De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, ...

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Q1639967
Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1639967 Direito Administrativo
De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos
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