Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.132 questões
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206722
Direito Administrativo
Considerando o caráter punitivo da Lei nº 8.429/92, semelhante do ponto de vista prático à
norma de direito penal (que também figura no âmbito do chamado direito sancionador), com a
entrada em vigor da Lei nº 14.230/21, o órgão judicial deve
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205937
Direito Administrativo
Objeto de crítica por parcela dos juristas, a reforma do
sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa alterou substancialmente as penas previstas
em Lei. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, sobre as penalidades aplicáveis aos
condenados por ato de improbidade administrativa, analisar
os itens abaixo:
I. As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A multa não poderá ser aumentada para além dos patamares legais regulares, ainda que o valor seja ineficaz para reprovação e para prevenção do ato de improbidade, dada a situação econômica do réu.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A multa não poderá ser aumentada para além dos patamares legais regulares, ainda que o valor seja ineficaz para reprovação e para prevenção do ato de improbidade, dada a situação econômica do réu.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205936
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa sofreu diversas reformas em período recente.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, em relação à responsabilização da pessoa
jurídica por atos de improbidade administrativa, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Butiá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |
Q4205708
Direito Administrativo
Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 -
Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205650
Direito Administrativo
O Prefeito do Município de Iretama firmou convênio com o Estado do Paraná para execução de obras
de infraestrutura urbana. Encerrado o prazo de vigência do ajuste, o gestor deixou de encaminhar a
prestação de contas dos recursos recebidos, embora dispusesse de toda a documentação necessária e da
estrutura administrativa adequada para tanto. Posteriormente, verificou-se que a omissão tinha por
finalidade impedir a identificação de irregularidades ocorridas na execução do convênio. Diante dos
fatos, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a caracterização de ato de improbidade
administrativa.
Considerando o disposto no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205620
Direito Administrativo
Em procedimento administrativo destinado à contratação de equipamentos hospitalares, determinado
gestor público recebeu parecer técnico apontando que os valores apresentados pela empresa vencedora
estavam significativamente acima da média praticada no mercado. Mesmo após alerta formal da
equipe responsável pela análise de preços, o gestor autorizou a contratação sem justificar a divergência
identificada, ocasionando prejuízo efetivamente comprovado ao erário após auditoria do órgão de
controle. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa
CORRETA.
Q4203222
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas
alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar
que:
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |
Q4201620
Direito Administrativo
De acordo com Art. 9º da Lei nº 8.429/92 constitui
ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo, mandato, de função,
de emprego ou de atividade nas entidades referidas
no Art. 1º desta Lei, EXCETO.
Q4201107
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue
o item.
Suponha‑se que um analista administrativo de um
Conselho Regional, de forma livre e consciente,
tenha descumprido, reiteradamente, uma norma
do regimento interno que proibia os servidores de
exercerem atividades de consultoria privada, mesmo
sem qualquer relação com as atribuições de seu cargo
público. Nesse caso, é correto afirmar que ele realizava
os atendimentos particulares exclusivamente em
sua residência, fora do horário de expediente e sem
utilizar qualquer bem ou recurso da autarquia. Nesse
caso, é correto afirmar que a conduta do servidor
configurará ato de improbidade administrativa que
importará enriquecimento ilícito.
Q4201106
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue
o item.
Os atos de improbidade administrativa que atentam
contra os princípios da Administração Pública
passaram a constituir um rol taxativo, de modo que
apenas as condutas expressamente listadas nos
incisos do referido artigo podem ser sancionadas sob
esse fundamento.
Q4201104
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue
o item.
Suponha‑se que um analista administrativo de um
Conselho Regional, agindo com manifesta negligência
no exame de uma prestação de contas, tenha liberado
verbas públicas sem observar as formalidades legais,
gerando prejuízo financeiro efetivo e comprovado aos
cofres da autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que
a conduta descrita, por ser exclusivamente culposa,
não tipifica ato de improbidade administrativa, ainda
que gere dever civil de ressarcimento e eventual
sanção disciplinar.
Q4201103
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue
o item.
Para a configuração de qualquer ato de improbidade
administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992,
exigir‑se‑á a demonstração do dolo específico,
caracterizado pela vontade livre e consciente de
alcançar o resultado ilícito tipificado em Lei, não
bastando a caracterização do dolo genérico ou de
culpa, ainda que esta seja considerada grave.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |
Q4200628
Direito Administrativo
São atos de improbidade administrativa que atentam
contra os princípios da Administração Pública,
exceto:
Q4199298
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 prevê que os sócios, os cotistas,
os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de
direito privado não respondem automaticamente pelo
ato de improbidade imputado à pessoa jurídica. A
responsabilização pessoal, então, somente ocorrerá se
houver, comprovadamente, participação e benefícios
diretos, hipótese em que responderão nos limites de
sua participação.
Q4199297
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A divergência interpretativa da Lei, com base em
jurisprudência, ainda que não seja pacificada,
configurará ato de improbidade administrativa, caso o
entendimento adotado pelo agente público não venha
a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos
de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |
Q4199023
Direito Administrativo
A respeito da multa e das sanções a serem aplicadas em
decorrência de ato de improbidade administrativa, a Lei
n° 8.429/92 estabelece que:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196264
Direito Administrativo
O Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra
ex-Secretário Municipal de Saúde. Segundo a inicial, ele
autorizou pagamento emergencial a fornecedor sem
pesquisa suficiente de preço e sem parecer jurídico
conclusivo, mas os medicamentos foram entregues, não
houve prova de enriquecimento pessoal e a auditoria não
identificou dano ao erário. A inicial sustenta que a
conduta foi gravemente negligente e que, por si só,
demonstraria improbidade. Em reunião com o Prefeito, a
Procuradoria avalia os efeitos da reforma da Lei de
Improbidade Administrativa e a necessidade de
diferenciar irregularidade administrativa, culpa grave,
dolo e prejuízo efetivo.
Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |
Q4196159
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Agrimensura |
Q4195513
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada
pela Lei nº 14.230/2021, estabelece as sanções
aplicáveis aos agentes públicos e particulares envolvidos
em atos de improbidade administrativa, prevendo
medidas que podem ser aplicadas de forma isolada ou
cumulativa, conforme a gravidade da conduta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193074
Direito Administrativo
Uma empresa terceirizada firmou contrato com
determinada autarquia federal para prestação de
serviços de manutenção predial. Meses após o início da
execução contratual, auditoria interna identificou que o fiscal do contrato vinha direcionando pagamentos
indevidos à empresa mediante emissão de atestados
falsos de execução dos serviços. As investigações
demonstraram que o agente público recebeu vantagem
econômica para facilitar o esquema fraudulento,
causando prejuízo ao erário. Após a instauração do
procedimento cabível, a Administração Pública buscou
aplicar as sanções previstas na legislação pertinente.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
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