Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 99

Q3341983

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341983 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos do ato administrativo, analisar a sentença abaixo.
O motivo é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo (1ª parte). O objeto é requisito vinculado, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3341262

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341262 Direito Administrativo

Um agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que o equipamento utilizado não estava em conformidade com normativa, recolhendo-o. Ao apresentar defesa, o cidadão demonstrou que o equipamento estava conforme a norma.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido e deve ser mantido, uma vez que o agente atuou dentro dos limites de suas atribuições e competências.

B

O agente público pode modificar a fundamentação a fim de manter o recolhimento do equipamento.

C

O ato administrativo tem presunção de legitimidade, a qual é absoluta; logo, não é possível desfazê-lo.

D

Pela teoria dos motivos determinantes, o ato pode ser convalidado pelo superior hierárquico do agente de fiscalização.

E

Em razão do erro na fundamentação do auto de infração, este é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.

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Q3341261

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341261 Direito Administrativo

A Resolução Normativa nº 3/DIVS/SES de 2017 normatiza e orienta o funcionamento dos Serviços Odontológicos e o uso do Roteiro de Inspeção Sanitária para os Serviços Odontológicos no estado de Santa Catarina.
Se a Administração Pública decidir retirar esta norma da ordem jurídica, por considerar que esta não é mais conveniente, preservando, contudo, os efeitos lícitos produzidos pela norma até então, deverá o agente público competente:

A

Anular a Resolução Normativa.

B

Cassar a Resolução Normativa.

C

Revogar a Resolução Normativa.

D

Convalidar a Resolução Normativa.

E

Ajuizar ação para que o Poder Judiciário retire a norma do ordenamento.

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Q3336547

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336547 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade;

B

normativos, ordinários, negociais, enunciativos, punitivos;

C

competência, forma, finalidade, motivo, objeto;

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;

E

legalidade, publicidade, moralidade, eficiência, motivação.

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Q3335166

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335166 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao processo administrativo que consiste na série de atos realizados pela Administração Pública para exercer suas funções típicas, e na sua tomada de decisões.

A

Processo Administrativo de Expediente.

B

Processo Administrativo de Outorga.

C

Processo Administrativo de Punição.

D

Processo Administrativo de Gestão.

E

Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3335165

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335165 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta formas de extinção dos atos administrativos.

A

Conversão, Anulação, Reforma.

B

Caducidade, Contraposição, Revogação.

C

Cassação, Estabilização, Reforma.

D

Anulação, Contraposição, Conversão.

E

Revogação, Anulação, Reforma.

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Q3335164

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335164 Direito Administrativo

O ato administrativo quando concluído o seu ciclo de formação, encontrando-se plenamente ajustado as exigências legais e estando disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos será:

A

Perfeito, válido e eficaz.

B

Perfeito, inválido e eficaz.

C

Perfeito, válido e ineficaz.

D

Perfeito, inválido e ineficaz.

E

Imperfeito, inválido e ineficaz.

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Q3335163

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335163 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto ao fato administrativo e ato administrativo, exceto:

A

Ato administrativo independe da vontade da Administração Pública.

B

Fato administrativo refere-se a qualquer ato ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.

C

Ato administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.

D

Fato administrativo pode ser decorrente de acontecimento naturais, como a morte de um servidor.

E

Ato administrativo são atos praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público.

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Q3334827

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Telefonista |

Q3334827 Direito Administrativo

O documento com transcrição de ato ou fato que se encontra em registros/cadastros da Administração Pública, revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade competente a pedido do interessado e pode servir de prova de ato jurídico é o(a):

A

Circular.

B

Despacho.

C

Atestado.

D

Ata.

E

Certidão.

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Q3332740

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |

Q3332740 Direito Administrativo

O processo administrativo é um instrumento utilizado pela administração pública para atuar de forma transparente, clara e eficiente. Neste contexto, a Lei 9784/1999 determina que os atos administrativos sejam explicitamente motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

A

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

decorram de reexame de ofício.

D

remetam à jurisprudência firmada sobre a questão.

E

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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Q3332518

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |

Q3332518 Zoologia

Em relação ao conceito e aplicação do ponto final humanitário em pesquisas científicas que envolvem o uso de animais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. O ponto final humanitário deve ser considerado apenas quando o animal apresenta um risco iminente de morte.

II. A adoção de tratamento para aliviar a dor, o desconforto ou o distresse é uma das ações associadas ao ponto final humanitário.

III. A escolha de um ponto final humanitário não influencia o alcance dos objetivos científicos do estudo

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

A

V, F e F.

B

F, V e F.

C

F, V e V.

D

V, V e V.

E

V, F e V.

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Q3332311

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332311 Direito Administrativo

O atributo administrativo que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados é o da:

A

Autoexecutoriedade.

B

Presunção da legitimidade.

C

Veracidade.

D

Tipicidade.

E

Imperatividade.

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Q3332310

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332310 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta uma espécie de ato administrativo.

A

Ordinatório.

B

Preventivo.

C

Normativo.

D

Enunciativo.

E

Negocial.

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Q3329838

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Engenheiro Cartógrafo |

Q3329838 Direito Administrativo

A exoneração de um funcionário público, em relação ao ato de nomeação, é uma modalidade de retirada do ato administrativo denominada de:

A

Revogação.

B

Cassação.

C

Invalidação.

D

Contraposição.

E

Caducidade.

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Q3329510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Turismólogo |

Q3329510 Direito Administrativo

No contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e necessárias para a manutenção de um direito ou privilégio não são mais cumpridas pelo destinatário. Este mecanismo garante que as prerrogativas concedidas pela Administração Pública permaneçam condicionadas ao atendimento contínuo de seus requisitos. O trecho doutrinário citado ilustra uma situação em que a retirada de um ato administrativo acontece "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica". Esta descrição aponta para uma específica modalidade de extinção do ato administrativo, conhecida como:

Assinale a alternativa que corretamente identifica esta modalidade:

A

Invalidação.

B

Caducidade.

C

Revogação.

D

Cassação.

E

Anulação.

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Q3328827

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328827 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:

A

O motivo é sempre definido exclusivamente pelo legislador, não permitindo que a Administração tome decisões com base em conceitos jurídicos indeterminados.

B

A discricionariedade só se aplica quando a Lei estabelece um motivo específico, mas não quando usa conceitos vagos como "falta grave" ou "valor artístico".

C

A Lei define de forma clara e precisa o motivo, não deixando espaço para interpretação ou apreciação pela Administração.

D

A Lei não define o motivo ou usa conceitos vagos e indeterminados, permitindo à Administração apreciar o ato com base em critérios de oportunidade e conveniência.

E

A Lei estabelece critérios objetivos e específicos para a prática do ato administrativo, eliminando a possibilidade de discricionariedade.

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Q3328401

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328401 Direito Administrativo

Conforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos.

Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluções

A

são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.

B

são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

C

são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.

D

são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas são também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo fim.

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Q3327927

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro |

Q3327927 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, o atributo que permite à administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial, é:

A

Imperatividade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Exigibilidade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q3326087

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326087 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Atos administrativos podem ser praticados sem a observância dos requisitos legais.

B

A validade de um ato administrativo é garantida mesmo que haja vícios formais.

C

A revogação de um ato administrativo é uma forma de invalidar o ato por motivos de conveniência administrativa.

D

A convalidação de um ato administrativo é o processo de correção dos vícios que afetam a validade do ato.

Q3324092

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324092 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos são características que os tornam singulares, diferenciando-os dos demais atos da administração. Nesse contexto, o atributo do ato administrativo que permite ao Poder Público impor a terceiros, de forma unilateral, obrigações, ônus ou deveres é chamado de:

A

Autotutela.

B

Autoexecutoriedade.

C

Presunção de Legitimidade.

D

Imperatividade.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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