Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.222 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |
Q4371110
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente
quanto à configuração dos atos de improbidade
administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |
Q4371065
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente
quanto à configuração dos atos de improbidade
administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |
Q4370318
Direito Administrativo
Texto associado
Determinada entidade pública firmou convênio com
entidade privada com previsão de repasse de recursos públicos.
Visando ocultar irregularidades, a empresa, em conluio com o
agente público, deixou de prestar contas, mesmo sabendo que era
obrigada a fazê-lo. Após denúncia, foi aberta investigação por
improbidade administrativa. Em sua defesa, o agente público
informou não ter responsabilidade por não ser servidor público
concursado. A empresa se defendeu sob o argumento de que não
se aplica sanção por improbidade a pessoa jurídica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.
O descumprimento das normas relativas à prestação de contas constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |
Q4370314
Direito Administrativo
Texto associado
Determinada entidade pública firmou convênio com
entidade privada com previsão de repasse de recursos públicos.
Visando ocultar irregularidades, a empresa, em conluio com o
agente público, deixou de prestar contas, mesmo sabendo que era
obrigada a fazê-lo. Após denúncia, foi aberta investigação por
improbidade administrativa. Em sua defesa, o agente público
informou não ter responsabilidade por não ser servidor público
concursado. A empresa se defendeu sob o argumento de que não
se aplica sanção por improbidade a pessoa jurídica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.
A argumentação da empresa é equivocada, pois o particular que celebra convênio com a administração pública se sujeita às sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa, ainda que seja pessoa jurídica.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |
Q4361736
Direito Administrativo
Relacione as colunas de acordo com a Lei nº 8.429,
de 2 de junho de 1992, e assinale a alternativa com a
sequência correta, considerando que os números
podem repetir.
1. Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 2. Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 3. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
1. Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 2. Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 3. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes
|
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352287
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, definindo as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e terceiros, os elementos subjetivos exigidos, bem como as diferentes espécies de improbidade,
conforme o bem jurídico tutelado. Considerando esse regramento legal aplicável à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350800
Direito Administrativo
Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a
configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário
admite conduta meramente culposa, desde que haja perda
patrimonial efetiva e comprovada.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338758
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível. À luz da vigente redação da Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência vinculante do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |
Q4338455
Direito Administrativo
Como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social, elegeu-se a probidade administrativa como
base fundante da organização do Estado brasileiro e do
exercício de suas funções pelos respectivos agentes públicos.
Assinale abaixo o único exemplo de prática de improbidade
administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |
Q4330738
Direito Administrativo
Relacione cada conduta, transcrita da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), com a espécie de ato de improbidade administrativa em que se enquadra:
Coluna 1:
1. Enriquecimento ilícito (art. 9°)
2. Prejuízo ao erário (art. 10)
3. Atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11)
Coluna 2:
() Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
() Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
() Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Benevides - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |
Q4329624
Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir e marque a única que
esteja em dissonância aos preceitos atinentes à questão
da improbidade administrativa prevista na Lei n.
8.429/1992 e alterações.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |
Q4327746
Direito Administrativo
Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais de três décadas e, após preencher os requisitos legais, aposentou-se voluntariamente. Anos depois, foi concluída ação de improbidade administrativa referente a fatos ocorridos quando ele
ainda estava em atividade, sendo reconhecida a prática de ato ímprobo e aplicada a sanção de perda da função pública.
Roberto, ao ser intimado do ato administrativo que cumpriu a ordem judicial de cassação de sua aposentadoria, sustentou
que a medida seria incompatível com a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, além de
afrontar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Considerando o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323997
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da ação
de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312118
Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
A conduta negligente na gestão de recursos orçamentários configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, sendo punível o administrador que agiu culposamente.
A conduta negligente na gestão de recursos orçamentários configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, sendo punível o administrador que agiu culposamente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312117
Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui um tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui um tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310619
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
Constatada, no âmbito de processo administrativo
disciplinar, conduta que configure, simultaneamente,
infração funcional estatutária e ato de improbidade
administrativa, a autoridade competente poderá
aplicar diretamente, com fundamento em seu poder
disciplinar, tanto a penalidade estatutária cabível
quanto as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310272
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.
O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309836
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A aprovação das contas do agente público pelo tribunal ou conselho de contas impede a aplicação de sanções por improbidade administrativa relativas aos mesmos fatos examinados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309834
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha-se que a empresa Alfa tenha incorporado a empresa Beta e, sem simulação ou evidente intuito de fraude devidamente comprovados, estivesse respondendo por ato de improbidade praticado por Beta antes da incorporação. Nesse caso, é correto afirmar que, além da reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, poderão ser aplicadas à Alfa as demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309833
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha-se que Paulo, gestor público municipal, tenha doado, dolosamente, bens às formalidades legais aplicáveis, um veículo público a uma instituição filantrópica de atendimento a crianças vulneráveis, causando perda patrimonial efetiva e comprovada. Nesse caso, é correto afirmar que a finalidade assistencial da instituição não afasta a configuração de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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