Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso
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Beatriz, no exercício de um cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG, agindo com dolo, liberou recursos de uma parceria firmada com a entidade privada Brilho de Luz, sem a observância das normas pertinentes. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a tipificação do ilícito praticado por Beatriz:
Sobre os atos de Improbidade Administrativa pode-se afirmar que, EXCETO:
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de Improbidade Administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Estado. São considerados atos de Improbidade Administrativa causadores de lesão ao erário, EXCETO:
A Lei n. 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, os quais, com a descrição das situações que configuram enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos, são tratados no art. 9º. Com base no art. 9º, da Lei de Improbidade Administrativa, escolha a alternativa que NÃO configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° da Lei Federal n.º 8.429/92, e alterações, se houver, notadamente, exceto: