Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso
Foram encontradas 3.559 questões
A Lei Federal nº. 8.429/1992, e suas alterações, se houver, determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de Imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que lenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. O que acontecerá com o agente público que se recusar a prestar esta declaração dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa?
Apenas não se pode afirmar em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.° 8.429/1992, e alterações, se houver:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principias da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por algumas condutas previstas no art. 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992, e alterações, se houver. Sobre o assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
II- Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IlI- O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
Apenas não se pode afirmar em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.° 8.429/1992, e alterações, se houver:
A Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena pela prática deste crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a:
I- indenizar o denunciado pelos danos materiais;
II- indenizar o denunciado pelos danos morais;
III- indenizar o denunciado pelos danos à imagem que houver provocado.
Pode-se afirmar que:
Conheça nossos planos