Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 49

Q457106

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457106 Direito Administrativo

Referente aos contratos administrativos, é correto arfirmar:

A

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

B

A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

C

O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual.

D

A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade.

E

O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais.

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Q452722

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Administração e Controle Júnior |

Q452722 Direito Administrativo

Na gestão de contratos, em especial na Administração Pública, o(s) item(ns) que NÃO precisa(m) estar expresso(s) no contrato é(são):

A

papel do preposto da contratada

B

papel do fiscalizador do contrato

C

sustentabilidade socioambiental

D

cláusulas e indicadores de nível de serviço

E

definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas

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Q448970

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador |

Q448970 Direito Administrativo

Com relação às cláusulas dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O objeto de contrato é uma cláusula essencial do contrato administrativo.

II. O equilíbrio financeiro é uma cláusula essencial do contrato administrativo.

III. A exceção de contrato não cumprido é uma cláusula exorbitante e, por isso, geralmente não é aplicada às partes de um contrato administrativo.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q448054

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448054 Direito Administrativo

Em matéria de licitação e contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.

B

Após publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.

C

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.

D

O regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos

E

A qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.

Q447535

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447535 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica,

A

a lei exige o contrato assinado pelo fornecedor e por duas testemunhas.

B

é indispensável o contrato assinado pelas partes, mas dispensáveis as testemunhas.

C

é dispensável o termo de contrato.

D

o pagamento deve ser feito, obrigatoriamente, no momento da entrega dos bens adquiridos.

E

a minuta do contrato é obrigatória, bem como o respectivo edital ou ato convocatório da licitação.

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Q444432

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Provas: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Assistente Social | FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo |

Q444432 Direito Administrativo

O contrato administrativo, cujo escopo seja a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, objetivando obter preços e condições mais vantajosas para a administração pública. Os contratos administrativos para tal finalidade poderão ser prorrogados, desconsiderando qualquer excepcional idade conferida pela Lei nº 8.666/1993, observado o prazo limite de:

A

12 (doze) meses

B

24 (vinte e quatro) meses

C

36 (trinta e seis) meses

D

48 (quarenta e oito) meses

E

60 (sessenta) meses

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Q444316

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medico do Trabalho | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Médico | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q444316 Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei nº 8.666/93,

A

possibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.

B

obriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.

C

condiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

D

possibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.

E

viola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

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Q436665

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |

Q436665 Direito Administrativo

Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação,
é dispensável o termo de contrato, independentemente do valor da contratação, se se tratar de compra com entrega imediata e integral.

Certo

Errado

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Q434148

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CRA-MA Prova: IDECAN - 2014 - CRA-MA - Auxiliar Administrativo |

Q434148 Direito Administrativo

"Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público." Trata-se de

A

portaria.

B

parecer.

C

memorando

D

ato administrativo.

E

contrato administrativo.

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Q433649

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Prova: CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento |

Q433649 Direito Administrativo

Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.

A

Finalidade pública.

B

Obediência à forma prescrita em lei.

C

Natureza intuito personae.

D

Procedimento Legal.

E

Mutabilidade.

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Q433056

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433056 Direito Administrativo

Em relação aos convênios e contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. Convênios e contratos possuem em comum o fato de decorrerem de manifestação de vontade
dos participantes.
II. No contrato os interesses são opostos e diversos; nos convênios, são comuns.
III. Os convênios podem ser firmados entre pessoas administrativas ou entre essas e particulares.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q432935

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Agente de Controle interno |

Q432935 Direito Administrativo

Julgue as assertivas acerca das características dos contratos administrativos:

I – A obediência à forma prescrita em lei determina que a repartição interessada mantenha arquivo cronológico de todos os contratos administrativos, tendo como única exceção os contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a cinco por cento do limite do art. 23, II, alinea a da Lei nº 8.666/93, feitas em regime de adiantamento.
II – Ao exigir do contratado a apresentação de garantia contratual, a Administração pode dela lançar mão para ressarcir-lhe de prejuízos, dos valores das multas e das indenizações a ela devidos, independentemente de recurso ao Judiciário para obter o levantamento de fiança bancária.
III – Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração, justificando sua feição de Contrato de Adesão.

IV - A natureza intuitu personae dos contratos administrativos faz com que seja vedada a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem, sua cessão ou transferência, ainda que parcial, exceto quando expressamente previstos no edital.

A

Apenas a afirmação I está errada.

B

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmações estão erradas.

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Q432665

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432665 Direito Administrativo

Em matéria de licitações de que trata a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I. Segundo a Lei nº 8.666/93, são tipos de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;

II. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos, dentre outros, aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

III. Os casos de contratação direta, em regra, dispensam a exigência de procedimento administrativo prévio, no qual contida a motivação do correspondente ato decisório da Administração Pública;

IV. São cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

A

Todas as assertivas são corretas;

B

Somente as assertivas I, II e IV são corretas;

C

Apenas as assertivas I, III e IV são corretas;

D

Somente as assertivas II e IV são corretas;

E

Apenas as assertivas I e II são corretas.

Q429811

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429811 Direito Administrativo

No tocante aos contratos administrativos, dispõe a Lei Federal nº 8.666/93:

A

É dispensável a formalização do ajuste por instrumento de contrato, em contratações cujo valor não exceda o limite máximo para realização da modalidade convite, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B

A revisão dos contratos administrativos deve ser realizada periodicamente, na data-base e pelos índices previamente estabelecidos no instrumento convocatório e no contrato administrativo.

C

A alteração unilateral do contrato administrativo constitui o chamado “fato da administração” que justifica o reequilíbrio da equação econômica financeira do contrato.

D

Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada tal prorrogação a quarenta e oito meses.

E

É facultado à Administração, quando o licitante convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, com base nas condições de suas respectivas propostas.

Q428107

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q428107 Direito Administrativo

Alguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo-se que nem todo contrato firmado pela Administração pode assim ser qualificado, destaca-se como indicativo dessa condição, dentre outros aspectos, a

A

impossibilidade do contratado suspender a execução de suas obrigações, seja qual for o objeto contratado, diante de inadimplência prolongada da Administração pública.

B

possibilidade de contratação sem que haja demonstração da existência de recursos para fazer frente às despesas, em face da supremacia do interesse público e da relevância do objeto a ser contratado.

C

mutabilidade intrínseca dos termos e condições pactuados, permitida unilateralmente à Administração e aos particulares contratados, desde que o objeto seja a prestação de serviços públicos.

D

impossibilidade de prorrogação da avença, exigindo-se sempre a realização de licitação como forma de privilegiar o menor preço nas contratações da Administração.

E

obrigação de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da avença, diante de determinados fatores e condições, tais como a alteração unilateral do contrato.

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Q426301

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426301 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Conforme entendimento unânime da doutrina e jurisprudência, as leis administrativas impõem a exigência de garantias a fim de assegurar a execução do contrato. Entretanto, por expressa disposição legal, não é necessário venha tal garantia prevista no edital ou convite, podendo ser exigida apenas quando da assinatura do contrato mas desde que represente, no máximo, 10% (dez por cento) do valor global avençado.

B

Em relação ao recebimento do objeto do contrato, pode ele ser provisório ou definitivo. Aquele (provisório) é o que se efetua em caráter experimental, dentro de um período determinado, para a verificação da perfeição do objeto contatado. Durante este período, as garantias oferecidas à execução ficam retidas pela Administração contratante.

C

No que respeita à rescisão do contrato administrativo, pode ela se dar de forma "amigável". Por "rescisão amigável", então, entende- se a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nas hipóteses de inadimplência sem culpa e nas que autorizam a rescisão por interesse público.

D

Ao contratar, reserva-se a Administração Pública, implicitamente, a faculdade de aplicar as penalidades contratuais e as legais, ainda que não previstas expressamente no contrato, independentemente de prévia intervenção do Poder Judiciário, salvo para as cobranças resistidas pelo particular contratante.

Q420987

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420987 Direito Administrativo

No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue o item.

Os convênios instituídos pelo poder público são firmados exclusivamente com outros órgãos ou entidades públicas, ao passo que os contratos podem ser celebrados com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas.

Certo

Errado

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Q420606

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420606 Direito Administrativo

Sobre contrato administrativo é correto afirmar, exceto:

A

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento,

B

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

C

A suspensão da execução contratual, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, não é considerada como hipótese de rescisão administrativa unilateral do contrato administrativo.

D

É condição indispensável para a eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos, na forma de extratos, na imprensa oficial.

E

A rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública pode ocorrer nos casos previstos em lei, sem gerar o dever de indenizar.

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Q420004

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos |

Q420004 Direito Administrativo

A Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contrato

A

exige que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro, aplicando-se majoração da locação em período diverso do previsto no contrato de locação.

B

não admite, como contrato administrativo, rescisão nos termos da legislação que rege os contratos de locação no âmbito privado.

C

é regido por cláusulas próprias dos contratos de locação no âmbito privado, admitidas algumas derrogações pelo regime de direito público.

D

não poderia ter sido celebrado, na medida em que a Administração não pode se submeter a um contrato típico do direito privado.

E

deve se submeter a todas as disposições típicas dos contratos administrativos, inclusive aquelas que restringem a iniciativa da rescisão à Administração.

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Q419052

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração |

Q419052 Direito Administrativo

Com relação à formalização do termo de contrato administrativo:

A

pode ser dispensado nas compras com entrega imediata e integral.

B

é facultativo, no caso de licitação realizada na modalidade pregão

C

pode ser substituído pela nota de empenho se a entrega do objeto for parcelada.

D

é obrigatório, independente do valor contratado.

E

é facultativo, independente da modalidade realizada.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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