Um órgão responsável pelo licenciamento urbano e ambiental c...

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Q3497358 Direito Administrativo
Um órgão responsável pelo licenciamento urbano e ambiental concedeu uma licença para uma construtora iniciar um novo empreendimento. Entretanto, após análise técnica, foi constatado que a licença foi concedida sem atender aos requisitos ambientais exigidos pela legislação, tornando o ato administrativo inválido.

Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo e licenciamento ambiental foi consultado para indicar a medida cabível para corrigir essa irregularidade.

Diante desse cenário, qual a medida cabível para corrigir esse ato?
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