Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 1.403 questões
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |
Q3241772
Direito Administrativo
Acerca das diversas classificações, atributos e
elementos do ato administrativo, comumente
consagrados pela doutrina administrativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |
Q3233247
Direito Administrativo
A respeito do atributo da imperatividade,
analise as afirmativas abaixo.
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Estão corretas as afirmativas:
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |
Q3230069
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento a Administração tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.
II. Permite que o ato administrativo produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário.
III. Se liga à ideia de que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.
Tais afirmativas guardam correspondência, respectivamente, com os seguintes atributos do ato administrativo:
I. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento a Administração tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.
II. Permite que o ato administrativo produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário.
III. Se liga à ideia de que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.
Tais afirmativas guardam correspondência, respectivamente, com os seguintes atributos do ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio do Oeste - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q3226813
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, este atributo diz respeito
à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida
na lei para cada espécie de ato. Trata-se da:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3225619
Direito Administrativo
João, agente de fiscalização municipal, foi designado
para apurar potencial prática de venda irregular de
produtos eletrônicos em ruas do centro da Cidade. Após
diligências iniciais, identificou um grupo que estaria
realizando a comercialização de produtos falsificados e,
para impedir que a prática dos ilícitos continuasse, com o
auxílio da Guarda Civil, apreendeu os equipamentos,
medida que está autorizada em lei.
Com base na situação hipotética, pode-se afirmar, corretamente, que a prerrogativa de implantar o ato diretamente, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao atributo do poder de polícia da
Com base na situação hipotética, pode-se afirmar, corretamente, que a prerrogativa de implantar o ato diretamente, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao atributo do poder de polícia da
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |
Q3219823
Direito Administrativo
Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?
Ano: 2025
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais
|
UFRR - 2025 - UFRR - Economista |
UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural |
UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil |
UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3218574
Direito Administrativo
Abaixo estão os atributos dos atos administrativos, cada
um deles conferindo uma característica específica ao ato.
Relacione cada atributo com a definição correta.
I. Presunção de legitimidade.
Il. Imperatividade.
III. Exigibilidade. .
IV. Executoriedade.
( ) É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado a cumprir uma obrigação, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para efetivar o cumprimento.
( ) É a qualidade que reveste os atos administrativos, de modo que são presumidos verdadeiros e em conformidade com o Direito, até que se prove o contrário.
( ) É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, permitindo que o Poder Público constitua obrigações unilateralmente.
( ) É de qualidade pela qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir dos administrados o cumprimento das obrigações impostas, sem recorrer ao Poder Judiciário.
I. Presunção de legitimidade.
Il. Imperatividade.
III. Exigibilidade. .
IV. Executoriedade.
( ) É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado a cumprir uma obrigação, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para efetivar o cumprimento.
( ) É a qualidade que reveste os atos administrativos, de modo que são presumidos verdadeiros e em conformidade com o Direito, até que se prove o contrário.
( ) É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, permitindo que o Poder Público constitua obrigações unilateralmente.
( ) É de qualidade pela qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir dos administrados o cumprimento das obrigações impostas, sem recorrer ao Poder Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218039
Direito Administrativo
Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma
construção irregular em um espaço público. Mesmo sem concordar com a decisão, ele é obrigado a
cumprir a ordem, pois o ato foi emitido pela administração pública dentro de sua competência legal,
sem necessidade de consentimento prévio do administrado. O atributo do ato administrativo presente
nessa situação é:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |
Q3217598
Direito Administrativo
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos,
inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos
administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público
expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido,
são atributos dos atos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217447
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.
A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da matéria ao Poder Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |
Q3207375
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os
diferenciam dos atos jurídicos de direito privado. Dos
atributos a seguir, se refere à presunção de
legitimidade e veracidade dos atos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CFESS
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |
Q3207141
Direito Administrativo
Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.
Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Provas:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração
|
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |
Q3204036
Direito Administrativo
Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório
independentemente da vontade do destinatário. Esta
característica, que decorre da supremacia do interesse público
sobre o privado, denomina-se
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |
Q3202230
Direito Administrativo
Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados, e que decorre do princípio da
legalidade, é denominado
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |
Q3193194
Direito Administrativo
Considerando os atributos dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |
Q3188716
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta. São considerados como atributos dos atos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |
Q3188530
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184582
Direito Administrativo
Lúcio, recém-empossado como gestor público, começa a estudar os princípios aplicáveis à Administração Pública para melhor desempenhar suas funções. Durante seus estudos ele encontrou as seguintes assertivas e precisa avaliar se estão de fato corretas ou não; analise-as.
I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Aratiba - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Fiscal Fazendário |
Q3183109
Direito Administrativo
Conforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a
defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciário a fim de evitar a caracterização
do crime de exercício arbitrário das próprias razões, a Administração Pública pode executar sozinha
seus próprios atos, sem passar pelo crivo prévio do Judiciário”. Trata-se do atributo denominado:
Q3177191
Direito Administrativo
Os atos administrativos são essenciais para que a
Administração Pública Federal desenvolva suas atividades
voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa
informação, assinale a opção correta.
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