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Q3829766
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |
Q3829766 Direito Administrativo
Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta. 
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