O contrato firmado entre o particular (pessoa física ou jurídica de Direito Privado) e o poder público (pessoa jurídica de Direito Público) a fim de assegurar o funcionamento de um serviço público ou de um negócio público, quando tal contrato está subordinado às regras especiais do Direito Público, recebe a denominação de:

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em sua redação atual.

Acerca dos contratos administrativos, considere:

I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor limitado a R$ 4.000,00.

II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensado nos casos de contratação com inexigibilidade de licitação.

III. O instrumento de contato poderá, sempre que conveniente para a Administração, ser substituído por carta-contrato ou nota de empenho.

Está correto o que se afirma APENAS em

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

“A sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo entre da Administração Indireta, a fim de permitir-lhe melhor controle de resultados.” O enunciado se refere:

Após as formalidades legais, coordena-se o procedimento de contratação de uma empresa, domiciliada no Brasil, com bens sendo fornecidos no país.

Nos termos da Lei geral de licitação e contratos, como cláusula de designação de foro, deverá constar o do domicílio

A duração dos contratos regidos pela Lei Federal n5 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I.ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
II. às compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
III. aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
IV. à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

Estão corretos os incisos:

No que concerne às características atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

No que concerne às características atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 8.666/93 admite o contrato verbal com a Administração na seguinte hipótese:

O acordo entre partícipes com finalidade pública que pode ser denunciado a qualquer tempo é considerado como sendo um(a):

Considerando-se a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, afirma-se que