Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 8

Q3119227

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119227 Direito Administrativo

Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A presunção de veracidade impede que qualquer ato administrativo seja questionado, independentemente de sua conformidade com a lei, com base em argumentos particulares ou individuais.
(__) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei, presumindo-se verdadeiros até prova em contrário os atos emitidos pela Administração Pública.
(__) A presunção de veracidade está relacionada aos fatos alegados pela Administração, presumindo-se verdadeiros os documentos e informações fornecidos por ela, como certidões e declarações.
(__) A presunção de legitimidade fundamenta-se, entre outros, na necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, que visam atender ao interesse público.

A sequência está correta em:

A

F − V − V − V.

B

V − V − V − V.

C

F − F − V − V.

D

V − F − F − V.

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Q3117052

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117052 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Os atos administrativos possuem alguns atributos, julgue-os:

I.Não autoexecutoriedade.
II.Tipicidade.
III.Imperatividade.

Fonte: Atos administrativos Parte 1. Disponível em: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/ portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_ administrativos_Parte_1.pdf

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

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Q3115377

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3115377 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. São atributos do Ato Administrativo, EXCETO:

A

Atipicidade.

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

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Q3109634

Q3109634 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.

Certo

Errado

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Q3103543

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103543 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo é correto afirmar que:

A

A presunção de legitimidade impõe a obrigatoriedade do seu cumprimento ou execução no âmbito de sua aplicação.

B

A autoexecutoriedade pressupõe execução imediata e direta pela própria administração, independentemente de ordem judicial.

C

A imperatividade presume que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.

D

A tipicidade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes.

E

A presunção de veracidade pressupõe que o ato foi editado de acordo com a lei.

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Q3103086

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103086 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A presunção de veracidade, implica que os atos administrativos são sempre verdadeiros e não admitem contestação judicial.

B

A autoexecutoriedade, que permite a execução imediata do ato pela Administração, independentemente de autorização judicial, desde que dentro dos limites legais.

C

A discricionariedade torna o ato imutável, impedindo a Administração de revogá-lo.

D

A irretroatividade é o principal atributo e impede a Administração de praticar atos que tenham efeitos no passado.

E

A subordinação exclusiva ao princípio da eficiência permite que sejam desconsiderados outros princípios administrativos.

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Q3102482

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fiscal de Obras |

Q3102482 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo de um ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Imperatividade.

E

Impessoalidade.

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Q3098704

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |

Q3098704 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – são atributos dos atos administrativos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
II – são elementos dos atos administrativos: Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade, Autoexecutoriedade e Tipicidade.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3098199

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador |

Q3098199 Direito Administrativo

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.

Certo

Errado

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Q3097868

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |

Q3097868 Direito Administrativo

Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos impedem que eventuais prejudicados os conteste judicialmente.

Certo

Errado

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Q3097185

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097185 Direito Administrativo

A Administração Pública vale-se do chamado “Poder Extroverso”, que implica na exigência do cumprimento do ato pelo particular, impondo a terceiros, de forma unilateral, independentemente de sua concordância, quando emanado em conformidade com a lei.
Considerando isso, o atributo do ato administrativo ao qual o texto se refere é a

A

Autoexecutoriedade.

B

Exigibilidade.

C

Imperatividade.

D

Legitimidade.

E

Tipicidade.

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Q3096005

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Administrativo |

Q3096005 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Certo

Errado

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Q3095818

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095818 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta

A

Pelo atributo da presunção de veracidade presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

B

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina–se tipicidade.

C

São atributos dos atos administrativos, entre outros, a atipicidade, a presunção de veracidade e a legalidade.

D

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, mas ela não possibilita criar uma obrigação ao particular de forma unilateral.

E

A presunção de legitimidade consiste na aplicação de meios diretos de coerção pelo Estado.

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Q3093145

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Técnico de Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente de Combate às Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal da Vigilância Sanitária | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Transporte Escolar | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3093145 Direito Administrativo

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a

A

autoexecutoriedade.

B

imperatividade.

C

presunção de legitimidade.

D

tipicidade.

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Q3091364

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091364 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Diante de uma indagação acerca da possibilidade de a Administração Pública levar a efeito a aplicação de uma multa sem a intervenção do judiciário, Marialva respondeu corretamente que tal sanção

A

é dotada de imperatividade, mas não de autoexecutoriedade.

B

é dotada de autoexecutoriedade, mas não de heteroexecutoriedade.

C

não é dotada exigibilidade, mas apenas de heteroexecutoriedade.

D

não é dotada de imperatividade nem de autoexecutoriedade.

E

não é dotada de exigibilidade nem de heteroexecutoriedade.

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Q3091184

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |

Q3091184 Direito Administrativo

A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública

A

executar diretamente suas decisões, independentemente de ordem judicial.

B

agir sempre de acordo com a lei, sem desvio de finalidade.

C

presumir a legalidade e veracidade de seus atos até prova em contrário.

D

criar obrigações ou impor restrições aos administrados, mesmo sem o consentimento deles.

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Q3082086

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |

Q3082086 Direito Administrativo

Ana, empresária individual, recebeu uma notificação da prefeitura determinando a retirada de uma estrutura irregular em frente ao seu estabelecimento comercial. A administração pública fixou um prazo para o cumprimento voluntário da ordem, sob pena de remoção forçada da estrutura pela própria prefeitura. Esse fato, segundo a administração, pode ser realizado independentemente de autorização judicial. Com base nessa situação, assinale a alternativa que melhor corresponde à característica do ato administrativo que está presente nesse caso.

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Imperatividade.

D

Tipicidade.

E

Simplicidade.

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Q3079477

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3079477 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

A

A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.

B

A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

C

A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.

D

A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

E

A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

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Q3078600

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078600 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

A

O atributo da unilateralidade dos atos implica a ausência de efeitos vinculantes para terceiros.

B

São situações fáticas que, independentemente de qualquer manifestação de vontade, produzem efeitos jurídicos.

C

O atributo da autoexecutoriedade dos atos dispensa a autorização judicial para sua concretização.

D

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e significa que os agentes públicos precisam de autorização expressa do destinatário (cidadão) para sua prática.

E

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não podendo ser contestada mediante a apresentação de prova em sentido contrário.

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Q3072485

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072485 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, qual é um dos atributos dos atos administrativos que implica que eles podem ser executados independentemente de ordem judicial?

A

Imperatividade

B

Presunção de legitimidade

C

Presunção de veracidade

D

Autoexecutoriedade

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Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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