Em um processo ético-profissional, o Conselho Regional de M...
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Resolução CFMV nº 1.330/2020, art. 77, §§ 2º e 3º: "§ 2º As penas previstas nas letras “c”, “d” e “e” do art. 33 da Lei nº 5.517, de 1968, serão comunicadas formalmente ao apenado e publicadas no DOU e canais de comunicação e mídias sociais do CRMV, devendo ater-se a informar o tipo de penalidade, o nome e número de registro do infrator, o CRMV julgador e o número do processo que deu causa à penalidade. § 3º Em caso de cassação ou suspensão do exercício profissional, além das publicações e das comunicações feitas às autoridades interessadas, será apreendida a Carteira de Identidade Profissional do infrator e comunicado o empregador do profissional."
- Quando a sanção for suspensão ou cassação, verifique a regra específica de publicidade e comunicação da penalidade, porque ela pode afastar o sigilo.
- Não transfira para a suspensão exigências previstas expressamente para a cassação; a base informa que a confirmação obrigatória pelo CFMV é regra da cassação.
- Se a alternativa falar em homologação judicial de penalidade disciplinar de conselho profissional, exija previsão normativa expressa; sem ela, a execução permanece no âmbito administrativo.
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C
No âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, quando um médico-veterinário é definitivamente punido com pena de suspensão (ou cassação, censura pública etc.) ao final de um processo ético-profissional, essa penalidade deixa de ser sigilosa e tem caráter público. Ou seja, a decisão final de aplicação de pena como a suspensão do exercício profissional deve ser divulgada, inclusive por meio de publicação em veículo oficial (como o Diário Oficial) e comunicada às autoridades e interessados competentes.
A questão trata da divulgação da penalidade de suspensão do exercício profissional no Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV nº 1138/2016).
Quando há pena de suspensão do exercício profissional, a decisão não fica em sigilo, pois envolve interesse público e controle da atividade profissional.
O Código de Ética determina que a penalidade deve ser publicada oficialmente e comunicada às autoridades competentes.
Analisando as alternativas
A) sigilosa e não pode ser divulgada.
❌ Incorreta. Penalidades disciplinares não são sigilosas, especialmente a suspensão, que impede o exercício profissional.
B) comunicada somente ao profissional e mantida em sigilo.
❌ Incorreta. A decisão não se limita ao profissional, pois deve haver publicidade oficial.
C) publicada no Diário Oficial da União e comunicada às autoridades interessadas.
✅ Correta.
A penalidade de suspensão do exercício profissional deve ser:
• publicada oficialmente
• comunicada às autoridades interessadas
Isso garante publicidade e eficácia da sanção disciplinar.
D) válida apenas após homologação judicial.
❌ Incorreta. As decisões disciplinares do CRMV não dependem de homologação judicial. Elas são atos administrativos do conselho profissional.
✅ Gabarito: C.
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