Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.254 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196264
Direito Administrativo
O Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra
ex-Secretário Municipal de Saúde. Segundo a inicial, ele
autorizou pagamento emergencial a fornecedor sem
pesquisa suficiente de preço e sem parecer jurídico
conclusivo, mas os medicamentos foram entregues, não
houve prova de enriquecimento pessoal e a auditoria não
identificou dano ao erário. A inicial sustenta que a
conduta foi gravemente negligente e que, por si só,
demonstraria improbidade. Em reunião com o Prefeito, a
Procuradoria avalia os efeitos da reforma da Lei de
Improbidade Administrativa e a necessidade de
diferenciar irregularidade administrativa, culpa grave,
dolo e prejuízo efetivo.
Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Agrimensura |
Q4195513
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada
pela Lei nº 14.230/2021, estabelece as sanções
aplicáveis aos agentes públicos e particulares envolvidos
em atos de improbidade administrativa, prevendo
medidas que podem ser aplicadas de forma isolada ou
cumulativa, conforme a gravidade da conduta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193074
Direito Administrativo
Uma empresa terceirizada firmou contrato com
determinada autarquia federal para prestação de
serviços de manutenção predial. Meses após o início da
execução contratual, auditoria interna identificou que o fiscal do contrato vinha direcionando pagamentos
indevidos à empresa mediante emissão de atestados
falsos de execução dos serviços. As investigações
demonstraram que o agente público recebeu vantagem
econômica para facilitar o esquema fraudulento,
causando prejuízo ao erário. Após a instauração do
procedimento cabível, a Administração Pública buscou
aplicar as sanções previstas na legislação pertinente.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192945
Direito Administrativo
A Lei de improbidade administrativa estabelece as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa. Considerando as definições
sobre enriquecimento ilícito e lesão ao erário, analise as
afirmativas a seguir:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
II.Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ensejam a indisponibilidade dos bens do indiciado, conforme decisão da autoridade judicial.
III.A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade depende obrigatoriamente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em todos os casos de violação de princípios.
Está correto o que se afirma em:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
II.Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ensejam a indisponibilidade dos bens do indiciado, conforme decisão da autoridade judicial.
III.A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade depende obrigatoriamente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em todos os casos de violação de princípios.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro Auditor |
Q4192876
Direito Administrativo
Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa em que NÃO há configuração de
ato de improbidade administrativa que cause lesão ao
erário.
Q4191649
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
A conduta de João caracteriza ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito,
cuja sanção levará à perda da função pública e à
suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
Q4191647
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
A conduta negligente do chefe de João enseja a sanção
por improbidade administrativa.
Q4191646
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
Considera‑se a conduta de João como improbidade
administrativa, mas não há como aplicar o referido
normativo a seu cunhado, já que ele não possui
vínculo funcional com a Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189287
Direito Administrativo
A Lei federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações promovidas pela Lei federal n.º14.230, de 25 de outubro de 2021, define os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis. Considerando esse regime, assinale a alternativa CORRETA quanto ao elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187897
Direito Administrativo
Durante procedimento investigatório instaurado para
apuração de irregularidades administrativas praticadas
por agente público municipal, discutiu-se a necessidade
de demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei
n° 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei n°
14.230/2021.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187568
Direito Administrativo
Em inquérito civil instaurado para apurar suposto ato de improbidade administrativa
relacionado a contrato municipal, o Ministério Público e o ex-agente público investigado,
cujo nome não foi divulgado, ajustam acordo de não persecução civil antes do ajuizamento
da ação. O instrumento prevê ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem
indevida à pessoa jurídica lesada. Antes de qualquer homologação, o Ministério Público
sustenta que, por se tratar de acordo extrajudicial, bastaria a assinatura das partes.
Nos termos da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187552
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de ato de improbidade que
importa em enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187549
Direito Administrativo
Com base nos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir como
verdadeiros (V) ou falsos (F) e assinale a alternativa que indica a sequência correta.
(__)Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
(__)Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito do agente público.
(__)Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
(__)Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito do agente público.
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Provas:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração
|
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |
Q4183986
Direito Administrativo
Sobre o conceito de improbidade administrativa e
sua relação com o princípio da moralidade
administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Infantil
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Artes |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Ciências |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Geografia |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - História |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II Inglês |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Educação Física - 1ª a 4ª série |
Q4183289
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sobre a aquisição
de bens desproporcionais ao patrimônio, analise as assertivas a seguir:
I. Constitui enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. É assegurada ao agente público a demonstração da licitude da origem da evolução patrimonial.
III. A simples desproporção patrimonial configura automaticamente ato de improbidade, independentemente de qualquer outra comprovação.
Quais estão corretas?
I. Constitui enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. É assegurada ao agente público a demonstração da licitude da origem da evolução patrimonial.
III. A simples desproporção patrimonial configura automaticamente ato de improbidade, independentemente de qualquer outra comprovação.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181815
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa, não configurando improbidade o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
( ) Admite-se a modalidade culposa de improbidade administrativa quando da conduta resultar prejuízo ao erário.
( ) A prescrição da pretensão sancionadora ocorre em oito anos, admitida a prescrição intercorrente.
( ) As sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público são de aplicação automática e cumulativa em todas as hipóteses, vedada ao juiz qualquer dosimetria.
A sequência correta é:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |
Q4180757
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública,
conforme a Lei n.º 8.429/1992 (com alterações da Lei
n.º 14.230/2021):
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |
Q4180687
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores,
disciplina os atos de improbidade administrativa,
estabelecendo sanções aplicáveis aos agentes
públicos e terceiros envolvidos. Com base nos tipos
de atos de improbidade e suas consequências, assinale
CORRETAMENTE:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180609
Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR instaurou procedimento administrativo para apurar supostos atos
praticados por agentes públicos e particulares que mantinham relação contratual com a Administração
Pública. Durante a análise do caso, a comissão processante destacou que a avaliação jurídica deve
ocorrer exclusivamente com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, desconsiderando
entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais não incorporados ao texto legal. Nesse contexto,
analise as assertivas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa.
IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa.
IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |
Q4179624
Direito Administrativo
Durante a análise de uma representação encaminhada
ao órgão de controle interno, verificou-se a existência de
possível irregularidade praticada por agente público. No
entanto, os elementos colhidos indicavam apenas a voluntariedade da conduta, sem demonstração de que o
agente tivesse atuado com a finalidade de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
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