Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.254 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241902
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
Os atos de improbidade administrativa previstos
na Lei nº 8.429/1992 exigem, em todos os casos,
conduta dolosa e dividem‑se em três espécies: os
que importam enriquecimento ilícito; os que causam
prejuízo ao erário; e os que atentam contra os
princípios da Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241900
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
Configura ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da Administração Pública a
conduta dolosa de revelar ou permitir que chegue ao
conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial,
teor de medida política ou econômica capaz de afetar
o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Q4240009
Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa e à aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021,
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q4234067
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.
Nos casos de improbidade administrativa, mesmo que as demais penalidades tenham sido atingidas pela prescrição, é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento de dano ao erário.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador |
Q4233434
Direito Administrativo
Durante procedimento de fiscalização
promovido pelos órgãos de controle, verificou-se que
determinado servidor público atuou para viabilizar a
locação de equipamentos pela Administração Pública por
valores superiores aos praticados no mercado,
favorecendo indevidamente a empresa contratada. Após
um regular processo judicial, o agente foi condenado pela
prática de ato de improbidade administrativa. Com base
na Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta descrita configura
ato de improbidade administrativa que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233216
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de
Improbidade Administrativa, bem como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231633
Direito Administrativo
Acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, pautado na Lei nº 8.429/1992,
Q4231298
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, empregado do Conselho Regional dos
Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, no exercício
de suas funções, solicitou pagamento de propina para não
aplicar sanção a uma empresa submetida à fiscalização
do Conselho, que, para não receber a multa que lhe era
devida, aceitou e realizou o pagamento.
Acerca dessa situação hipotética e das regras aplicáveis,
julgue o item seguinte.
Embora a conduta do agente público possa caracterizar
improbidade administrativa, os responsáveis pelo
pagamento da propina não se sujeitam à sanção pela
Lei nº 8.429/1992.
Q4231297
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, empregado do Conselho Regional dos
Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, no exercício
de suas funções, solicitou pagamento de propina para não
aplicar sanção a uma empresa submetida à fiscalização
do Conselho, que, para não receber a multa que lhe era
devida, aceitou e realizou o pagamento.
Acerca dessa situação hipotética e das regras aplicáveis,
julgue o item seguinte.
A conduta do agente público caracteriza ilícito
administrativo, mas não se enquadra como ato de
improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231232
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha-se que um servidor tenha utilizado veículo
oficial e determinou que subordinados executassem
uma reforma em sua residência durante o expediente.
Nesse caso, é correto afirmar que a conduta desse
servidor caracteriza ato de improbidade que importa
enriquecimento ilícito.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231231
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha-se que, em uma ação por improbidade
administrativa, comprovou‑se a prática de ato doloso
que violou princípios da Administração Pública, mas
sem demonstração de danos ao erário. Nesse caso,
é correto afirmar que a aplicação das sanções da
Lei nº 8.429/1992 é inviável.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231230
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha-se que, após auditoria, foi verificado que
um servidor, por negligência grave, autorizou um
pagamento indevido, que causou prejuízo ao erário.
Nesse caso, é correto afirmar que ele responderá por
ato de improbidade administrativa na modalidade
culposa.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230911
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de
Improbidade Administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes
condutas, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |
Q4230216
Direito Administrativo
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado
no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De
acordo com a previsão de penas da referida lei, quais são as sanções aplicáveis a essa hipótese?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |
Q4229628
Direito Administrativo
Um servidor público do Município de Foz de Iguaçu - PR utilizou, reiteradamente, veículo
oficial para fins particulares, sem qualquer interesse público envolvido. A conduta foi
apurada em processo administrativo, sendo constatado prejuízo indireto ao erário e violação
aos princípios da Administração Pública.
Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228431
Direito Administrativo
Em procedimento de apuração, verificou-se que um
agente público recebera diretamente de particular vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício do cargo público.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992,
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992,
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225496
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 14.230/2021, que
trata sobre improbidade administrativa,
constituem ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário:
I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Estão corretas:
I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225447
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |
Q4224131
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração
de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo determinado, está sujeito à pena de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |
Q4223781
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
III. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
I. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
III. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
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