“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de...

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Q3609764
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609764 Direito Administrativo
“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos”. Este conceito pertence a qual princípio:
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