Uma sociedade empresária incorporou outra pessoa jurídica que, antes da incorporação, havia participado de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário. Não foram identificados simulação ou intuito de fraude na operação societária. Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa CORRETA:

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), analise as assertivas a seguir, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O enquadramento de qualquer conduta nos atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, caracterizado pela intenção livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sendo expressamente vedada a responsabilização na modalidade culposa.

( ) A aplicação da sanção de perda da função pública atinge, em regra, tão somente o vínculo de mesma qualidade e natureza mantido pelo agente público com a mesma entidade lesada à época da prática da infração.

( ) A ação para a aplicação das sanções de improbidade administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o agente público cessar o exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa acerca das sanções aplicáveis, do ressarcimento do dano ao erário e da responsabilidade do sucessor ou herdeiro do agente ímprobo, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que apresenta um exemplo de ato de improbidade que importa ao enriquecimento ilícito. 

Durante uma auditoria realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que determinado servidor público recebeu vantagem econômica indevida para deixar de praticar ato de ofício que estava legalmente obrigado a realizar. Comprovado o dolo, o agente foi condenado judicialmente por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta supracitada configura ato de improbidade administrativa que: 

Considere, hipoteticamente, que um Auditor Fiscal foi acusado de ter facilitado o não pagamento de tributos por um contribuinte, agindo com negligência na conferência de documentos fiscais. De acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato:

Considerando a normatização constante na Lei nº 8.429/92, o legislador definiu como “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º”, dessa mesma Lei. Nesse sentido, notadamente, assinale a alternativa que caracteriza um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário público.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021, sem considerar jurisprudência, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da lei de improbidade, assinale CORRETAMENTE: 

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece requisitos para que uma conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa, inclusive quanto à intenção do agente. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__) O ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito exige conduta dolosa e obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.

(__) A lesão ao erário pode ser caracterizada por conduta culposa, desde que exista possibilidade concreta de perda patrimonial para uma das entidades protegidas pela lei.

(__) A inobservância de formalidades legais ou regulamentares que não provocar perda patrimonial efetiva não acarretará imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa.

(__) Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante, mas independem da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

(__) A mera nomeação ou indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura improbidade administrativa, ainda que não seja demonstrado dolo com finalidade ilícita.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Na apuração de um ato de improbidade administrativa, devem ser observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para a aplicação das respectivas sanções. De acordo com a referida Lei, essas sanções podem ser aplicadas:

Em face das alterações substanciais promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta:

Segundo o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por improbidade administrativa independe:

Configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública,

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face do prefeito de determinado município e de empresário contratado, imputando-lhes a celebração de contrato mediante dispensa indevida de licitação, com sobrepreço e efetiva perda patrimonial para o erário. Paralelamente, pelos mesmos fatos, tramita ação penal contra o prefeito. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.