Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 100

Q3321822

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321822 Direito Administrativo

Portarias são atos internos pelos quais os chefes de órgão, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para função e cargos secundários. Marque a opção que define esse tipo de ato.

A

Ato legislativo

B

Ato funcional

C

Ato executivo

D

Ato administrativo

E

Ato judicial

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Q3321821

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321821 Direito Administrativo

A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. Temos, assim, na atividade pública geral, três categorias de atos inconfundíveis entre si. Avalie e marque a opção correta.

A

Atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos.

B

Atos legais, atos judiciais e atos administrativos.

C

Atos legislativos, atos executivos e atos administrativos.

D

Atos legais, atos executivos e atos funcionais.

E

Atos legislativos, atos judiciais e atos funcionais.

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Q3319995

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Educador Social |

Q3319995 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos atributos dos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Presunção de veracidade.
(__)Imperatividade.
(__)Forma.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3318289

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318289 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade são dois conceitos importantes no Direito Administrativo. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:

A

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que todos os atos administrativos são verdadeiros até prova em contrário.

B

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei até prova em contrário.

C

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei.

D

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade possuem exatamente o mesmo significado e abrangem as mesmas situações.

E

A presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

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Q3318286

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318286 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que lhe permitem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância. É correto afirmar que isso decorre do atributo da:

A

Imperatividade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Legitimidade.

D

Normatividade.

E

Presunção de oficialidade.

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Q3318048

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318048 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos são características que os diferenciam dos demais atos de direito privado, isto é, através dos atributos é possível afirmar que um determinado ato se submete ao regime jurídico de direito público. Nesse sentido, o atributo do ato administrativo que confere a possibilidade da Administração Pública executá-los diretamente, sem a necessidade de autorização ou intervenção judicial, é chamado de:

A

Presunção de finalidade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de legitimidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Tipicidade.

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Q3317898

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |

Q3317898 Direito Administrativo

"[É o atributo] pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (DI PIETRO). É correto afirmar que o trecho doutrinário refere-se ao atributo do ato administrativo consistente na

A

Imperatividade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Presunção de veracidade.

D

Presunção de legitimidade.

E

Exigibilidade.

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Q3317738

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317738 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos Decretos incluem diversos atos e práticas administrativas. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se corretamente indicarem uma norma complementar conforme a legislação, ou como falsas (F) se não o fizerem:

(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.
(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.
(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3317726

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317726 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:

A

Convalidação.

B

Cassação.

C

Revogação.

D

Anulação.

E

Retirada por discricionariedade.

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Q3317125

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317125 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles são essenciais para o funcionamento da máquina pública, pois permitem a concretização das políticas públicas e a prestação de serviços à população. Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade concedido ao administrador público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

Um ato administrativo pode ser revogado a qualquer momento, independentemente de sua legalidade.

B

Atos administrativos vinculados não admitem discricionariedade.

C

A anulação de um ato administrativo não tem efeitos retroativos.

D

Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo se não cumprir os requisitos legais.

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Q3316877

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador |

Q3316877 Direito Administrativo

São atos administrativos ordinatórios:

( ) portarias.
( ) certidões administrativas.
( ) licença.
( ) decretos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V. F. F. V.

B

V. F. F. F.

C

F. V. V. F.

D

F. V. V. V.

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Q3316876

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador |

Q3316876 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um atributo e um requisito dos atos administrativos.

A

Imperatividade; forma.

B

Autoexecutoriedade; universalidade.

C

Objeto; finalidade.

D

Veracidade; presunção de legitimidade.

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Q3315064

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3315064 Zoologia

A malária é uma das doenças mais antigas que se tem conhecimento, apesar disso, continua sendo um dos principais problemas de saúde pública do mundo. Nas regiões subtropicais e tropicais anualmente a malária atinge cerca de 200 milhões de pessoas e leva à morte aproximadamente 600 mil, sobretudo crianças. Sobre a malária, o inseto vetor da doença é:

A

Carrapato estrela.

B

Mosquito Aedes aegypti.

C

Mosquito-prego.

D

Piolho.

E

Mosquito pernilongo.

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Q3314903

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314903 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um exemplo de documento do ato negocial.

A

Portarias.

B

Regulamentos.

C

Regimentos.

D

Licenças.

E

Decisões administrativas.

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Q3314902

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314902 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir acerca dos requisitos dos atos administrativos.

I. Objeto é o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo.
II. Avocar é solicitar o que seria de competência de outro para sua esfera de competência. Basicamente, é o oposto de delegar.
III. Finalidade é a razão jurídica pela qual um ato administrativo foi abstratamente criado pela ordem jurídica.
IV. Forma é a maneira pela qual o ato se revela no mundo jurídico.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – III.

C

I – II – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3314901

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um exemplo de documento para ato normativo.

A

Resoluções.

B

Circulares.

C

Ofícios.

D

Avisos.

E

Aprovações.

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Q3314897

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314897 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o princípio da finalidade na administração pública:

A

permite a participação do interessado no feito, ou seja, é a possibilidade do interessado dar sua versão sobre os fatos.

B

representa o poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos.

C

garante aos administrados a não surpresa, isto é, não pode a Administração reinterpretar uma norma já existente causando prejuízos a terceiros.

D

estabelece que a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada pelo agente do Estado da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

E

trata-se de exigência no sentido de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços.

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Q3314896

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314896 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da motivação.

A

Faz com que a validade da atuação administrativa dependa da apresentação formal dos fundamentos fáticos e jurídicos justificadores da decisão adotada.

B

Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.

C

Em suma, a motivação é a justificativa que a Administração dar para a execução de seus atos.

D

Faz com que os atos dependam da apresentação da correlação lógica entre os motivos e a conduta deles decorrentes, demonstrando que a atividade estatal se direciona à busca do interesse da coletividade.

E

É o princípio que veda o tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoa.

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Q3313835

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Musicoterapeuta |

Q3313835 Direito Administrativo

A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:

A

O fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento do cargo.

B

A denominação do cargo e demais elementos de sua indicação.

C

A data de nascimento do funcionário, número do RG e CP

D

A indicação do que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.

E

O nome completo do funcionário.

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Q3313671

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313671 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla os elementos de um ato administrativo.

A

Competência, tutela, motivo, forma e vinculação.

B

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

Forma, finalidade, vinculação e decisão.

D

Habilitação, motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo.

E

Motivação, fim social, legalidade e vinculação.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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