Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 47

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG

Q1235891 Direito Administrativo

O processo em que são especificadas obrigações e responsabilidades para as partes envolvidas e estabelecidos critérios para o monitoramento e avaliação de seu desempenho denomina-se:

A

contratualização.

B

regulação.

C

negociação.

D

pactuação.

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Q1039963

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039963 Direito Administrativo

São garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos:

A

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; nota promissória; e cheque.

B

caução em dinheiro; fiança bancária; e cheque.

C

caução em dinheiro; cheque; e nota promissória.

D

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária.

E

depósito em conta bancária ou poupança; cheque administrativo; e seguro-garantia.

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Q929753

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929753 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.

B

A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.

C

Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.

D

Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa.

E

As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.

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Q826009

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q826009 Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando referente a pequenas compras de pronto pagamento. Tal ressalva para "pequenas compras de pronto pagamento" é válida, segundo a Lei nº 8.666, somente para valores até:

A

R$ 4.000,00, em regime de aditamento.

B

R$ 4.000,00, para serviços e obras.

C

R$ 4.000,00, para serviços.

D

R$ 8.000,00, em regime de aditamento.

E

R$ 8.000,00, para serviços.

Q736566

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente em Administração |

Q736566 Direito Administrativo

É permitido à administração pública dispensar, em alguns casos, o termo de contrato formal. Se for o caso, devem ser utilizados outros meios hábeis, EXCETO:

A

Autorização de Compra.

B

Carta Contrato.

C

Carta Convite.

D

Nota de Empenho.

E

Ordem de Execução de Serviço.

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Q729259

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729259 Direito Administrativo

As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos são estabelecidas pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Assinale a alternativa que apresenta todos os tipos de contratos pertinentes a esta lei.

A

Contratos de obras e serviços.

B

Contratos de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

C

Contratos de serviços de publicidade, compras, alienações e locações.

D

Contratos de serviços, inclusive de publicidade, compras e locações.

E

Contratos de serviços, compras, alienações e locações.

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Q726751

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726751 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.

A

Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.

B

A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.

C

Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

D

A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

E

A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.

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Q726652

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726652 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e alterações para os contratos administrativos é correto afirmar que:

A

é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.

B

em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.

C

no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

D

a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste.

E

o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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Q710513

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Provas: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Bibliotecário - Documentalista | FUNCAB - 2014 - IF-AM - Administrador |

Q710513 Direito Administrativo

A alternativa que aponta característica dos contratos administrativos é:

A

o desequilíbrio econômico-financeiro:

B

a possibilidade de alteração unilateral do objeto do contrato.

C

a liberdade de forma.

D

a ausência de sinalagma.

E

o caráter personalíssimo absoluto.

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Q702265

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q702265 Direito Administrativo

Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

A

Como se trata de obras e serviços de engenharia, a garantia deve corresponder, obrigatoriamente, a 10% do valor do contrato.

B

A prestação de garantia contratual é licita, haja vista que, em qualquer tipo de contratação, deve-se prever garantia contratual em edital.

C

A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez que nesse edital não se poderia exigir a modalidade fiança bancária.

D

A prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária é ilícita, dado tratar-se de obras e serviços de engenharia. Nessa situação, poderia ter sido exigida no edital a modalidade seguro-garantia.

E

Não poderia ter sido exigida a modalidade caução em dinheiro, visto que se trata de obras e serviços de engenharia.

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Q702087

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702087 Direito Administrativo

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.666/93 sobre contratos, é certo dizer-se que

A

os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até vinte por cento do valor inicial atualizado do contrato.

C

a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

D

os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação da forma de pagamento.

E

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados.

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Q701009

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q701009 Direito Administrativo

A duração de um contrato referente ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode ter o prazo máximo de até

A

120 meses.

B

60 meses.

C

2 anos.

D

48 meses.

E

o fim da necessidade do órgão, ou seja, por prazo indeterminado.

Q652436

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |

Q652436 Direito Administrativo

A questão refere-se ao texto abaixo.

“Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o reitor Eurico Lôbo assinou o contrato com a empresa Prener para construção da subestação da UFAL, que garantirá estabilidade elétrica ao Campus A.C. Simões. Integrantes da gestão e diretores de unidades acadêmicas também presenciaram esse momento importante para a universidade, por se tratar de um empreendimento que atenderá às demandas de hoje e às dos próximos dez anos.”

FERREIRA, Rose. Contrato para construção de subestação é assinado: a empresa Prener, da Paraíba, foi a vencedora da licitação para a construção da subestação de 69KV. ASCOM/UFAL. 17 de janeiro de 2014 Disponível em: http://www.ufal.edu.br/ufal/noticias/2014/01/contrato-para-construcao-desubestacao-e-assinado

Assinale a opção que não é considerada prerrogativa (cláusulas exorbitantes) da administração pública nos contratos celebrados por ela.

A

Modificação unilateral do contrato.

B

Rescisão unilateral do contrato.

C

Aplicações de sanções no contratante.

D

Possibilidade de definir tempo indeterminado ao contrato.

E

Fiscalização da execução do objeto do contrato.

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Q630412

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630412 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, segundo o disposto na lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:

A

Não há previsão, na lei, de hipótese de contratação verbal pela administração pública.

B

Cabe à administração determinar a modalidade de garantia a ser oferecida pelo contratado dentre as seguintes: a caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.

C

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos em que precedidos de qualquer das modalidades de licitação e facultativo nos casos de dispensa.

D

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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Q605149

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605149 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de

A

contratações emergenciais.

B

empreitada.

C

aquisição de material bélico.

D

pequenas compras de pronto pagamento.

E

locação de imóveis para o serviço público.

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Q553399

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553399 Direito Administrativo

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre a validade dos negócios jurídicos e atos jurídicos praticados por particulares. Quando a Administração Municipal firma contratos administrativos típicos ou pratica atos administrativos, parte das regras de Direito Privado são derrogadas por regras de Direito Público. Assinale o dispositivo da Lei nº 10.406/2002 em que a regra de Direito Privado é aplicada sem ressalvas no âmbito da Administração Pública.

A

Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

B

Os negócio jurídicos podem firmar‐se por prazo determinado ou indeterminado.

C

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública.

D

Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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Q553268

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553268 Direito Administrativo

“É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a ________ do limite cuja referência encontra‐se descrita na lei, feitas em regime de adiantamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

2%

B

3%

C

5%

D

10%

Q552939

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552939 Direito Administrativo

Observadas as normas contidas na Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele produziria, além de desconstituir os já produzidos.

C

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

D

Em contratos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente, e em qualquer caso, cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual.

E

Dentre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam os direitos e as responsabilidades das partes, as que prevejam penalidades cabíveis e os valores das multas, a de vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor e sobre regime de execução ou a forma de fornecimento.

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Q513781

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513781 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 55 da Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, dentre outras:

I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
IV. os casos de rescisão.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q507597

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q507597 Direito Administrativo

Aplicam-se aos contratos administrativos:

A

os preceitos fundamentais relativos aos direitos sociais

B

as regras estipuladas pelas autarquias em seus atos

C

os princípios da teoria geral dos contratos privados

D

as normas oriundas dos manuais de boas práticas

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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