De acordo com o Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Ivat...

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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982402 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Ivaté-PR, que disciplina a alienação de bens municipais, observadas as regras ali expressamente previstas, assinale a alternativa correta:

A alienação de bens imóveis do Município poderá ocorrer sem autorização legislativa, desde que demonstrado o interesse público e realizada avaliação prévia.

A doação de bens móveis municipais é admitida em qualquer hipótese, desde que haja justificativa formal do Poder Executivo.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

As ações pertencentes ao patrimônio municipal deverão ser alienadas exclusivamente por meio de concorrência pública.

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