal/orgânico = Quem faz (entes, órgãos e agentes).

Sentido formal/negativo = Forma como o Estado atua administrativamente.

### 1. Conceito **Orgânico** (ou Subjetivo)

**Definição:** Refere-se aos **sujeitos** que exercem a função administrativa — os órgãos, entidades e agentes públicos que integram a máquina administrativa.

**Exemplos:**

- Ministério da Saúde (órgão público)

- INSS (autarquia federal)

- Servidor público efetivo (agente público)

- Prefeituras e seus funcionários

---

### 2. Conceito **Material** (ou Funcional)

**Definição:** Diz respeito às **atividades exercidas** pela Administração Pública para atender ao interesse coletivo.

**Exemplos:**

- Prestação de serviços públicos (educação, saúde, segurança)

- Fiscalização ambiental

- Regulação do mercado financeiro

- Intervenção no domínio econômico

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### 3. Conceito **Formal** (ou Negativo)

**Definição:** Considera a Administração Pública como toda atuação estatal **que não seja legislativa nem jurisdicional**, ou seja, tudo que o Estado faz **em forma administrativa**.

**Exemplos:**

- Emissão de licenças e alvarás

- Aplicação de multas administrativas

- Desapropriações de bens

- Contratos administrativos

Fonte: copilot

GAB: D

Complementando:

• Administração Pública em sentido amplo: abrange tanto os órgãos que exercem função de governo como também os órgãos estritamente administrativos, ou seja, aqueles encarregados de tão somente executar tais diretrizes gerais de atuação do Estado.
• Administração Pública em sentido estrito: limita-se a abarcar os órgãos e pessoas incumbidos da execução das políticas públicas, e não de sua fixação.
• Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico: a Administração Pública, neste sentido, abrange os órgãos, pessoas jurídicas e agentes públicos aos quais a lei atribui essa condição. Não importa a atividade exercida, e sim quem a exerce.
• Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional: conjunto de atividades tidas como função administrativa. Incluem-se aqui os serviços públicos, o exercício do poder de polícia administrativa, o fomento público e a intervenção do Estado no setor privado (à exceção da intervenção do Estado como agente econômico). À luz desse critério – que não é o aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro – o que importa é a atividade desempenhada, e não quem a exerce.

Fonte: Grupo Educacional RDP.