Os atos administrativos são a manifestação unilateral de vo...
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Administração |
Q3772623
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, produz efeitos jurídicos para os
administrados. Para serem válidos, devem apresentar
cinco elementos ou requisitos. A ausência ou o vício em
um desses elementos pode levar à invalidação do ato.
Sobre os elementos do ato administrativo, analise as
afirmativas a seguir:
I.A competência é um elemento vinculado e irrenunciável, definido por lei, que estabelece qual agente ou órgão tem o poder para praticar o ato, não podendo ser objeto de delegação ou avocação, salvo por expressa autorização legal.
II.O objeto de um ato administrativo discricionário é definido por lei de forma exata, não permitindo ao administrador qualquer margem de liberdade para escolher o conteúdo do ato, que deve ser único e predeterminado pela norma.
III.O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que autoriza ou determina a sua prática. A ausência de correspondência entre o motivo declarado e a realidade fática configura o vício de falsidade, tornando o ato ilegal.
Está correto o que se afirma em:
I.A competência é um elemento vinculado e irrenunciável, definido por lei, que estabelece qual agente ou órgão tem o poder para praticar o ato, não podendo ser objeto de delegação ou avocação, salvo por expressa autorização legal.
II.O objeto de um ato administrativo discricionário é definido por lei de forma exata, não permitindo ao administrador qualquer margem de liberdade para escolher o conteúdo do ato, que deve ser único e predeterminado pela norma.
III.O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que autoriza ou determina a sua prática. A ausência de correspondência entre o motivo declarado e a realidade fática configura o vício de falsidade, tornando o ato ilegal.
Está correto o que se afirma em: