Interpretação do tema:
A questão versa sobre consequências da não posse no prazo legal para cargos em comissão na administração pública federal, regida pela Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Legislação Aplicável:
O dispositivo exato é o art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112/1990:
“Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.”

Explicação e exemplo prático:
O tema envolve o momento inicial da investidura em cargo público. O servidor nomeado para cargo em comissão tem até 30 dias para tomar posse. Se não o fizer, o ato de provimento é tornado sem efeito automaticamente – isto significa que a nomeação perde sua validade, como se nunca tivesse existido. Exemplificando: João é nomeado para um cargo em comissão, mas não comparece para tomar posse em 30 dias; neste caso, sua nomeação será cancelada, sem necessidade de procedimento especial.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa correta é a C: “será tornado sem efeito o ato de provimento”, porque corresponde exatamente ao texto da lei acima citado. Este entendimento é consolidado na doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) e na jurisprudência do STJ (MS XXXXX00000019005), reforçando que a ausência de posse no prazo legal leva à nulidade do ato de nomeação.

Análise das alternativas incorretas:
A) Incorrreta: fala em revogação do ato de designação, termo não cabível para nomeações– trata-se de tornar sem efeito, não revogar ou anular.
B) Incorrreta: a lei fala em tornar sem efeito, e não em anulação do ato de investidura.
D) Incorrreta: não há necessidade de sindicância para declarar vacância nesta situação.
E) Incorrreta: o ato NÃO é “reconsiderado”, mas simplesmente tornado sem efeito.

Pegadinhas e dicas:
Fique atento: revogação e anulação são institutos diversos dentro do direito administrativo; “tornar sem efeito” tem efeito ex tunc (retroage) e equivale a dizer que o ato nunca produziu efeitos. Evite confundir os termos.

Resumo: O não cumprimento do prazo de posse torna sem efeito o ato de provimento, sem necessidade de sindicância ou reconsideração. Fique atento ao rigor do texto da lei e aos institutos do direito administrativo que cada termo técnico representa.

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Não me lembro se para cargos de comissão há alguma diferença no procedimento de posse, porém, segundo o art. 13 da § 6o da 8.112 ... Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Acredito que esse gabarito está equivocado. E a letra C é a resposta. Faço das palavras de Rodolfo, as minhas.