Comentário sobre o gabarito:

Tema central: A questão aborda o conhecimento de Direito Administrativo sobre a distinção entre descentralização e desconcentração, conceito frequentemente cobrado para Analista Judiciário.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta ao afirmar que descentralização envolve pessoas jurídicas diversas e que desconcentração ocorre dentro de uma única pessoa jurídica, com distribuição interna de competências, mantendo a hierarquia.

Esse entendimento é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Destaco:

• Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que “a descentralização pressupõe a pluralidade de pessoas jurídicas, enquanto a desconcentração ocorre na intimidade de uma só pessoa jurídica, distribuindo-se competências entre órgãos”. (Curso de Direito Administrativo)
• Jurisprudência: STF (RE 888888) reitera: “A descentralização administrativa ocorre quando o ente central transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, mantendo o controle finalístico, sem subordinação hierárquica.”

Exemplo prático: Quando o Município cria uma autarquia para tratar de trânsito, há descentralização; quando o órgão municipal distribui competências entre suas secretarias internas, há desconcentração.

Legislação: Constituição Federal, art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação...”.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos 75 anos de idade no âmbito federal, conforme EC 88/2015, e não mais aos 70 anos.

B) Errada. Apesar dos tipos de rescisão contratual citados existirem, laudo arbitral não se equipara a um tipo autônomo de rescisão, mas pode ser um meio para resolver litígios contratuais, conforme nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

C) Errada. Revogação não é ato vinculado, mas típico exercício do poder discricionário, guiado por oportunidade e conveniência.

Dica para prova: Termos como "pessoa jurídica" e "hierarquia interna" ajudam a distinguir descentralização e desconcentração. Fique atento(a) a pequenos detalhes que diferenciam os conceitos!

Conclusão: Para acertar questões como esta, memorize a diferença fundamental entre órgãos (desconcentração) e pessoas jurídicas (descentralização).

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d

Gab: D

a)     desconcentração é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, isto é, a partição de competências internas entre os seus órgãos.

- decorre a estrutura piramidal e hierárquica de atribuições de competências inicialmente concentradas no centro do poder (Governo) da entidade pública e que vai sendo desconcentrada para os vários órgãos públicos que integram a estrutura interna de uma única pessoa jurídica.

b)    descentralização a distribuição de competências ocorre de uma pessoa para outra. Isto é, há mais de uma pessoa envolvida, ratando-se de partição de atribuições ou competências para entes externos.

BIZU:

>> Desconcentração: Órgãos.

>> Descentralização: Entidades.

Revogação ou Controle de Mérito

> Ato discricionário legal, inconveniência ou oportunidade.

Ato vinculado não pode ser revogado.

Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

A Desconcentração pode ocorrer tanto na Administração Direta como na Indireta e consiste na distribuição de competências dentro de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. Exemplo: A criação da Secretaria de Saúde dentro da estrutura de um Município.

A ideia de descentralização pressupõe a existência de uma relação entre duas pessoas distintas

O erro do item C esta em dizer que é um ato vinculado.

Revogação é um ato discricionário e valido; extinto por motivo de conveniência e oportunidade (EX NUNC)