Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 472

Q1051

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1051 Direito Administrativo

No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.

B

o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.

C

a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.

D

está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

E

a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.

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Q1000

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1000 Direito Administrativo

A Administração Pública, para justificar a expedição de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente, verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado nulo por

A

irregularidade de forma.

B

desvio de finalidade.

C

vício quanto aos motivos.

D

ilegalidade do objeto.

E

vício de imperatividade.

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Q2263378

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263378 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Pela revogação, a Administração Pública extingue o ato administrativo praticado com ilegalidade.

B

Além dos atos materiais ou fatos administrativos, também não se confundem com os atos administrativos os atos políticos ou de governo que correspondam a uma função política e não administrativa, em obediência à Constituição.

C

Competência é o conjunto das qualidades pessoais do agente público que viabilizam a prática do ato administrativo.

D

Como nos atos jurídicos em geral, a autonomia da vontade é essencial à validade do ato administrativo.

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Q2253541

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253541 Direito Administrativo

A autoridade administrativa, ao expedir o ato de desapropriação visando unicamente prejudicar o proprietário do imóvel, sem atentar, portanto, ao interesse público, estará inobservando o requisito do ato administrativo denominado

A

imperatividade.

B

forma.

C

presunção de legitimidade.

D

finalidade.

E

motivo.

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Q2250863

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250863 Direito Administrativo

Não ocorrendo a posse no prazo de trinta dias, contados do ato de nomeação para cargo em comissão,

A

poderá ser revogado o ato de designação.

B

deverá ser anulado o ato de investidura.

C

será tornado sem efeito o ato de provimento.

D

a declaração de vacância do cargo dependerá de sindicância.

E

o ato de provimento deverá ser reconsiderado.

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Q2250844

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250844 Direito Administrativo

O ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, é tido como verdadeiro e conforme o direito até prova em contrário, em virtude do atributo da

A

imperatividade.

B

auto-exigibilidade.

C

finalidade.

D

presunção de legitimidade.

E

coercibilidade.

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Q2250840

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250840 Direito Administrativo

A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado

A

motivo.

B

finalidade.

C

imperatividade.

D

competência.

E

presunção de legitimidade.

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Q2250270

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250270 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública, preenchidos os requisitos legais, deve anuir com a postulação do particular, sendo tal instituto utilizado para aprovação da utilização de uso de terras de marinha.

B

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma faculdade.

C

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

D

aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

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Q2249654

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249654 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Se, como cediço, os atos administrativos são desde logo imperativos e podem ser exigíveis, há de militar em seu favor a presunção absoluta de legalidade. Assim, mesmo que o ato seja impugnado na esfera judicial pelo administrado, caberá a ele (administrado) a comprovação da nulidade da emanação do provimento administrativo.

B

De acordo com a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato.

C

Em relação aos bens públicos, a “autorização de uso especial” para fins comerciais, prevista no art. 9° da Lei n°10.257/2001 – Estatuto da Cidade – , deve obrigatoriamente ser deferida pela Administração Pública, uma vez preenchidos os requisitos legais caracterizando-se, pois, como ato administrativo vinculado, eis que se trata de direito público subjetivo do administrado.

D

De conformidade com a moderna doutrina do direito administrativo, efetividade e estabilidade do servidor público passaram a ser, após a emenda constitucional n° 19/1998, expressões sinônimas.

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Q2249653

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249653 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Diz-se “encampação” a retomada do serviço público concedido, antes de terminado o prazo da concessão, em decorrência da rescisão unilateral do contrato. Se a rescisão unilateral verificar-se sem culpa do concessionário, caberá indenização.

B

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, não pariam mais dúvidas a respeito do regime jurídico das autarquias, que passou a ser o de direito privado. Todavia, excepcionalmente, o regime de seus bens ainda permanece regulado pelo direito público.

C

“Aprovação” é ato administrativo amplamente vinculado, consistente em examinar os pressupostos de validade de outro ato administrativo, anterior, emanado de autoridade que possui hierarquia inferior.

D

Às autarquias não se aplicam os prazos processuais em dobro ou em quádruplo, quando se tratar de recurso ou contestação.

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Q2248942

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248942 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.

C

“Revogação” é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

D

Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas. A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia.

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Q1662988

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662988 Direito Administrativo

A nomeação do Procurador-Geral da Justiça Militar é um ato administrativo:

A

Declaratório.

B

Modificativo.

C

Complexo.

D

Discricionário.

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Q1662978

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662978 Direito Administrativo

O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração, chama-se:

A

Alienativo.

B

Constitutivo.

C

Modificativo.

D

Declaratório.

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Q1639969

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639969 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:

“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.

Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:

I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;

II. os antecedentes do infrator;

III. a situação econômica do infrator.

Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.”

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

A

estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.

B

autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.

C

possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

D

independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.

E

obrigação da Administração de não praticar atos com abuso de poder.

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Q1639967

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639967 Direito Administrativo

De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos

A

não é possível.

B

é possível em caso de defeitos sanáveis, desde que não gere prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

C

somente é possível se desse ato não advierem direitos adquiridos.

D

é possível em qualquer circunstância, desde que respeitado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.

E

depende da manifestação de vontade de todos os particulares a quem o ato aproveitou.

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Q1220613

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: CEAL

Q1220613 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa inerente ao Poder Público, no sentido de impor obrigações a terceiros, denomina-se

A

finalidade.

B

auto-executoriedade.

C

presunção de legitimidade.

D

imperatividade.

E

motivo.

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Q1187683

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1187683 Direito Administrativo

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.

Certo

Errado

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Q1183962

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: CEAL

Q1183962 Direito Administrativo

Considere: I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado.
II. A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal.
III. A informação lançada em determinado processo administrativo.

Esses atos administrativos são classificados, respectivamente, como

A

complexo, declaratório e constitutivo.

B

composto, complexo e enunciativo.

C

composto, pendente e constitutivo.

D

complexo, composto e enunciativo.

E

enunciativo, complexo e composto.

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Q452896

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452896 Direito Administrativo

É característica do ato administrativo discricionário

A

não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.

B

permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.

C

exigir sempre motivação.

D

não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.

E

ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.

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Q430876

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430876 Direito Administrativo

Constatado vício em um ato administrativo, a Adminis- tração Pública

A

deve convalidar o ato vinculado, o que, todavia, não é possível na hipótese de vício de competência, sendo esta privativa de outra autoridade.

B

pode convalidar o ato desde que este seja vinculado e o vício sanável.

C

deve convalidar o ato desde que este seja discricionário e o vício sanável.

D

está obrigada a anular o ato, não importando se está diante de vício sanável ou insanável.

E

pode convalidar o ato vinculado, ainda que implique alteração dos motivos que ensejaram a sua edição

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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