Questões de Concurso
Sobre conceito e características em direito administrativo
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Q530948
Direito Administrativo
Existe no direito brasileiro, especialmente no âmbito da
doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito
“contrato administrativo". Com efeito, o direito positivo
brasileiro não é expresso ao cuidar da matéria, nem mesmo
o faz de modo nacionalmente unificado. Quando muito,
encontram-se exemplos de tratamento da noção de contrato,
no direito positivo, com o sentido pragmático de fixação de
entendimento necessário para a aplicação de determinada
Lei. É o que se passa, por exemplo, com a Lei n° 8.666/93:
"Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, ...
Conhecendo o espírito da Lei n° 8.666/93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima:
"Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, ...
Conhecendo o espírito da Lei n° 8.666/93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima:
Q525663
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, com relação à
formalização dos contratos, pode-se afirmar que:
Q525117
Direito Administrativo
A Administração pública estadual pretende realizar investimentos em obras para melhoria da mobilidade urbana, especialmente em sistemas metro-ferroviários, mais especificamente monotrilhos. Ocorre que, em experiências anteriores, verificou-se agrande dificuldade de concatenar as licitações e contratações para a realização dos projetos básicos necessários e a realizaçãodas obras propriamente ditas. Além disso, muitas vezes os projetos básicos apresentavam-se incompletos ou deficientes, gerando discussões, no âmbito dos contratos de obras, acerca de custos adicionais, ensejando pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro. Diante desta experiência e tendo em mente que a execução das obras para a construção e o fornecimento desistemas e material rodante dos monotrilhos pressupõem tecnologia de domínio restrito no mercado, a Administração deseja queum único contratado se encarregue de todas as etapas necessárias para consecução do objeto.
De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o contrato poderá ser celebrado na modalidade
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |
Q524989
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.
As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.
As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.
Q524335
Direito Administrativo
Contratos e Convênios são instrumentos jurídicos com finalidades e aspectos distintos. As
alternativas a seguir, demonstram diferenças entre eles, EXCETO:
Q524334
Direito Administrativo
Os instrumentos jurídicos mais utilizados pelas empresas para estabelecerem relações de negócios e
parcerias são: A – Contratos; e B – Convênios. A seguir, apresenta-se a definição destes instrumentos:
I. Espécie de ato jurídico bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes.
II. Combinação de interesses de pessoas ou empresas sobre determinada coisa, bem ou serviço.
III. Cooperação associativa, colaboração mútua, sem vínculos contratuais, entre órgãos e entidades públicas ou entre estes e o particular.
IV. Ajuste celebrado com entidades particulares sem fins lucrativos e/ou entidades públicas, tendo por objeto a realização de ações de interesse comum às partes.
Associe cada tipo de instrumento jurídico (A e B) aos conceitos que melhor lhes definem (I, II, III e IV):
I. Espécie de ato jurídico bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes.
II. Combinação de interesses de pessoas ou empresas sobre determinada coisa, bem ou serviço.
III. Cooperação associativa, colaboração mútua, sem vínculos contratuais, entre órgãos e entidades públicas ou entre estes e o particular.
IV. Ajuste celebrado com entidades particulares sem fins lucrativos e/ou entidades públicas, tendo por objeto a realização de ações de interesse comum às partes.
Associe cada tipo de instrumento jurídico (A e B) aos conceitos que melhor lhes definem (I, II, III e IV):
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |
Q513099
Direito Administrativo
Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.
Os contratos ___________ da administração regem-se pelo Código Civil ou Comercial, os contratos ____________ da administração, ao contrário, pelas características especialíssimas de que se revestem, estão sujeitos a regime autônomo, ____________, que ultrapassa ou exorbita as normas do direito comum, o que é evidente, porque as pessoas públicas, quando contratam , não se encontram na mesma situação que o simples particulares.
Os contratos ___________ da administração regem-se pelo Código Civil ou Comercial, os contratos ____________ da administração, ao contrário, pelas características especialíssimas de que se revestem, estão sujeitos a regime autônomo, ____________, que ultrapassa ou exorbita as normas do direito comum, o que é evidente, porque as pessoas públicas, quando contratam , não se encontram na mesma situação que o simples particulares.
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
UEG
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |
Q502921
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que
Q492673
Direito Administrativo
Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação
Q492669
Direito Administrativo
Um Estado da Federação contratou, após prévia licitação pela Lei no 8.666/93, a construção de um hospital para atender demanda ambulatorial, de maternidade, emergência e algumas outras especialidades. Faltando pouco mais de 5% (cinco por cento) para a conclusão das obras, a construtora contratada paralisou completamente os trabalhos e, adotadas todas as providências cabíveis, ficou constatada a impossibilidade de retornarem aos trabalhos. A Administração, dentre as alternativas legalmente cabíveis,
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |
Q485230
Direito Administrativo
Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos como garantia para a fiel execução do contrato, pode o contratado apresentar títulos da divida pública
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RR
Prova:
FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q484045
Direito Administrativo
Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo
Ano: 2015
Banca:
RBO
Órgão:
CIJUN - SP
Prova:
RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |
Q481083
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos convênios e contratos administrativos:
Ano: 2015
Banca:
RBO
Órgão:
CIJUN - SP
Prova:
RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |
Q481080
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos:
Ano: 2015
Banca:
CETRO
Órgão:
AMAZUL
Prova:
CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |
Q479352
Direito Administrativo
Com relação ao disposto no artigo 10, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, é vedada a celebração de convênios
I. com entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, nos últimos 5 (cinco) anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio.
II. com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.
III. entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação.
É correto o que está contido em
I. com entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, nos últimos 5 (cinco) anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio.
II. com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.
III. entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação.
É correto o que está contido em
Q467398
Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.
Q1235891
Direito Administrativo
O processo em que são especificadas obrigações e responsabilidades para as partes envolvidas e estabelecidos critérios para o monitoramento e avaliação de seu desempenho denomina-se:
Q1039963
Direito Administrativo
São garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser
oferecidas nos contratos administrativos:
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |
Q929753
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
Quadrix
Órgão:
SERPRO
Prova:
Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q826009
Direito Administrativo
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo quando referente a pequenas compras
de pronto pagamento. Tal ressalva para "pequenas compras
de pronto pagamento" é válida, segundo a Lei nº 8.666,
somente para valores até:
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