Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 43

Q712656

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Oficial Administrativo |

Q712656 Direito Administrativo

Com base em ALEXANDRINO e PAULO, no que dispõem sobre contratos administrativos, analisar a sentença abaixo: Contrato administrativo pode ser definido como o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, como particulares, ou como outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração Pública contratante, em conformidade com o interesse público, sob regência predominante do Direito Público (1ª parte). O objeto dos contratos administrativos consiste em uma relação jurídica (ou diversas relações jurídicas) concernente a qualquer bem, direito ou serviço que seja do interesse da Administração Pública, ou necessária ao desempenho de suas atividades - obras, compras, fornecimentos, locações, alienações, serviços e concessões (2ª parte). A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q640218

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Administrador |

Q640218 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir. O regime privado de licitações e contratos das estatais de direito privado são em regra ___________ , pois tem como base a Lei fundamental e suprema do Brasil, essa que serve de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

A

Moratórias.

B

Inconstitucionais.

C

Constitucionais.

D

Licitatórias.

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Q636646

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636646 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, mesmo havendo posição divergente e fundamentada, registrada em ata da reunião que tiver sido tomada a decisão.

B

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

C

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva resposta.

D

É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.

Q634701

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634701 Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção que contém a quantidade de alternativas CORRETAS:

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão de uso, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, e convite, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas primeiras modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

III. Em consonância com o Princípio da Modicidade, o serviço público deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.

IV. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

A

Apenas um item está correto.

B

Apenas dois itens estão corretos.

C

Apenas três itens estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q627802

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q627802 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.666/93, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante

A

pedido verbal à comissão de licitação.

B

solicitação formal de informações ao presidente da comissão de licitação.

C

solicitação administrativa.

D

requerimento formal nos moldes do direito privado.

E

pagamento dos emolumentos devidos.

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Q627801

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q627801 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,

A

as demais disposições e normas para licitações e contratos da Administração Pública.

B

o edital de convocação.

C

a teoria geral do direito público.

D

os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E

a Constituição Federal.

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Q614726

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HU-UFJF) |

Q614726 Direito Administrativo

A Lei 8666/93 se refere à regulamentação de:

A

Licitações e Contratos.

B

Terceirização.

C

Quarteirização.

D

Governança Corporativa.

E

Controle interno nas organizações públicas.

Q612306

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612306 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à formalização dos contratos conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.

B

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

C

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido para a tomada de preços nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia

D

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 1% (um por cento) do limite estabelecido para o convite nos serviços de engenharia.

E

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

Q608938

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia |

Q608938 Direito Administrativo

A principal característica extrínseca de um contrato administrativo é:

A

ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.

B

ser expresso de forma escrita e que contemple requisitos especiais.

C

sor comutativo, porque estabelece vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.

D

ser consensual, ou seja, expressar acordo de vontades entre partes.

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Q606352

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606352 Direito Administrativo

A obrigatoriedade de formalização de termo de contrato se aplica nas situações a seguir, EXCETO:

A

contratações de serviços por inexigibilidade de licitação de valor correspondente ao de concorrência.

B

contratações de obras e serviços de engenharia.

C

contratações de serviço mediante licitação na modalidade de tomada de preços.

D

compras de bens com entrega parcelada de produtor exclusivo cujo valor supere ao exigido para a modalidade de tomada de preços.

E

compras de bens a serem entregues imediata e integralmente independentemente do seu valor.

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Q604449

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604449 Direito Administrativo

Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

Entende-se por tarefa o regime pelo qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

O procedimento da leilão não se aplica à alienação de bens móveis, independentemente do seu valor de avaliação.

E

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e pelos princípios da teoria geral dos contratos, aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito público.

Q604205

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604205 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

Nos termos da referida lei, é vedado à Administração Pública celebrar contrato com pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro.

B

Os contratos administrativos de que trata a referida lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

A duração dos contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceções.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo não se dá retroativamente, permanecendo válidos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

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Q597562

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q597562 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Estão excluídas da relação de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam:

A

os casos de rescisão.

B

condições relativas à proteção do meio ambiente.

C

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

D

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

E

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

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Q597328

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597328 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

não são permitidos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as compras feitas em regime de adiantamento.

B

nenhuma cláusula poderá ser acrescentada ao contrato, contendo disposição não prevista na licitação, sob pena de nulidade, exceto a cláusula de reajustamento de valores.

C

os contratos para os quais a lei exige licitação não devem ser firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado.

D

as cláusulas exorbitantes são as que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem privilégios a uma das partes, no caso, a Administração.

E

os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato.

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Q595398

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595398 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação sem quaisquer ressalvadas ou exceções.

B

Para os fins da referida lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade exclusiva com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade.

D

É permitido aos agentes públicos incluir nas licitações cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo

Q593434

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593434 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A finalidade pública dos contratos administrativos afasta a possibilidade de que a utilidade direta de seus efeitos aproveite apenas o particular.

B

O falecimento do contratado resulta na rescisão do contrato administrativo por motivo de força maior.

C

Os contratos administrativos são paritários no que concerne ao exercício da autonomia da vontade pelas partes, salvo no que se refere às cláusulas necessárias.

D

Embora o contrato administrativo tenha caráter pessoal (intuito personae), é possível a subcontratação para transferência de parcela do objeto do contrato, exigida apenas a prévia notificação ao ente contratante.

E

Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode ser prevista também para o ente público.

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Q591702

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q591702 Direito Administrativo

Texto associado

No art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração. § 1º A celebração de convênios, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter as informações que a lei declara.

I - Identificação do objeto a ser executado;

II – Metas a serem atingidas;

III – plano de aplicação dos recursos financeiros;

IV – previsão de inicio e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

V – cronograma de desembolso.

Assinale a alternativa correta.

A

a I,II,IV e V estão corretas

B

a II,III, IV e a V estão corretas

C

a I, III, IV e a V estão corretas

D

Todas estão corretas

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Q591700

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q591700 Direito Administrativo

Texto associado

As clausulas do Art. 55 da Lei 8666/93: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

São necessárias para:

A

Formação do Direito Administrativo

B

Formação dos Recursos jurídicos

C

Formação de Contrato

D

nenhuma alternativa

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Q590112

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590112 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, aos contratos administrativos, ao regime diferenciado de contratações públicas, aos convênios e a instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

A

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, tratando-se da modalidade pregão, eventual recurso contra a etapa competitiva deverá ser interposto antes da abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

B

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidade fiscal, mas dispensada a documentação concernente à regularidade trabalhista.

C

Considera-se contrato administrativo o ajuste, entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

D

Na contratação de serviços sob o regime diferenciado de contratações públicas, é possível o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base, por exemplo, em metas ou padrões de qualidade, conforme definido no instrumento convocatório e no contrato.

E

O convênio corresponde ao instrumento administrativo, de interesse recíproco, destinado à transferência dos recursos financeiros processada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

Q589259

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo |

Q589259 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica do crédito pelo qual correrá a despesa não constitui cláusula obrigatória do contrato.

B

Os prazos de vigência dos contratos poderão ser indeterminados, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, mediante justificativa da autoridade competente.

C

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, excetuando-se aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo que não prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

E

Como modalidade de garantia, o contratado poderá optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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