Quanto aos Contratos da Administração Pública, afirma-se que:

I. É cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vendedor.

II. É cláusula necessária dos Contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas aquela que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

III. É regra geral que a duração dos contratos não fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

IV. É vedado contrato com prazo de vigência indeterminado.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

De acordo com Carlos Ari Sundfeld, na “Administração Pública atual, administrar é, sobretudo, contratar”. Sobre os contratos administrativos brasileiros, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmações abaixo.

I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.

III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).

A doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão.

A norma da Lei n. 8.666/93 (Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos) que confirma essa característica é aquela que:

A União celebra contrato com determinada sociedade particular vencedora de procedimento licitatório para construção de terminais rodoviários de passageiros e de distribuição de carga em rodovias federais. A contratada realizará as obras de construção dos terminais e posteriormente fará a sua gestão e exploração pelo prazo de vinte anos. A contratada será remunerada por tarifa e por contraprestação pecuniária da contratante. O contrato tem preço estimado de 800 milhões de reais e tem entre suas cláusulas aquela que prevê o dever da União de prestar garantias de cumprimento de suas obrigações pecuniárias.

De acordo com as características descritas, o contrato celebrado é necessariamente de

Responda à  questão  com base na Lei n° 8.666/1993. 


A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é 

A prestação de garantia nos contratos administrativos deve constar do edital de licitação, com o propósito de assegurar a consecução do contrato, segundo dispõe a Lei n° 8.666/93. A lei faculta à Administração Pública a exigência de garantia a critério da autoridade competente, em cada caso, nas contratações de obras, serviços e compras, sendo que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Existe no direito brasileiro, especialmente no âmbito da doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito “contrato administrativo". Com efeito, o direito positivo brasileiro não é expresso ao cuidar da matéria, nem mesmo o faz de modo nacionalmente unificado. Quando muito, encontram-se exemplos de tratamento da noção de contrato, no direito positivo, com o sentido pragmático de fixação de entendimento necessário para a aplicação de determinada Lei. É o que se passa, por exemplo, com a Lei n° 8.666/93:


"Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, ...


Conhecendo o espírito da Lei n° 8.666/93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima: 

Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, com relação à formalização dos contratos, pode-se afirmar que:

A Administração pública estadual pretende realizar investimentos em obras para melhoria da mobilidade urbana, especialmente em sistemas metro-ferroviários, mais especificamente monotrilhos. Ocorre que, em experiências anteriores, verificou-se agrande dificuldade de concatenar as licitações e contratações para a realização dos projetos básicos necessários e a realizaçãodas obras propriamente ditas. Além disso, muitas vezes os projetos básicos apresentavam-se incompletos ou deficientes, gerando discussões, no âmbito dos contratos de obras, acerca de custos adicionais, ensejando pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro. Diante desta experiência e tendo em mente que a execução das obras para a construção e o fornecimento desistemas e material rodante dos monotrilhos pressupõem tecnologia de domínio restrito no mercado, a Administração deseja queum único contratado se encarregue de todas as etapas necessárias para consecução do objeto.

De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o contrato poderá ser celebrado na modalidade

Contratos e Convênios são instrumentos jurídicos com finalidades e aspectos distintos. As alternativas a seguir, demonstram diferenças entre eles, EXCETO:

Os instrumentos jurídicos mais utilizados pelas empresas para estabelecerem relações de negócios e parcerias são: A – Contratos; e B – Convênios. A seguir, apresenta-se a definição destes instrumentos:


I. Espécie de ato jurídico bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes.

II. Combinação de interesses de pessoas ou empresas sobre determinada coisa, bem ou serviço.

III. Cooperação associativa, colaboração mútua, sem vínculos contratuais, entre órgãos e entidades públicas ou entre estes e o particular.

IV. Ajuste celebrado com entidades particulares sem fins lucrativos e/ou entidades públicas, tendo por objeto a realização de ações de interesse comum às partes.


Associe cada tipo de instrumento jurídico (A e B) aos conceitos que melhor lhes definem (I, II, III e IV): 

Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.

Os contratos ___________ da administração regem-se pelo Código Civil ou Comercial, os contratos ____________ da administração, ao contrário, pelas características especialíssimas de que se revestem, estão sujeitos a regime autônomo, ____________, que ultrapassa ou exorbita as normas do direito comum, o que é evidente, porque as pessoas públicas, quando contratam , não se encontram na mesma situação que o simples particulares.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que

Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

Um Estado da Federação contratou, após prévia licitação pela Lei n^o 8.666/93, a construção de um hospital para atender demanda ambulatorial, de maternidade, emergência e algumas outras especialidades. Faltando pouco mais de 5% (cinco por cento) para a conclusão das obras, a construtora contratada paralisou completamente os trabalhos e, adotadas todas as providências cabíveis, ficou constatada a impossibilidade de retornarem aos trabalhos. A Administração, dentre as alternativas legalmente cabíveis,