A condenação por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário enseja a perda apenas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, não alcançando os bens de origem lícita.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é prescindível a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público.

Na condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além de outras penalidades.

A perda da função pública aplicada ao servidor condenado por improbidade administrativa pode ser executada antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial.

O particular que ofereceu vantagem econômica indevida ao governador não praticou ato de improbidade administrativa, por não integrar a estrutura funcional da Administração Pública.

A tolerância deliberada à exploração de atividade ilegal praticada pelo governador, desde que culposamente, pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Tanto o recebimento quanto a aceitação da promessa de vantagem econômica indevida pelo governador, desde que praticados de forma dolosa e em razão do exercício do cargo, caracterizam ato de improbidade administrativa, ainda que o benefício não tenha sido efetivamente percebido.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

O agente público estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.

Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.

Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

As sanções por atos de improbidade incluem perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa. 

A mera transgressão a princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurará improbidade administrativa.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa. 

A Lei nº 8.429/1992 caracteriza como improbidade administrativa os atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.

Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não sendo exigida a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público.

Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública se caracterizam por serem tipos abertos de ilícitos, já que a legislação deixa claro que o rol é meramente exemplificativo.

Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

 O ato de improbidade que causa lesão ao erário exige ato doloso com finalidade ilícita e a perda patrimonial efetiva.

Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas tipificadas em Lei.

Com base nessa situação hipotética e nas normas de referência, julgue o item seguinte.

Se o cunhado encontrar irregularidades no estabelecimento, exigir e receber vantagem econômica para não realizar procedimento sancionatório, incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.