Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 97

Q3378799

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Ensino Religioso |

Q3378799 Teologia

De acordo com a crença Iorubá, o mundo começou no Ilê-Ifê quando o orixá Obatalá comunicou ao deus supremo, Olodumaré, o seu desejo de criar a Terra, chamada de Ilê Aiyê. Como na época o Ilê Aiyê era apenas água primordial, Olodumaré deu a Obatalá um punhado de areia, que deveria ser jogado sobre a água, e uma galinha ficaria encarregada de espalhá-la sobre a superfície, dando origem às porções de terra do Planeta. Segundo a história, Obatalá perdeu a oportunidade de ser o criador do mundo ao embriagar-se com um vinho de palmeira chamado emo, restando-lhe a tarefa de criar a humanidade a partir do barro, enquanto Olodumaré daria o sopro da vida aos indivíduos.

(Disponível em: https://memoria.ebc.com.br. Acesso em: fevereiro de 2024.)

De maneira específica, o enunciado se trata de um

A

texto antológico.

B

conto xenofóbico.

C

relato cosmogônico.

D

embuste africanista.

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Q3378790

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3378790 Técnicas Administrativas

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A

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C

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D

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E

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Q3377803

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |

Q3377803 Direito Administrativo

O conceito de gestão nas organizações públicas brasileiras é muito amplo. As ações administrativas são manifestações ou decisões da organização pública que visam implementar políticas públicas, fazer cumprir leis e utilizar funções administrativas do governo (Meirelles, 2017). É realizado por todas as autoridades no exercício das suas funções administrativas. É importante para o alcance das metas institucionais porque indica o verdadeiro papel do governo em todos os setores da sociedade (Ibidem). Além disso, as atividades administrativas são importantes para o equilíbrio e desenvolvimento da sociedade. Isso porque está vinculado aos princípios da sociedade para alcançar os direitos democráticos, que é o alicerce básico da sociedade gerida por um governo que deseja o desenvolvimento da sociedade. Nesse sentido, para o referido autor supracitado, existem determinados critérios que devem ser atendidos para que uma ação administrativa seja considerada justa. Ele enfatiza que a ausência de qualquer um destes requisitos prejudica a autoridade da organização em questão. Diante desse contexto, assinale a alternativa que valida o ato administrativo.

A

Métrica; Parcimônia, Presteza e Sustentabilidade.

B

Zelo; Amor ao próximo; Familiaridade e Paixão pelo que faz.

C

Forma; Finalidade; Motivo e Objeto.

D

Liberdade; Igualdade; Fraternidade e Amor ao serviço público.

E

Rentabilidade, Lucratividade, Liquidez e Prestação de contas em dia.

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Q3377802

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |

Q3377802 Direito Administrativo

No contexto do direito administrativo, um dos princípios fundamentais que orientam a atuação da administração pública é o princípio da autotutela administrativa. Com base nesse entendimento, o princípio da autotutela administrativa implica que:

A

a administração pública pode agir sem o controle do Judiciário.

B

a administração pública pode corrigir seus próprios atos.

C

a administração pública pode ignorar as decisões judiciais.

D

a administração pública pode agir sem a aprovação do Legislativo.

E

a administração pública pode delegar suas funções a entidades privadas.

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Q3377335

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377335 Direito Administrativo

Acerca da convalidação do ato administrativo é correto afirmar, EXCETO:

A

Um dos vícios convalidáveis é o vício de forma.

B

Só é possível em hipóteses que não haja lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

C

Possui efeitos “ex nunc”, ou seja, não retroage.

D

É uma correção de um ato administrativo.

E

É ato discricionário da Administração Pública.

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Q3377334

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377334 Direito Administrativo

A condição de eficácia do ato administrativo, quando este começa a produzir seus efeitos, dar-se-á através da:

A

Formação.

B

Existência.

C

Validade.

D

Publicidade.

E

Eficácia.

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Q3377333

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377333 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, quanto à sua formação, compõe os atos:

A

Simples, complexo e composto.

B

Vinculado e discricionário.

C

Interno e Externo.

D

Gerais e Individuais.

E

De gestão, de império e de expediente.

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Q3377332

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377332 Direito Administrativo

“Legislação superveniente invalida o ato”. “Surge novo ato que se contrapõe ao ato anterior”.
Os conceitos acima referem-se à quais formas de extinção do ato administrativo, respectivamente?

A

Caducidade e Contraposição.

B

Contraposição e Caducidade.

C

Caducidade e Cassação.

D

Cassação e Extinção Objetiva.

E

Caducidade e Extinção Objetiva.

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Q3377327

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377327 Direito Administrativo

No que tange ao Ato e Fato Administrativo, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Ato Administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.
( ) Ato Administrativo é toda manifestação ou declaração da Administração Pública.
( ) Fato Administrativo decorre sob regime jurídico de direito público.
( ) Fato Administrativo independe da vontade humana.

A

V - F – F – V.

B

V - V – F – V.

C

F – V – F- V.

D

F – V – V – V.

E

V – F – V – F.

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Q3377268

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Oficial Legislativo |

Q3377268 Direito Administrativo

O ato administrativo de uma forma ampla, é conceituado como todo ato que decorre da função administrativa, seja jurídico ou não e que tenha por fim dar execução à lei. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto aos aspectos do ato administrativo:

A

O ato administrativo pode ser praticado (editado) pelo Estado ou por particular que tenha recebido, por delegação, o dever de executá-lo, em nome do Estado. Ex.: Concessionários; Cartórios extrajudiciais expedindo certidão de óbito.

B

O ato administrativo é identificado pelas pessoas que o executam e não por características próprias.

C

O ato administrativo é regido pelo regime de direito público, isto é, executado debaixo de prerrogativas e limites concedidos pelo ordenamento jurídico, em razão de representar interesses individuais.

D

O ato administrativo é, em determinadas situações, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário, no que se refere a validade (legalidade) do ato.

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Q3374918

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |

Q3374918 Direito Administrativo

Não estar em dia com o alvará de funcionamento pode trazer diversas consequências negativas tanto para o negócio quanto para o empreendedor responsável. Empresas que operam sem alvará de funcionamento estão sujeitas a multas e sanções por parte dos órgãos reguladores. Assim, o estabelecimento que teve suas atividades suspensas até que alguma situação seja regularizada, sofreu:

A

Apreensão.

B

Cassação.

C

Embargo.

D

Interdição.

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Q3374917

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |

Q3374917 Direito Administrativo

Os procedimentos para liberação do alvará estão circunscritos no cumprimento de certas exigências que demonstrem que o estabelecimento tem condições de funcionar. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Com base no zoneamento da cidade, tem-se locais próprios ou impróprios para funcionamento de estabelecimentos, ou, então, para determinadas atividades. Este zoneamento deve ser previsto por lei municipal.

II- A lei municipal deve dividir as atividades em níveis de risco de segurança. Considerando-se, portanto, o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica.

III- A vistoria do estabelecimento e a obtenção de licenças necessárias, tais como o Alvará de Licença de Funcionamento Sanitário e o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCI. Sendo que os documentos exigidos são independentes do grau de risco, natureza da atividade e da localização geográfica.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3374912

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |

Q3374912 Direito Administrativo

O Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, instituições e prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Assim, sobre a licença ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- É expedida somente por órgãos federais.

II- É um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento/empresa para obter o alvará de funcionamento.

III- Geralmente são exigidas licenças ambientais das empresas cujas atividades econômicas se enquadram no grau de risco médio ou alto, conforme a legislação.

IV- São exemplos de atividades econômicas que necessitam de licenciamento ambiental: indústrias metalúrgicas, mecânicas, têxteis, química, atividades agropecuárias, entre outras.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente a afirmativa I está correta.

D

Somente a afirmativa IV está correta.

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Q3374095

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374095 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

B

terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a puérpera.

C

a decisão coordenada deverá ser aplicada, preferencialmente, aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

D

o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

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Q3368501

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Provas: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3368501 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para os fins da mencionada Lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

D

A Administração não pode, em hipótese alguma, revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

E

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3357718

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357718 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos vinculados e discricionários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração com margem de liberdade.
( ) É um exemplo de ato vinculado aposentadoria compulsória por idade.
( ) É um exemplo de ato discricionário outorga de autorização de banca de jornal.
( ) Os atos discricionários são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade.

A

E − C − C − E.

B

C − E − E − C.

C

E − C − E − E.

D

C − C − E − C.

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Q3357481

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3357481 Direito Administrativo

"Com base no Decreto n.º 145/2023, no termo de compromisso deverão constar a numeração do processo administrativo; a identificação e qualificação das partes compromissadas e respectivos representantes legais; histórico sucinto; considerações pertinentes como o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas poderá variar entre o mínimo de 90 dias e o máximo de ___________, com possibilidade de prorrogação por igual período; modo e cronograma de adequação legal e técnica do infrator; fixação de multa diária pelo descumprimento e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; suspensão das penalidades impostas; prazo de vigência; data, local e assinatura do infrator."

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

03 anos

B

02 anos

C

01 ano

D

4 anos

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Q3357336

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q3357336 Direito Administrativo

Considere que um agente público praticou ato de conteúdo diverso do determinado pela lei. Neste caso, é correto afirmar que há vício por defeito de:

A

competência.

B

objeto.

C

finalidade.

D

forma.

E

motivo.

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Q3357187

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Assistente Administrativo |

Q3357187 Direito Administrativo

O art. 32 do Decreto Federal nº 11.129/2022 trata do “acordo de leniência”. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A

O acordo de leniência buscará, nos termos da lei, o incremento da capacidade investigativa da administração pública.

B

A busca pelo fomento da cultura de integridade no setor privado é uma das finalidades do acordo de leniência.

C

O acordo de leniência será celebrado com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração a identificação dos demais envolvidos nos ilícitos, quando couber.

D

A potencialização da capacidade estatal de recuperação de ativos é uma das ações a ser alcançada pelo acordo de leniência.

E

O acordo de leniência é ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

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Q3357008

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Serviços Administrativos |

Q3357008 Direito Administrativo

Marque a alternativa que contenha o nome correto do ato administrativo passível de utilização pelo poder executivo e seus órgãos, nos casos de infração disciplinar de menor poder ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos em marco legal que normatize o assunto. Com a celebração deste ato, poderá o agente público interessado assumir a responsabilidade de ressarcir o dano causado e compromete-se ele, também, a observar os deveres e proibições previstos em diploma legal vigente.

A

Salvo-conduto.

B

Inquérito Preliminar Sumário (IPS).

C

Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

D

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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