Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 462

Q8520

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8520 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

I Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção.

II Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos.

III Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

IV Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q8519

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8519 Direito Administrativo

Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particular. É exemplo de ato enunciativo o(a)

A

autorização.

B

instrução.

C

parecer.

D

decreto.

E

portaria.

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Q6274

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6274 Direito Administrativo

A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito

A

vício de forma.

B

desvio de finalidade.

C

ilegalidade do objeto.

D

inexistência dos motivos.

E

incompetência.

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Q2957625

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2957625 Direito Administrativo

A invalidação ou anulação do ato administrativo está relacionada, tecnicamente, à

A

caducidade do ato.

B

ilegalidade do ato.

C

cessação dos seus efeitos.

D

cassação do ato.

E

revogação do ato.

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Q2957624

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2957624 Direito Administrativo

É da essência do ato administrativo típico, conforme doutrina dominante, a

A

universalidade.

B

bilateralidade.

C

multilateralidade.

D

complexidade.

E

unilateralidade.

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Q2957623

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2957623 Direito Administrativo

São requisitos específicos dos atos administrativos:

A

objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.

B

conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.

C

fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.

D

competência; objeto; forma; finalidade e motivo.

E

agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.

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Q2950626

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950626 Direito Administrativo

Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,

A

bem como motivo, em todos os atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

B

bem como motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

C

bem como motivo, em parte dos atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

D

mas não motivo, em todos os atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

E

mas não motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

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Q2922309

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q2922309 Direito Administrativo

Os atos administrativos vinculados incluem

A

licença para construir e nomeação em concurso público.

B

autorização de porte de arma e licença para construir.

C

licença para pesca e lançamento tributário.

D

autorização para porte de arma e aprovação.

E

admissão e lançamento tributário.

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Q2919433

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2919433 Direito Administrativo

Em relação à prescrição é correto afirmar que:

A

prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;

B

o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;

C

não é possível invocar prescrição contra a União;

D

não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;

E

a prescrição não afasta qualquer possibilidade ou forma de punição do servidor.

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Q2919404

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2919404 Direito Administrativo

São classificações possíveis para os atos administrativos:

A

gerais e vinculados;

B

protelatórios e compostos;

C

protelatórios e de gestão;

D

discricionários e procrastinatórios;

E

procrastinatórios e de império.

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Q2890541

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Administrador |

Q2890541 Direito Administrativo

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

A

nega à Administração o direito de decidir.

B

atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

C

equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

D

atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

E

segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

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Q2810242

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Eletrônica | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Programador de Sistemas |

Q2810242 Direito Administrativo

A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito

A

do motivo.

B

da forma.

C

da eficácia.

D

da finalidade.

E

do objeto.

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Q2732188

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Fisioterapia |

Q2732188 Direito Administrativo

Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu

A

exercício do poder discricionário.

B

ato lícito.

C

desvio de poder.

D

excesso de poder.

E

desvio de finalidade.

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Q2255065

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2255065 Direito Administrativo

Os atos administrativos são editados com observância da lei e permanecem em vigor até prova em contrário. Esse enunciado refere-se ao atributo da

A

presunção de veracidade.

B

auto-executoriedade.

C

imperatividade.

D

presunção de legitimidade.

E

forma.

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Q2253368

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q2253368 Direito Administrativo

Considere as seguintes proposições:

I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q2253019

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253019 Direito Administrativo

O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o

A

do objeto.

B

da forma.

C

da competência.

D

da finalidade.

E

da imperatividade.

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Q1659712

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática |

Q1659712 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.

B

A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.

C

São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.

D

O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.

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Q1402312

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402312 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q1402311

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402311 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.

Certo

Errado

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Q1402310

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402310 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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