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Suponha-se que, em uma ação por improbidade administrativa,...

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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |
Q4231231 Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha-se que, em uma ação por improbidade administrativa, comprovou‑se a prática de ato doloso que violou princípios da Administração Pública, mas sem demonstração de danos ao erário. Nesse caso, é correto afirmar que a aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992 é inviável.
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